Embargos à Execução 0807186-40.2024.8.12.0018 - TJMS

Embargos à Execução 0807186-40.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Maria de Fátima Ramos Santos (OAB 16026/MS) Processo 0807186-40.2024.8.12.0018 - Embargos à Execução - Embargte: Magda Freitas da Costa - Trata-se de Ação Embargos à Execução ajuizada por Magda Freitas da Costa em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - SICREDI Celeiro Centro Oeste, na qual a parte embargante pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita. Observo que a finalidade da norma que instituiu o benefício da gratuidade judiciária foi a de preservar a subsistência daqueles que necessitam litigar em juízo, mas não dispõem de meios para suportar as respectivas despesas sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Conforme preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, necessário se faz a comprovação da insuficiência de recursos a justificar o pedido de gratuidade, não bastando para o seu deferimento a simples declaração de pobreza. O art. 5.º, LXXIV da Constituição Federal prevê que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A doutrina esclarece o seguinte, sobre o tema: (...) o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 1997, São Paulo, p. 1310) Grifei. "(...) a declaração de insuficiência econômica é o suficiente para a concessão do benefício. Como já se viu, porém, a presunção aí erigida em favor do requerente é relativa, podendo ser mitigada pelo magistrado, desde que baseado em fundadas razões - conforme dispõe o art. 5º, caput, da LAJ -, isto é, na razoável aparência da capacidade financeira do requerente. É o que ocorre, por exemplo, quando o juiz da comarca do interior do Estado sabe que o requerente é um próspero pecuarista na região e que conta com uma boa rotatividade de recursos financeiros, podendo, sem prejuízo algum, custear o processo (Fredie Didier Junior e Rafael Oliveira in Benefício da justiça gratuita. 3. ed. Salvador: Podium, 2008, p. 37-38) Grifei. Reporto-me à jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A concessão da assistência judiciária gratuita pode ser concedida desde que provado pela parte beneficiária que não possui capacidade de pagamento das custas e honorários advocatícios, não sendo suficiente a simples declaração. ( TJMS - Agravo Regimental em Agravo - N. 2009.026482-1/0001-00. Relator Des. Joenildo de Sousa Chaves. Julgamento: 03/11/2009. 1ª Turma Cível) Grifei. No caso em lume existem fortes indícios que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais, uma vez que qualifica-se como dentista e está representada nos autos por advogados particulares, o que vem a infirmar a alegada miserabilidade. Assim, ante a ausência de prova documental indispensável para o exame da real situação financeira da parte embargante, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência de recursos, mediante cópia da declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, sob pena de indeferimento do benefício almejado. I. Cumpra-se.

06/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

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