Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801844-41.2016.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2016

Valor da Causa

R$ 214.236,75

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

SéRGIO ARI GRUBERT

CPF

Autor

DANIEL JOSE DE JOSILCO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL JOSÉ DE JOSILCO

OAB/MS 8591·CPF·Representa: Autor

VANESSA RODRIGUES HERMES

OAB/MS 14337·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

06/05/2026, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 14:15

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 07:40

Emissão da Relação

27/03/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:25

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 16:24

Autos preparados para expedição

27/03/2026, 16:20

Documento Digitalizado

27/03/2026, 16:18

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 16:18

Prazo em Curso

24/03/2026, 10:21

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 07:47

Prazo em Curso

01/12/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 13:25

Todas as movimentações(210)

Prazo em Curso

06/05/2026, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 14:15

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 07:40

Emissão da Relação

27/03/2026, 16:32

Documentos

Interlocutória

•06/10/2025, 15:03

Despacho

•08/05/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:25

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 16:24

Autos preparados para expedição

27/03/2026, 16:20

Documento Digitalizado

27/03/2026, 16:18

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 16:18

Prazo em Curso

24/03/2026, 10:21

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 07:47

Prazo em Curso

01/12/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 13:25

Emissão da Relação

01/12/2025, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2025, 15:03

Despacho Saneador

06/10/2025, 15:03

Conclusos para decisão

09/07/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 17:12

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 05:08

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 07:40

Emissão da Relação

30/06/2025, 13:02

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 16:35

Prazo em Curso

30/05/2025, 10:38

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 07:42

Emissão da Relação

20/05/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/05/2025, 11:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 15:13

Conclusos para decisão

23/01/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 16:29

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/12/2024, 06:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniel Jose de Josilco (OAB 8591/MS) Processo 0801844-41.2016.8.12.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sergio Ari Grubert - Vistos, etc. CITE-SE o Executado para, querendo, opor embargos em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC, hipótese que implicará em fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, parágrafo 7º, do NCPC. Não existindo embargos ou sobrevindo expressa concordância, EXPEÇA-SE de imediato ofício requisitório (RPV) ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, solicitando-lhe a requisição do pagamento da correspondente quantia, excluindo-se, desde já, a fixação de honorários advocatícios com base no art. 1º - D da Lei nº 9.494/97. As custas processuais terão como base o valor a ser homologado. Após, AGUARDE-SE em arquivo provisório até a comunicação do pagamento ou ulterior provocação. Intime-se. Cumpra-se.

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 08:55

Emissão da Relação

04/11/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 08:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/11/2024, 08:51

Evolução da Classe Processual

23/10/2024, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2024, 15:18

Recebida petição inicial

02/10/2024, 15:18

Prazo em Curso

09/07/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 17:13

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.

26/06/2024, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 18:16

Emissão da Relação

25/06/2024, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2024, 15:09

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

04/06/2024, 15:08

Conclusos para decisão

27/02/2024, 17:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2024.

27/02/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 02:27

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 12:47

Autos preparados para expedição

08/08/2023, 17:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/08/2023, 17:55

Publicado ato_publicado em 28/07/2023.

28/07/2023, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 08:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/07/2023, 08:25

Emissão da Relação

27/07/2023, 08:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2023, 13:03

Proferida decisão interlocutória

20/07/2023, 13:03

Conclusos para despacho

13/07/2023, 15:05

Processo Reativado

13/07/2023, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 16:28

Arquivado Definitivamente

18/10/2021, 15:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2021.

18/10/2021, 15:11

Transitado em Julgado em data

18/10/2021, 15:05

Prazo em Curso

21/10/2020, 16:31

Documento Digitalizado

21/10/2020, 16:29

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 16:28

Publicado ato_publicado em 07/10/2020.

07/10/2020, 09:43

Expedição de Ofício.

06/10/2020, 10:52

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2020, 07:43

Expedição em análise para assinatura

05/10/2020, 15:43

Emissão da Relação

05/10/2020, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2020, 16:00

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 16:00

Registro de Sentença

30/09/2020, 15:59

Homologada a Transação

30/09/2020, 15:59

Conclusos para despacho

02/09/2020, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 08:56

Prazo em Curso

18/08/2020, 06:57

Publicado ato_publicado em 17/08/2020.

17/08/2020, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2020, 07:58

Emissão da Relação

14/08/2020, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2020, 09:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/08/2020, 09:31

Conclusos para decisão

29/07/2020, 07:21

Juntada de Petição de Apelação

28/07/2020, 19:27

Juntada de Ofício

13/07/2020, 08:38

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 08:38

Expedição em análise para assinatura

10/07/2020, 17:23

Prazo em Curso

18/06/2020, 11:07

Documento Digitalizado

18/06/2020, 11:06

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 16:08

Expedição de Ofício.

17/06/2020, 16:02

Documento Digitalizado

17/06/2020, 15:56

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 15:55

Publicado ato_publicado em 16/06/2020.

16/06/2020, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2020, 07:51

Expedição de Ofício.

15/06/2020, 18:01

Emissão da Relação

15/06/2020, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2020, 14:58

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 14:58

Registro de Sentença

15/06/2020, 14:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

15/06/2020, 14:58

Publicado ato_publicado em 23/03/2020.

23/03/2020, 21:52

Conclusos para decisão

23/03/2020, 09:22

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 09:20

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2020, 07:48

Emissão da Relação

20/03/2020, 10:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/02/2020, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2020, 17:17

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 17:16

Registro de Sentença

20/02/2020, 17:16

Julgado procedente o pedido

20/02/2020, 17:16

Conclusos para julgamento

12/02/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 14:14

Documento Digitalizado

12/02/2020, 14:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2020.

12/02/2020, 14:09

Prazo em Curso

11/02/2020, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2020, 17:17

Publicado ato_publicado em 24/01/2020.

24/01/2020, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2020, 07:46

Prazo em Curso

23/01/2020, 15:22

Documento Digitalizado

23/01/2020, 15:18

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 15:17

Expedição de Ofício.

23/01/2020, 13:23

Emissão da Relação

23/01/2020, 13:18

Autos preparados para expedição

22/01/2020, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 15:35

Expedição de Certidão.

22/01/2020, 15:34

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 19:02

Prazo em Curso

15/10/2019, 16:40

Autos preparados para expedição

15/10/2019, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2019, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2019, 17:16

Conclusos para despacho

09/10/2019, 12:58

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 12:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2019.

09/10/2019, 12:36

Prazo em Curso

28/03/2019, 12:42

Publicado ato_publicado em 22/03/2019.

22/03/2019, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2019, 12:53

Emissão da Relação

21/03/2019, 17:46

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 16:58

Expedição de Ofício.

21/03/2019, 16:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2019.

21/03/2019, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 08:56

Prazo em Curso

04/02/2019, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2019, 15:46

Publicado ato_publicado em 01/02/2019.

01/02/2019, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2019, 12:21

Emissão da Relação

31/01/2019, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2018, 14:39

Despacho Saneador

03/09/2018, 14:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 05:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/06/2018, 01:28

Conclusos para despacho

25/06/2018, 12:37

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 12:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2018.

25/06/2018, 12:34

Documento Digitalizado

25/06/2018, 12:33

Documento Digitalizado

04/06/2018, 12:17

Expedição em análise para assinatura

30/05/2018, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2018, 09:47

Prazo em Curso

18/05/2018, 14:29

Publicado ato_publicado em 17/05/2018.

17/05/2018, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2018, 12:20

Expedição de Ofício.

08/05/2018, 17:17

Expedição em análise para assinatura

08/05/2018, 14:58

Emissão da Relação

08/05/2018, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2018, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2018, 14:39

Documento Digitalizado

16/02/2018, 16:58

Conclusos para despacho

06/02/2018, 14:43

Juntada de Petição de Réplica

17/11/2017, 09:05

Publicado ato_publicado em 06/11/2017.

06/11/2017, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2017, 12:40

Juntada de Ofício

01/11/2017, 14:28

Expedição de Certidão.

01/11/2017, 14:27

Expedição em análise para assinatura

01/11/2017, 13:21

Documento Digitalizado

01/11/2017, 13:17

Expedição de Certidão.

01/11/2017, 13:17

Emissão da Relação

01/11/2017, 13:15

Juntada de Petição de Contestação

14/02/2017, 16:27

Prazo em Curso

12/01/2017, 12:35

Prazo em Curso

16/12/2016, 16:48

Publicado ato_publicado em 15/12/2016.

15/12/2016, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2016, 13:46

Expedição de Ofício.

14/12/2016, 14:45

Expedição em análise para assinatura

14/12/2016, 13:31

Emissão da Relação

14/12/2016, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2016, 17:46

Tutela Provisória

07/12/2016, 17:46

Conclusos para decisão

01/12/2016, 13:29

Conclusos para decisão

01/12/2016, 12:12

Distribuído por sorteio

30/11/2016, 16:46

Despacho

•02/10/2024, 15:18

Interlocutória

•04/06/2024, 15:08

Interlocutória

•20/07/2023, 13:03

Sentença

•30/09/2020, 15:59

Interlocutória

•04/08/2020, 09:31

Sentença

•15/06/2020, 14:58

Sentença

•20/02/2020, 17:16

Despacho

•09/10/2019, 17:16

Interlocutória

•03/09/2018, 14:39

Despacho

•08/03/2018, 14:39

Decisão

•16/02/2018, 16:58

Decisão

•16/02/2018, 16:58

Decisão

•16/02/2018, 16:58

Todos os documentos(40)

Interlocutória

•06/10/2025, 15:03

Despacho

•08/05/2025, 15:13

Despacho

•02/10/2024, 15:18

Interlocutória

•04/06/2024, 15:08

Interlocutória

•20/07/2023, 13:03

Sentença

•30/09/2020, 15:59

Interlocutória

•04/08/2020, 09:31

Sentença

•15/06/2020, 14:58

Sentença

•20/02/2020, 17:16

Despacho

•09/10/2019, 17:16

Interlocutória

•03/09/2018, 14:39

Despacho

•08/03/2018, 14:39

Decisão

•16/02/2018, 16:58

Decisão

•16/02/2018, 16:58

Decisão

•16/02/2018, 16:58

Decisão

•16/02/2018, 16:58

Decisão

•16/02/2018, 16:58

Decisão

•16/02/2018, 16:58

Decisão

•16/02/2018, 16:58

Decisão

•16/02/2018, 16:58

Decisão

•16/02/2018, 16:58

Decisão

•16/02/2018, 16:58

Decisão

•16/02/2018, 16:58

Decisão

•16/02/2018, 16:58

Decisão

•16/02/2018, 16:58

Decisão

•16/02/2018, 16:58

Decisão

•16/02/2018, 16:58

Decisão

•16/02/2018, 16:58

Decisão

•16/02/2018, 16:58

Decisão

•16/02/2018, 16:58

Decisão

•16/02/2018, 16:58

Decisão

•16/02/2018, 16:58

Decisão

•16/02/2018, 16:58

Decisão

•16/02/2018, 16:58

Decisão

•16/02/2018, 16:58

Decisão

•16/02/2018, 16:58

Decisão

•16/02/2018, 16:58

Decisão

•16/02/2018, 16:58

Decisão

•16/02/2018, 16:58

Interlocutória

•07/12/2016, 17:46