Embargos à Execução 0801102-24.2023.8.12.0029 - TJMS

Embargos à Execução 0801102-24.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Daliane Cecilia Duarte da Silva (OAB 209175/SP) Processo 0801102-24.2023.8.12.0029 - Embargos à Execução - Embargte: Gisele Trefzger Candido - Embargdo: São Bento Incorporadora Ltda - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial (fls. 04) para o fim único de, revisando os títulos executivos que embasam os autos n. 0803875-76.2022.8.12.0029: a) DECLARAR nulas a cláusula segunda, parágrafo segundo, alínea "a", assim como a cláusula sétima do contrato de fls. 37/44, determinando sua exclusão; e, b) MODIFICAR(REVISAR) a cláusula segunda, parágrafo segundo, alínea "b" do contrato de fls. 37/44 para que passe a constar com a seguinte redação: "[...] 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor das parcelas pagas referentes a taxas de administração [...]". Declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes no rateio das custas processuais e honorários advocatícios, cabendo a cada parte 50 % (cinquenta por cento) das verbas de sucumbência. Por não ser caso de fixação equitativa, atento à tese firmada no Tema n. 1076/STJ e os ditames do art. 85, §§2º e 6º-A do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 12 % (doze por cento) sobre o valor da causa, já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa serão corrigidos pelo IPCA (IBGE) a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14/STJ) e sofrerão a incidência de juros de mora a partir o trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte embargante por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos em apenso e intime-se a parte embargada/exequente para readequação dos cálculos nos moldes da presente sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se.

06/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2026.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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