Procedimento Comum Cível 0845769-82.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0845769-82.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Gabriel Francisco da Silva dos Santos - Intimação - ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0845769-82.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Doença Previdenciário c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Acidente que Gabriel Francisco da Silva dos Santos move em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. Do saneamento do feito Considerando-se que foi decretada a revelia da demandada (f. 55/56), a qual ofereceu contestação de modo intempestivo, reputo que não há preliminares a serem analisadas. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistem nulidades. Assim, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, vê-se que a controvérsia cinge-se em saber: A) A requerente apresenta alguma lesão/patologia, consoante afirmado na inicial? Em caso positivo, qual(is)? B) A lesão/patologia apresentada é decorrente de acidente de trabalho? O trabalho realizado pela parte autora, declinado na inicial, contribuiu como concausa para o agravamento da lesão(ões)? C) A lesão/patologia apresentada pela requerente é permanente ou temporária? D) A lesão/patologia apresentada pela requerente reduziu sua capacidade laborativa ou lhe tornou inapta a exercer a atividade laboral exercida anteriormente? E) A lesão/patologia apresentada pela requerente reduziu sua capacidade laborativa ou lhe tornou inapta a exercer qualquer atividade laboral? Da Prova Pericial Diante do pedido expresso da parte autora (f. 70/71), e considerando-se que o exame médico é imprescindível para elucidação dos pontos controvertidos, o qual resume-se em perquirir se o autor padece de lesão incapacitante com nexo laboral, defiro o pedido de produção de prova pericial na especialidade de ortopedia, a qual correrá às expensas da parte requerida, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei n. 8.620/93. Assim, para esse fim, nomeio a médica Dra. Thayana M. Schlotefeldt Ltda, devidamente cadastrada no CPTEC do TJMS, que deverá ser intimada através do telefone n. 67 99206-9828, com endereço profissional à Rua Rui Barbosa n. 3360, 1º andar, nesta capital, a qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimada para, em cinco (05) dias, declinar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Com a concordância do perito, intime-se a ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao seu pagamento, sob pena de prosseguimento do processo sem a produção dessa prova, com as consequências dai decorrentes. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos bem como indicar assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. Seguindo, intime-se o perito para iniciar os trabalhos periciais, ficando ciente de que, nos termos do art. 474 do CPC, deverá comunicar nos autos a data e local previstos para esse fim, para possibilitar a ciência às partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente. Desde já, fixo o prazo de 30(trinta) dias, a partir do início dos trabalhos, para a entrega do laudo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Havendo impugnação ao laudo, intime-se o Senhor Perito Judicial a apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em não havendo impugnações ao laudo pericial, defiro, desde já, a expedição de alvará em favor do perito para levantamento de seus honorários. Postergo à análise do pedido de produção de prova oral e testemunhal para momento posterior à homologação do laudo. Por fim, ante o disposto no art. 357, §1º, do CPC, anote-se que "as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável."

06/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Alegações finais

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Prazo em Curso

Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Todas as movimentações(118)