Cumprimento de sentença 0801787-70.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 300,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

CNPJ

Autor

MEGA-STOP CAR MECANICA DE VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SINCLEI DAGNER ESPASSA

OAB/MS 13608·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2026, 15:33

Bloqueio, Penhora ou Arresto

13/04/2026, 15:33

Conclusos para decisão

23/03/2026, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 07:52

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 07:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2026.

07/03/2026, 02:57

Prazo em Curso

25/02/2026, 08:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2026.

10/02/2026, 18:12

Prazo em Curso

09/01/2026, 11:02

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

09/01/2026, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2026, 07:37

Emissão da Relação

07/01/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/12/2025, 16:17

Todas as movimentações(96)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2026, 15:33

Bloqueio, Penhora ou Arresto

13/04/2026, 15:33

Conclusos para decisão

23/03/2026, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 07:52

Documentos

Interlocutória

•13/04/2026, 15:33

Despacho

•16/12/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 07:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2026.

07/03/2026, 02:57

Prazo em Curso

25/02/2026, 08:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2026.

10/02/2026, 18:12

Prazo em Curso

09/01/2026, 11:02

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

09/01/2026, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2026, 07:37

Emissão da Relação

07/01/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/12/2025, 16:17

Evolução da Classe Processual

19/12/2025, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 17:50

Conclusos para decisão

28/11/2025, 05:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/11/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 10:02

Transitado em Julgado em data

13/11/2025, 10:00

Prazo em Curso

17/10/2025, 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 14:00

Manifestação do Ministério Público

02/10/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 07:22

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 05:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2025, 17:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/09/2025, 16:38

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:53

Emissão da Relação

16/09/2025, 11:46

Autos preparados para expedição

15/09/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 18:37

Autos entregues em carga ao Defensor

15/09/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 18:36

Autos entregues em carga ao Promotor

15/09/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 12:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2025, 12:12

Registro de Sentença

08/09/2025, 12:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/09/2025, 12:12

Conclusos para decisão

30/07/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 19:28

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

12/05/2025, 05:12

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2025, 07:44

Emissão da Relação

08/05/2025, 10:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/01/2025, 14:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/01/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 09:31

Autos entregues em carga ao Defensor

29/01/2025, 09:31

Juntada de Petição de Contestação

23/01/2025, 08:10

Prazo em Curso

10/12/2024, 16:08

Juntada de NULL

10/12/2024, 13:26

Juntada de Mandado

10/12/2024, 13:26

Prazo em Curso

02/12/2024, 15:00

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 14:59

Expedição em análise para assinatura

21/11/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Mega-Stop Car Mecânica de Veículos Ltda - ME - 1. Inicialmente, preenchidos os requisitos legais, Intimação - ADV: Sinclei Dagner Espassa (OAB 13608/MS) Processo 0801787-70.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - recebo a inicial. 2. Vale consignar que prevalece na jurisprudência que o interesse público não permite o reconhecimento do direito, nem a composição, pois indisponível. Assim, com fundamento no artigo 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação. 3. Cite-se a parte ré, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contestação. 4. Quedando-se inerte a parte ré, desde já decreto-lhe a revelia, sem, contudo, recair-lhe seus efeitos por tratar-se de uma Autarquia Pública e, por sua vez, o seu interesse é indisponível (art. 345, II, CPC). De consectário, intime-se o(a) autor(a) para, em 10 (dez) dias especificar as provas que pretenda produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento e preclusão, nos termos do art. 348, do CPC. 5. Por outro lado, apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. 6. Após, à conclusão para julgamento antecipado do mérito, na fila de sentenças ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357), na fila de decisão. 7. Sem prejuízo, nos termos do art. 98 do CPC, defiro a gratuidade da justiça. Às diligências necessárias.

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 12:16

Expedição de Carta.

04/11/2024, 10:53

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 10:50

Emissão da Relação

04/11/2024, 10:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2024, 21:14

Recebida petição inicial

23/10/2024, 21:14

Conclusos para despacho

11/06/2024, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 14:58

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.

30/04/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2024, 07:40

Emissão da Relação

29/04/2024, 11:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 13:11

Conclusos para despacho

04/04/2024, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 18:00

Prazo em Curso

08/03/2024, 10:35

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.

04/03/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2024, 08:41

Emissão da Relação

29/02/2024, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 13:12

Conclusos para despacho

15/12/2023, 16:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/12/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 09:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/12/2023, 09:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/12/2023, 09:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/12/2023, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2023, 20:55

Informação do Sistema

24/11/2023, 15:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/11/2023, 15:04

Distribuído por sorteio

24/11/2023, 14:25

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/11/2025, 12:43

Sentença

•08/09/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 10:50

Despacho

•23/10/2024, 21:14

Despacho

•23/04/2024, 13:12

Despacho

•30/01/2024, 13:12