Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805196-82.2022.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805196-82.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Luzia Maria da Silva - Intimação - ADV: Roberta Cristina dos Santos Almeida (OAB 16371/MS), Silmar Ferreira Lima (OAB 27373/MS) Processo 0805196-82.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Luzia Maria da Silva e condeno o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS a conceder, em favor da requerente, o Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja no dia 20/12/2021 (fl. 120), no valor de um salário mínimo mensal, abatendo-se eventuais valores recebidos sob o mesmo título nesse período. Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. Antecipo os efeitos da tutela de urgência requerida na inicial. Oficie-se ao INSS para implantação do benefício em favor da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Declaro resolvido o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(152)