Procedimento Comum Cível 0802185-92.2024.8.12.0012 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802185-92.2024.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Azenir de Fatima Camargo - Intimação - ADV: Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB 20705/MS) Processo 0802185-92.2024.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para determinar que a requerida ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO - ABAPEN se abstenha de proceder com qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora - NB 094.622.704-7, até o final da demanda ou até que sobrevenha aos autos decisão judicial em contrário. Intime-se a requerida para imediato cumprimento desta decisão. II - O pedido de inversão do ônus da prova será apreciado na decisão saneadora, com base no art. 357, inciso III do CPC. III - Consigno que as centenas de ações de idêntica natureza distribuídas neste juízo nos últimos anos revelaram que a designação da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil só implica em gasto desnecessário ao Poder Judiciário e causa retardamento na prestação jurisdicional. Manifesto desejo da parte autora pela não realização da audiência, aliado a prepostos completamente alheios aos fatos, resultam, na totalidade dos casos, insucesso na tentativa de composição. Por tal razão, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de uma nova tentativa de composição no curso da ação. IV - Cite-se a parte requerida para contestar a ação, no prazo de 15 dias. V - Apresentada a defesa e alegado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada a produção de provas. VI - Caso a defesa não seja apresentada, intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias especificar as provas que pretende produzir, se ainda não as tiver indicado. VII - Cumpridas todas as determinações acima, retornem os autos conclusos. VIII - Por fim, concedo os benefícios da justiça gratuita. Às providências e intimações necessárias.

06/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição em análise para assinatura

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