Cumprimento de sentença 0804880-91.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804880-91.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdecir Balbino da Silva (OAB 6773/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Tie Oliveira Hardoim (OAB 20329/MS), Fernando O'relly Cabral Barrionuevo (OAB 17237/MS) Processo 0804880-91.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Denunciado: Mapfre Seguros Gerais S.A., Maria Ines Casa Grande Macedo - Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para condenar a Ré Maria Inês ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo IGP-M/FGV a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), devendo ser descontada a quantia recebida pelo Autor a título de indenização DPVAT (fls. 459/460). Condeno as partes, na proporção de 50% para cada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC arbitro em 15% do valor da condenação, atendendo-se à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar este processo, sendo vedada a compensação, forma do art. 85, §14 do CPC. Em relação à lide secundária, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação a ela, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando a Denunciante Maria Inês ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Denunciada, estes fixados em 20% sobre o valor limite da cobertura apontada pela ré às fls. 229, pois refere-se ao proveito econômico que a denunciante teria com a procedência da denunciação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, atendendo-se a natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar este processo. No tocante a reconvenção, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da ação e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Condeno a Ré/Reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do Autor/Reconvindo que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção, em atenção ao que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar a causa. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Apensado ao processo numero do processo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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