Cumprimento de sentença 0801549-94.2022.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801549-94.2022.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Radaelli da Silva (OAB 6641B/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0801549-94.2022.8.12.0013 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Altair Cacho Filho - SENTENÇA Banco do Brasil S/A, devidamente qualificado nos autos, aforou a presente ação monitória em desfavor de Altair Cacho Filho, igualmente qualificado, visando o recebimento da importância descrita na inicial. Embora devidamente citado (f. 166), o réu deixou fluir in albis o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos. Decido. A pretensão deduzida na inicial deve ser acolhida. Isto porque, se a parte ré desejasse ilidir a pretensão monitória autoral, deveria ter ofertado resistência através dos embargos e produzido prova no sentido de demonstrar que haveriam fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente, mas, ao contrário, sequer vieram em juízo defender-se. Com efeito, não sendo efetuado o pagamento ou opostos embargos suspensivos do mandado inicial, este se constitui, de pleno direito, em título executivo judicial, prosseguindo-se o feito como cumprimento de sentença, ex vi do artigo 701, § 2.º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, a partir de agora, determino o prosseguimento do feito na forma do Livro I, Título II, Parte Especial do Código de Processo Civil. A serventia evolua-se a classe do processo para “Cumprimento de Sentença." I. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente na falta de advogado, para, em 15 (quinze) dias, pagarem a quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, "caput", do Código de Processo Civil. II. Fixo os honorários advocatícios devidos nesta fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento do valor do débito), incidente apenas se não houver o pagamento do débito, conforme preconiza o art. 523, §1º, do CPC. III. Não havendo pagamento, intime-se o exequente para atualizar o débito no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo incluir a multa e verba honorária, além de indicar o bem que pretende ver constrito. Caso seja formulado pedido de bloqueio de quantia em dinheiro façam os autos conclusos para deliberação. Na hipótese de outro bem ser indicado, ficando desde já autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º). IV. O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo, ou nova intimação, inicia-se quando escoado o prazo para pagamento indicado no item I deste despacho. V. Providencie-se o cadastro do advogado constituído pelo réu às fls. 185-187 para os devidos fins e dê-se ciência a ele acerca do petitório de f. 184. Às providências e intimações necessárias.

06/11/2024, 00:00

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