Embargos à Execução 0800331-46.2023.8.12.0029 - TJMS

Embargos à Execução 0800331-46.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Daliane Cecilia Duarte da Silva (OAB 209175/SP) Processo 0800331-46.2023.8.12.0029 - Embargos à Execução - Embargte: Juliana Marcolina da Silva - Embargdo: São Bento Incorporadora Ltda - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial (fls. 04) para o fim único de, revisando os títulos executivos que embasam os autos n. 0800232-13.2022.8.12.0029, declarar abusiva a cobrança de despesas de honorários extrajudiciais (Cláusula sexta do contrato principal e item "g" da cláusula 2.4.4. do aditivo contratual (fls. 13/15 e 16/25 dos autos n. 0800232-13.2022). Declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes no rateio das custas processuais e honorários advocatícios, cabendo a cada parte 50 % (cinquenta por cento) das verbas de sucumbência e, por não ser caso de fixação equitativa, atento à tese firmada no Tema n. 1076/STJ e os ditames do art. 85, §§2º e 6º-A do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 12 % (doze por cento) sobre o valor da causa, já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa serão corrigidos pelo IPCA (IBGE) a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14/STJ) e sofrerão a incidência de juros de mora a partir o trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte embargante por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos em apenso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se.

06/11/2024, 00:00

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

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