Procedimento Comum Cível 0801849-31.2024.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801849-31.2024.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: João Otavio Benites Nogueira - Réu: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Intimação - ADV: Wellington Morais Salazar (OAB 9414/MS) Processo 0801849-31.2024.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Vistos. I - João Otávio Benites Nogueira, devidamente representada(o), ingressou com a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas, também qualificada, alegando, em síntese, que: I) mantém relação contratual com a ré; II) foi diagnosticada(o) com Transtorno do Espectro Autista (TEA) Nível 02 de suporte - CID10: F84.0 e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade CID10: F90.0, e que necessita neste momento de tratamento multidisciplinar pelo Método MIG; III) solicitou ao réu o fornecimento do tratamento na cidade de Caarapó/MS, mas seu pedido foi indeferido; IV) a ré tem a obrigação legal e contratual de disponibilizar o tratamento. Pugnou, a título de tutela de urgência, que a ré forneça/custeie o tratamento em questão. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Sabe-se que nos termos do artigo 300, caput, do CPC/2015 para o deferimento da tutela antecipada afigura-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito, consubstanciada pelo juízo de aparência realizado pelo órgão judicante, quanto a questão fática narrada pela parte e sua adequação ao direito pretendido; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, no caso de eventual retardamento da prestação jurisdicional, aliados à ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. À vista de tais circunstâncias, impende consignar que, em sede de deferimento ou indeferimento de tutelas provisórias, cabe ao magistrado, investido na atividade judicante que seu grau lhe confere, acolher ou não o pedido, mediante a conveniência da concessão ou não, partindo dos fatos deduzidos pelo autor, bem como da análise, ainda que perfunctória, da probabilidade do direito invocado e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, se protraída para o ensejo do julgamento do mérito. Por oportuno, eis os escólios doutrinários: A redação do art. 299, caput do Novo CPC, aparentemente dá grande poder ao juiz para decidir a respeito do convencimento ora analisado. Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convencei em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas que corroborem rais alegações. É natural que nesse caso, as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeira em razão das regras de experiência. (Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed, 2016, Daniel Amorim Assumpção Neves, pág. 431) No caso em exame, entendo que as condições permissivas da tutela antecipada não se encontram presentes. No âmbito do julgamento do EREsp nº 1.886.929/SP, o STJ estabeleceu a tese quanto à taxatividade em regra, podendo ser superado em casos excepcionais. Contudo, em setembro de 2022, foi sancionada a Lei nº 14.454/2022 que dispõe "sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar", redefinindo a natureza exemplificativa do rol. Cabe frisar que referida lei acrescentou o parágrafo 13 ao artigo 10, na Lei 9.656/98, para confirmar a mitigação do rol, desde que exista comprovação científica no método terapêutico: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Observa-se, assim, que, para haja a cobertura de algum tratamento não abarcado pela operadora de plano de saúde, é necessária a comprovação da eficácia do método prescrito pelo médico, o que não restou demonstrado nos autos. Com efeito, tal comprovação é fundamental a fim de se evitar a proliferação de experimentos médicos sem qualquer garantia de segurança ao paciente e que possam implicar, até mesmo, em risco à saúde. Não se pode esquecer que o médico responsável é quem apresenta condições de prescrever o tratamento mais adequado ao paciente que, no entanto, pode não estar coberto pelo plano de saúde. O paciente tem a opção de escolher entre os tratamentos ofertados pelo plano de saúde ou buscar tratamento alternativos prescritos pelo profissional de saúde fora da rede coberta pelo plano. Em que pese o laudo de f. 21, não há nos autos nenhum documento que demonstre que os métodos tradicionais foram utilizados no tratamento, bem como a ausência de sua eficácia. O que existe, no caderno probatório, portanto, é a mera indicação, um simples pedido sem qualquer explicação de que o método tradicional de tratamento seria ineficaz - mesmo assim por meio de relatório médico elaborado de forma unilateral - ou da necessidade dessas medidas terapêuticas serem realizadas de forma antecedente, antecipada. Inexiste comprovação científica (sequer o porquê da indicação do Método MIG) de que referido método é eficaz para o tratamento pleiteado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO MIG - TRATAMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - ROL TAXATIVO - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO RECLAMADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em outras palavras, concede-se a tutela de urgência quando estiverem presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. Considerando que as Notas técnicas do NATJUS informam que inexistem evidências sobre a eficácia e segurança do método terapêutico requerido pela parte autora (MIG) em detrimento dos métodos convencionais, não se vislumbra a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela de urgência, impondo-se, por consequência, a revogação da decisão singular. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1412879-10.2024.8.12.0000, Nova Andradina, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 14/10/2024, p: 15/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEITADO - TRATAMENTO PELO MÉTODO MIG - TERAPIASEM PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUPERIORIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADOS FRENTE AOS PREVISTOS NO ROL DA ANS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive podendo indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp 1.886.929/SP, uniformizou o entendimento no sentido de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas com ressalva de casos excepcionais. A taxatividade do rol da ANS passou a ser, portanto, mitigada. A lei exige, para a superação da taxatividade, conforme ma mencionado, que estejam presentes CUMULATIVAMENTE os seguintes requisitos: 1. comprovação "à luz das ciências da saúde", baseada em evidências científicas que esse plano terapêutico seja recomendado; 2. que existam recomendações Plea Comissão Nacional de Incomporação de Tecnologias no sistema ùnico de saúde, OU exista recomendação de, NO MÍNIMO, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que essa técnica seja comprovada. Tratando-se demétodo experimental, deve ser afastado o dever de cobertura, por parte da operadora de plano de saúde, do tratamento não previsto no rol da ANS. (TJMS. Apelação Cível n. 0805070-80.2022.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 10/10/2024, p: 14/10/2024). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO MÉTODO MIG - INEXISTEM COMPROVAÇÕES CIENTÍFICAS DE QUE APLICAÇÃO DE REFERIDO MÉTODO SERIA ÚNICO PARA PROPORCIONAR O MELHOR DESENVOLVIMENTO DA AGRAVANTE - PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SER OBRIGADO AO FORNECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407077-31.2024.8.12.0000, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Nélio Stábile, j: 10/07/2024, p: 12/07/2024). Ante o exposto, vislumbro que o tratamento pelo Método MIG não tem amparo cientifico suficiente para ensejar o seu custeio pela operadora de saúde, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência. II - Defiro os benefícios da justiça gratuita à(o) autor(a) (Lei 1.060/50). III - A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de hipótese de improcedência liminar do pedido, razão pela qual determino à serventia que inclua o feito em pauta para audiência de conciliação/mediação, conforme datas previamente disponibilizadas por este magistrado, e a ser realizada em sala específica para tanto no fórum desta comarca. IV - Intime-se o(a) autor(a) para a audiência de conciliação/mediação através de seu advogado (NCPC, art. 334, §3º). V - Cite-se e intime-se o réu (NCPC, arts. 246 e ss) a respeito da demanda proposta e para comparecimento à audiência de conciliação/mediação designada, consignando no mandado que a resposta poderá ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da realização da referida audiência, caso não houver autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento daquela, nos termos do artigo 335, do NCPC. VI - Nos termos dos parágrafos 8º a 10º, do artigo 334, do NCPC, conste expressamente das intimações determinadas nos itens III e IV que: "§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir." VII - Caso o(a) autor(a) tenha informado o desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação e o réu, no prazo previsto no §5º, do artigo 334, do NCPC, também o tenha feito, cancele-se o ato designado e aguarde-se a apresentação da resposta do demandado à inicial pelo prazo de quinze dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). VIII - Não se realizando a audiência de conciliação/mediação, não havendo autocomposição, mas tendo sido apresentada resposta pelo réu, intime-se o(a) autor(a) para manifestação, no prazo de quinze dias, conforme previsão dos artigos 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do NCPC. IX - Cumpridos todos os atos acima, ocorrendo alguma situação não prevista ou em caso de autocomposição, retornem os autos à conclusão para decisão. Tratando-se de parte com idade igual ou superior a 60 anos, e havendo pedido expresso nesse sentido, defiro a tramitação prioritária com base no Estatuto do Idoso, devendo ser inserida nos autos do processo a tarjeta respectiva. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, inclusive carta precatória.

06/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

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