Embargos à Execução 0809152-44.2020.8.12.0029 - TJMS

Embargos à Execução 0809152-44.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricard Jean Macagnan da Silva (OAB 9865/MS), Fabio Lamônica Pereira (OAB 35936/PR) Processo 0809152-44.2020.8.12.0029 - Embargos à Execução - Embargte: José Carlos Moreschi, Suely Aparecida Novaes Amante Moreschi - Embargdo: M. F. Comércio de Insumos Agrícola Ltda - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de: A) reconhecer o adimplemento parcial da Cédula de Produtor Rural de fls. 30/33 e, por corolário, a existência de excesso de execução nos autos em apenso n. 0805098-69.2019.8.12.0029 em razão dos pagamentos de fls. 20/21 destes autos (R$ 200.000,00 e R$ 100.000,00, respectivamente, em 21.02.2019 e 31.05.2019), os quais deverão ser abatidos do crédito executado observando-se a quantidade de soja que os valores equivaliam na data de cada pagamento; e, B) declarar a abusividade da cláusula "5. Encargos por Inadimplemento" da Cédula de Produtor Rural de fls. 30/33 para o fim único de determinar a exclusão da cobrança de juros remuneratórios e estabelecer que, sobre o débito equivalente a 360.000 Kg de soja em 30.03.2019, incidam, a título de encargos moratórios: 1) multa de 20% atualizada pelo IGPM a contar do inadimplemento; e, 2) juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM, ambos a contar do inadimplemento e observados os pagamentos parciais realizados em 21.02.2019 e 31.05.2019 (fls. 20/21). Declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes no rateio das custas processuais e honorários advocatícios, cabendo a cada parte 50 % (cinquenta por cento) das verbas de sucumbência. Vedada a compensação dos honorários advocatícios (art. 85, §14, CPC. Por não ser caso de fixação equitativa, atento à tese firmada no Tema n. 1076/STJ e os ditames do art. 85, §§2º e 6º-A do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa (R$ 363.491,02 - fls. 235), já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa serão corrigidos pelo IPCA (IBGE) a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14/STJ) e sofrerão a incidência de juros de mora a partir o trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos em apenso. Nos autos em apenso, deverá a parte embargada ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar os cálculos seguindo as premissas estabelecidas na presente sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se.

06/11/2024, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(147)