Procedimento Comum Cível 0802846-92.2020.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802846-92.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Rodrigo Ezidio do Carmo - Intimação - ADV: Carlos Rafael Silva (OAB 6265/MS), Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB 9334/MS) Processo 0802846-92.2020.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar a ré ao pagamento de reparação por danos morais à parte autora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais. Considerando que o laudo pericial produzido nos autos n.º 0802844-25.2020.8.12.0018 indica a existência de dano ambiental, com fundamento no art. 139, inciso X, do CPC, determino a expedição de ofício com cópia integral dos autos ao Ministério Público e a Defensoria Pública desta urbe com atribuições afetas ao meio ambiente, para se for o caso, promover a ação coletiva respectiva. Outrossim, determino que a serventia providencie a importação do laudo pericial e arquivos de áudio e vídeo contendo a prova oral produzida nos autos n. 0802844-25.2020.8.12.0018. Depois disso, estes autos deverão ser desapensados. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

06/11/2024, 00:00

—

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de tipo

Realizado cálculo de custas

Juntada de tipo de documento

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Todas as movimentações(111)