Procedimento Comum Cível 0800394-29.2022.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelHora ExtraContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2022

Valor da Causa

R$ 119.700,09

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

PAULO APARECIDO NAPOLEAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ANAURILANDIA

CNPJ

Reu

ALEXANDRE DA COSTA BEZERRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE IVAN MACEDO CARDOSO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FABIO ANTONIO DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ADENIRA APARECIDA DELGADO FERREIRA

OAB/MS 22634·CPF·Representa: Autor

CLINEU DELGADO JÚNIOR

OAB/MS 13995·CPF·Representa: Autor

EDYLSON DURÃES DIAS

OAB/MS 12259·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

PAULO APARECIDO NAPOLEAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ANAURILANDIA

CNPJ

Reu

ALEXANDRE DA COSTA BEZERRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE IVAN MACEDO CARDOSO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FABIO ANTONIO DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ELENILDO PEREIRA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCIANO MARANGON

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

NILSON DE Sá CAVALCANTI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

23/06/2025, 09:00

Remetidos os Autos para destino.

23/06/2025, 09:00

Remetidos os Autos para destino.

23/06/2025, 09:00

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 13:55

Juntada de Petição de tipo

18/03/2025, 09:54

Decorrido prazo de parte

26/02/2025, 06:52

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 13:38

Decorrido prazo de parte

30/01/2025, 02:23

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 14:35

Expedição de tipo de documento.

14/12/2024, 05:57

Expedição de tipo de documento.

04/12/2024, 14:15

Expedição de tipo de documento.

04/12/2024, 14:13

Juntada de Petição de tipo

03/12/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 01:14

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 13:44

Todas as movimentações(174)

Expedição de tipo de documento.

23/06/2025, 09:00

Remetidos os Autos para destino.

23/06/2025, 09:00

Remetidos os Autos para destino.

23/06/2025, 09:00

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 13:55

Juntada de Petição de tipo

18/03/2025, 09:54

Documentos

Sentença

•29/10/2024, 16:52

Despacho

•16/04/2024, 16:04

Decorrido prazo de parte

26/02/2025, 06:52

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 13:38

Decorrido prazo de parte

30/01/2025, 02:23

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 14:35

Expedição de tipo de documento.

14/12/2024, 05:57

Expedição de tipo de documento.

04/12/2024, 14:15

Expedição de tipo de documento.

04/12/2024, 14:13

Juntada de Petição de tipo

03/12/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 01:14

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Clineu Delgado Júnior (OAB 13995/MS), Adenira Aparecida Delgado Ferreira (OAB 22634/MS) Processo 0800394-29.2022.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Aparecido Napoleão - Reqdo: Município de Anaurilândia - Posto isto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo improcedente os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, suspendendo a exigibilidade pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem reexame necessário diante do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as diligências neces

06/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/11/2024, 21:08

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 07:57

Expedição de tipo de documento.

04/11/2024, 17:03

Expedição de tipo de documento.

04/11/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 17:00

Recebidos os autos

29/10/2024, 16:52

Expedição de tipo de documento.

29/10/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 16:52

Com Resolução do Mérito

29/10/2024, 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.

26/07/2024, 10:11

Juntada de Petição de tipo

26/07/2024, 09:06

Expedição de tipo de documento.

12/06/2024, 13:42

Expedição de tipo de documento.

12/06/2024, 13:42

Juntada de Petição de tipo

11/06/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 08:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/05/2024, 21:09

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 14:53

Juntada de Petição de tipo

22/05/2024, 12:12

Expedição de tipo de documento.

09/05/2024, 15:58

Expedição de tipo de documento.

09/05/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 15:56

de Instrução e Julgamento

26/04/2024, 11:16

Juntada de Petição de tipo

26/04/2024, 09:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/04/2024, 20:42

Juntada de tipo de documento

17/04/2024, 18:44

Juntada de tipo de documento

17/04/2024, 18:44

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 07:48

Expedição de tipo de documento.

16/04/2024, 17:19

Expedição de tipo de documento.

16/04/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 17:17

Recebidos os autos

16/04/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.

16/04/2024, 14:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/04/2024, 20:46

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 07:48

Juntada de Petição de tipo

12/04/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 15:09

Expedição de tipo de documento.

12/04/2024, 15:09

Expedição de tipo de documento.

12/04/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 15:07

Juntada de tipo de documento

12/04/2024, 15:06

Juntada de tipo de documento

12/04/2024, 15:06

Juntada de tipo de documento

12/04/2024, 15:05

Juntada de tipo de documento

12/04/2024, 15:05

Recebidos os autos

12/04/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.

12/04/2024, 08:48

Juntada de Petição de tipo

08/04/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 12:48

Expedição de tipo de documento.

04/04/2024, 12:48

Expedição de tipo de documento.

04/04/2024, 12:48

Expedição de tipo de documento.

04/04/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 08:54

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 08:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/02/2024, 20:48

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 07:49

de Instrução e Julgamento

20/02/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 13:10

Expedição de tipo de documento.

20/02/2024, 13:07

de Instrução e Julgamento

20/02/2024, 13:07

Expedição de tipo de documento.

20/02/2024, 13:04

Expedição de tipo de documento.

20/02/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 13:01

Recebidos os autos

19/02/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.

19/02/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 17:16

Juntada de tipo de documento

30/01/2024, 17:16

Juntada de tipo de documento

30/01/2024, 17:15

Decorrido prazo de parte

27/01/2024, 03:36

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 12:51

Juntada de tipo de documento

25/01/2024, 12:50

Juntada de tipo de documento

25/01/2024, 12:50

Juntada de tipo de documento

25/01/2024, 12:50

Juntada de tipo de documento

25/01/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 12:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/01/2024, 20:40

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 18:35

Expedição de tipo de documento.

15/01/2024, 18:34

Expedição de tipo de documento.

15/01/2024, 18:34

Expedição de tipo de documento.

15/01/2024, 18:34

Expedição de tipo de documento.

15/01/2024, 17:06

Expedição de tipo de documento.

15/01/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 15:38

Expedição de tipo de documento.

18/12/2023, 15:37

de Instrução e Julgamento

18/12/2023, 15:36

Recebidos os autos

15/12/2023, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 19:49

Juntada de Petição de tipo

12/12/2023, 12:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/12/2023, 21:00

Ato ordinatório praticado

08/12/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 18:45

Recebidos os autos

07/12/2023, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.

07/12/2023, 13:11

Juntada de Petição de tipo

05/12/2023, 13:39

Juntada de tipo de documento

27/11/2023, 16:58

Juntada de tipo de documento

27/11/2023, 16:58

Juntada de tipo de documento

22/11/2023, 16:36

Juntada de tipo de documento

22/11/2023, 16:36

Juntada de tipo de documento

22/11/2023, 13:16

Juntada de tipo de documento

22/11/2023, 13:16

Juntada de Petição de tipo

26/10/2023, 14:33

Decorrido prazo de parte

16/10/2023, 02:47

Expedição de tipo de documento.

16/10/2023, 02:47

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 16:59

Expedição de tipo de documento.

10/10/2023, 16:58

Expedição de tipo de documento.

10/10/2023, 16:58

Expedição de tipo de documento.

10/10/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 16:25

Expedição de tipo de documento.

10/10/2023, 16:24

de Instrução e Julgamento

10/10/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 13:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/10/2023, 20:40

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 17:42

Expedição de tipo de documento.

06/10/2023, 17:41

Expedição de tipo de documento.

06/10/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 17:39

Recebidos os autos

06/10/2023, 16:04

Decisão ou Despacho

06/10/2023, 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.

14/03/2023, 11:12

Juntada de Petição de tipo

08/03/2023, 09:07

Expedição de tipo de documento.

03/02/2023, 04:27

Juntada de Petição de tipo

31/01/2023, 10:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/01/2023, 20:42

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 15:33

Expedição de tipo de documento.

24/01/2023, 15:32

Expedição de tipo de documento.

24/01/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 15:30

Juntada de Petição de tipo

27/10/2022, 08:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/09/2022, 20:43

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 12:39

Juntada de Petição de tipo

08/09/2022, 09:06

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 09:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/07/2022, 20:38

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 07:43

Expedição de tipo de documento.

22/07/2022, 13:23

Expedição de tipo de documento.

22/07/2022, 11:47

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 11:41

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 08:52

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 08:47

Recebidos os autos

20/07/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.

18/07/2022, 09:25

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 14:42

Distribuído por tipo

14/07/2022, 14:31

Despacho

•12/04/2024, 13:49

Despacho

•19/02/2024, 17:38

Despacho

•15/12/2023, 19:49

Despacho

•07/12/2023, 15:47

Interlocutória

•06/10/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 11:41

Despacho

•20/07/2022, 15:46