Embargos de Declaração Cível 0802699-03.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO DA SAÚDE
Embargos de Declaração Cível
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
24/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Desª.Jaceguara Dantas da Silva
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE BATAGUASSU
CNPJ
03.***.***.0001-56
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Autor
ERICK SIQUEIRA NORATO
CPF
050.***.***-31
Mostrar
Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
THAUARA DA FONSECA MARTINS
OAB/MS 17495
·
CPF
025.***.***-02
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
24/03/2026, 08:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2026, 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2026, 09:06
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
18/02/2026, 20:17
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
18/02/2026, 20:17
Certidão
18/02/2026, 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2026, 16:12
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2026, 17:01
Certidão
04/02/2026, 12:44
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
04/02/2026, 12:43
Certidão
04/02/2026, 08:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/02/2026, 08:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/02/2026, 08:21
Juntada de Certidão
04/02/2026, 08:21
Certidão de Publicação - DJE
03/02/2026, 05:38
Ver todas as movimentações (30)
Todas as movimentações
(30)
Arquivado Definitivamente
24/03/2026, 08:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2026, 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2026, 09:06
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
18/02/2026, 20:17
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
Documentos
Acórdão
•
30/01/2026, 14:46
18/02/2026, 20:17
Certidão
18/02/2026, 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2026, 16:12
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2026, 17:01
Certidão
04/02/2026, 12:44
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
04/02/2026, 12:43
Certidão
04/02/2026, 08:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/02/2026, 08:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/02/2026, 08:21
Juntada de Certidão
04/02/2026, 08:21
Certidão de Publicação - DJE
03/02/2026, 05:38
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/02/2026, 01:46
Publicação
03/02/2026, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
02/02/2026, 12:20
Julgamento Virtual Finalizado
30/01/2026, 14:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2026, 14:46
Incluído em pauta para 28/01/2026 07:16:24 local.
28/01/2026, 07:16
Incluído em pauta para 16/01/2026 04:24:59 local.
16/01/2026, 16:24
Inclusão em Pauta
14/01/2026, 14:58
Retorno da Conclusão para Pautar - JV
14/01/2026, 10:23
Certidão de Publicação - DJE
12/01/2026, 00:51
Publicação
12/01/2026, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
09/01/2026, 14:49
Conclusos para decisão
09/01/2026, 12:57
Expedição de Outros documentos.
09/01/2026, 12:57
Processo Dependente Iniciado
09/01/2026, 12:57