Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803448-21.2018.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2018

Valor da Causa

R$ 5.317,73

Órgão julgador

1ª Vara

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Partes do Processo

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Autor

TEREZA PEREIRA ROSENO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

TEREZA PEREIRA ROSENO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA

OAB/MS 10727·CPF·Representa: Autor

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB/MS 13027·CPF·Representa: Autor

MARCELO CALDAS PIRES SOUZA

OAB/MS 14421·CPF·Representa: Autor

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA

OAB/MS 10727·CPF·Representa: Réu

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB/MS 13027

Movimentações

Conclusos para decisão

29/01/2026, 07:44

Documento Digitalizado

29/01/2026, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 10:57

Documento Digitalizado

30/10/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/09/2025, 12:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/09/2025, 12:35

Prazo em Curso

12/08/2025, 17:09

Documento Digitalizado

12/08/2025, 14:34

Documento Digitalizado

12/08/2025, 14:34

Expedição de Ofício.

12/08/2025, 14:34

Expedição de Ofício.

12/08/2025, 14:33

Todas as movimentações(134)

Conclusos para decisão

29/01/2026, 07:44

Documento Digitalizado

29/01/2026, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 10:57

Documentos

Despacho

•30/04/2024, 13:58

Despacho

•20/04/2022, 14:20

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Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 10:57

Documento Digitalizado

30/10/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/09/2025, 12:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/09/2025, 12:35

Prazo em Curso

12/08/2025, 17:09

Documento Digitalizado

12/08/2025, 14:34

Documento Digitalizado

12/08/2025, 14:34

Expedição de Ofício.

12/08/2025, 14:34

Expedição de Ofício.

12/08/2025, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2025, 18:41

Expedição em análise para assinatura

05/08/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 10:48

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 05:40

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 16:45

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2025, 08:10

Emissão da Relação

05/06/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 18:25

Prazo em Curso

05/06/2025, 18:25

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 18:23

Autos preparados para expedição

11/03/2025, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 07:18

Autos preparados para expedição

24/01/2025, 12:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Município de Naviraí, Município de Naviraí - Intimação da parte credora para, em 05 (cinco) dias, manifestar acerca da certidão de fls. 881. Intimação - ADV: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB 10727/MS), Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB 13027B/MS), Marcelo Caldas Pires Souza (OAB 14421A/MS) Processo 0803448-21.2018.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 08:03

Prazo em Curso

04/11/2024, 19:24

Emissão da Relação

04/11/2024, 19:24

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 19:23

Autos preparados para expedição

28/06/2024, 06:48

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 08:35

Retificação de Classe Processual

04/06/2024, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 13:58

Conclusos para decisão

05/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 16:45

Publicado ato_publicado em 14/07/2022.

14/07/2022, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2022, 07:42

Emissão da Relação

13/07/2022, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 11:08

Autos preparados para expedição

18/05/2022, 12:29

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 11:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/05/2022, 11:50

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

18/05/2022, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 14:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 02:28

Conclusos para decisão

25/10/2021, 15:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 03:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/10/2021, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2021, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 11:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 02:40

Conclusos para despacho

09/08/2021, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 16:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/06/2021, 08:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/06/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/09/2019, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/09/2019, 13:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2019.

16/09/2019, 10:34

Prazo em Curso

25/03/2019, 15:47

Documento Digitalizado

25/03/2019, 15:46

Documento Digitalizado

21/03/2019, 14:40

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 14:31

Juntada de Petição de Contra-razões

20/03/2019, 10:49

Prazo em Curso

12/03/2019, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2019, 09:15

Prazo em Curso

01/03/2019, 16:30

Documento Digitalizado

01/03/2019, 12:17

Documento Digitalizado

28/02/2019, 13:23

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 13:18

Publicado ato_publicado em 27/02/2019.

27/02/2019, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2019, 13:51

Emissão da Relação

27/02/2019, 13:34

Juntada de Petição de Apelação

07/02/2019, 10:01

Juntada de Petição de Apelação

24/01/2019, 15:22

Prazo em Curso

14/12/2018, 16:22

Documento Digitalizado

12/12/2018, 11:50

Documento Digitalizado

11/12/2018, 11:49

Publicado ato_publicado em 10/12/2018.

10/12/2018, 23:38

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2018, 13:47

Emissão da Relação

10/12/2018, 12:34

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2018, 10:46

Expedição de Certidão.

04/12/2018, 10:46

Registro de Sentença

04/12/2018, 10:46

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

04/12/2018, 10:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2018, 04:41

Informação do Sistema

01/10/2018, 18:00

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/10/2018, 18:00

Conclusos para julgamento

03/09/2018, 10:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/08/2018, 17:38

Documento Digitalizado

15/08/2018, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2018, 09:15

Documento Digitalizado

14/08/2018, 17:27

Expedição de Outros documentos.

14/08/2018, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2018, 16:02

Publicado ato_publicado em 10/08/2018.

10/08/2018, 13:31

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2018, 13:49

Emissão da Relação

09/08/2018, 12:27

Juntada de Petição de Réplica

01/08/2018, 17:35

Publicado ato_publicado em 01/08/2018.

01/08/2018, 08:22

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2018, 13:47

Emissão da Relação

31/07/2018, 12:13

Juntada de Petição de Contestação

30/07/2018, 15:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/07/2018, 04:46

Prazo em Curso

02/07/2018, 15:23

Documento Digitalizado

28/06/2018, 11:59

Documento Digitalizado

27/06/2018, 11:49

Expedição de Carta.

27/06/2018, 11:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2018, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2018, 12:57

Conclusos para despacho

04/06/2018, 14:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

28/05/2018, 13:49

Distribuído por sorteio

28/05/2018, 13:48

Despacho

•28/09/2021, 12:23

Despacho

•25/06/2021, 07:02

Despacho

•25/06/2021, 07:02

Despacho

•25/06/2021, 07:02

Despacho

•25/06/2021, 07:02

Despacho

•25/06/2021, 07:01

Decisão Monocrática Terminativa

•25/06/2021, 07:01

Decisão Monocrática Terminativa

•25/06/2021, 07:01

Decisão Monocrática Terminativa

•25/06/2021, 07:00

Decisão Monocrática Terminativa

•25/06/2021, 07:00

Acórdão

•25/06/2021, 07:00

Sentença

•04/12/2018, 10:46

Despacho

•25/06/2018, 12:57