Execução Fiscal 0000478-19.2007.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2007

Valor da Causa

R$ 24.777,22

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

FERREIRA E MARGATO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

WELLISON MUCHIUTTI HERNANDES

OAB/MS 19139·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

14/05/2026, 07:03

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2026, 08:04

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 07:02

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 07:02

Autos preparados para expedição

13/05/2026, 06:10

Emissão da Relação

13/05/2026, 06:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2026, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 16:30

Documento Digitalizado

30/01/2026, 18:31

Conclusos para decisão

29/01/2026, 06:18

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 17:17

Todas as movimentações(442)

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

14/05/2026, 07:03

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2026, 08:04

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 07:02

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 07:02

Autos preparados para expedição

13/05/2026, 06:10

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 07:02

Despacho

•12/05/2026, 14:49

Emissão da Relação

13/05/2026, 06:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2026, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2026, 16:30

Documento Digitalizado

30/01/2026, 18:31

Conclusos para decisão

29/01/2026, 06:18

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 17:17

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

27/01/2026, 17:17

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/10/2025, 12:04

Remessa para o TRF 3ª Região

03/09/2025, 13:29

Prazo em Curso

01/09/2025, 08:24

Prazo em Curso

01/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2025.

01/09/2025, 08:23

Prazo em Curso

06/08/2025, 10:15

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 06:18

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2025, 08:11

Emissão da Relação

04/08/2025, 08:51

Juntada de Petição de Apelação

02/08/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 19:46

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 12:42

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 07:26

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 07:25

Autos preparados para expedição

23/06/2025, 06:56

Emissão da Relação

23/06/2025, 06:56

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/06/2025, 13:35

Registro de Sentença

18/06/2025, 13:35

Conclusos para decisão

28/02/2025, 08:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2025.

28/02/2025, 08:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2025.

28/02/2025, 03:53

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 03:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB 19139/MS) Processo 0000478-19.2007.8.12.0045 - Execução Fiscal - Exectdo: Ferreira e Margato Ltda - Intimação do Executado acerca da juntada de Embargos de Declaração à fl. 262, para o fim de que, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias apresente resposta.

20/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.

19/11/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2024, 08:16

Emissão da Relação

18/11/2024, 10:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/11/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB 19139/MS) Processo 0000478-19.2007.8.12.0045 - Execução Fiscal - Exectdo: Ferreira e Margato Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da prescrição intercorrente (art. 924, inciso V, do CPC), com resolução de mérito. Oportunamente, arquive-se, com as anotações de praxe.

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 09:21

Autos preparados para expedição

04/11/2024, 08:30

Emissão da Relação

04/11/2024, 08:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 14:21

Registro de Sentença

01/11/2024, 14:21

Com Resolução do Mérito

01/11/2024, 14:21

Conclusos para decisão

22/07/2024, 13:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2024.

22/07/2024, 13:23

Prazo em Curso

26/06/2024, 09:37

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.

25/06/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2024, 08:10

Emissão da Relação

25/06/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 07:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/06/2024, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 16:30

Conclusos para decisão

14/04/2023, 09:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2023.

14/04/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 02:10

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 17:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/02/2023, 17:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 02:16

Autos preparados para expedição

09/11/2022, 13:33

Autos preparados para expedição

08/11/2022, 17:41

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 17:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/11/2022, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 17:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 02:00

Conclusos para despacho

19/10/2021, 17:02

Processo Desarquivado

19/10/2021, 17:01

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

14/10/2021, 18:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2021, 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/01/2021, 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 04:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2020, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2020, 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2020, 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 19:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2020, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2019, 01:30

Arquivado Provisoriamente

25/10/2019, 17:09

Documento Digitalizado

25/10/2019, 17:09

Documento Digitalizado

08/10/2019, 17:26

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 16:23

Expedição em análise para assinatura

03/10/2019, 17:57

Autos preparados para expedição

02/10/2019, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2019, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 14:18

Documento Digitalizado

16/05/2019, 12:59

Conclusos para despacho

30/04/2019, 15:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/04/2019, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 14:19

Prazo em Curso

26/04/2019, 17:57

Documento Digitalizado

26/04/2019, 17:57

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 15:00

Expedição em análise para assinatura

25/04/2019, 15:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2019.

25/04/2019, 15:25

Processo Desarquivado

17/04/2019, 13:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 08:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 02:29

Arquivado Provisoriamente

26/05/2017, 17:05

Documento Digitalizado

26/05/2017, 17:04

Documento Digitalizado

02/05/2017, 18:32

Prazo em Curso

02/05/2017, 16:17

Expedição de Outros documentos.

26/04/2017, 08:49

Expedição em análise para assinatura

24/04/2017, 17:44

Autos preparados para expedição

19/04/2017, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2017, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2017, 17:28

Conclusos para despacho

04/04/2017, 15:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/04/2017, 22:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/04/2017, 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2017, 15:47

Documento Digitalizado

30/03/2017, 18:54

Prazo em Curso

30/03/2017, 18:36

Expedição de Outros documentos.

29/03/2017, 15:46

Expedição em análise para assinatura

29/03/2017, 11:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2017.

29/03/2017, 11:53

Suspenso em Cartório

30/03/2016, 13:43

Documento Digitalizado

30/03/2016, 13:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/03/2016, 14:20

Expedição de Outros documentos.

29/03/2016, 13:58

Prazo em Curso

24/02/2016, 17:09

Expedição de Ofício.

24/02/2016, 08:18

Expedição em análise para assinatura

23/02/2016, 16:18

Autos preparados para expedição

16/02/2016, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2016, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2016, 15:10

Documento Digitalizado

08/01/2016, 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/01/2016, 15:31

Expedição de Outros documentos.

07/01/2016, 14:38

Conclusos para despacho

18/12/2015, 18:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/12/2015, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2015, 15:00

Prazo em Curso

14/12/2015, 12:41

Expedição de Ofício.

10/12/2015, 18:22

Expedição em análise para assinatura

03/12/2015, 16:34

Autos preparados para expedição

09/11/2015, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2015, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2015, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2015, 17:11

Conclusos para despacho

04/11/2015, 16:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/11/2015, 14:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2015.

04/11/2015, 14:43

Prazo em Curso

23/10/2015, 14:19

Documento Digitalizado

22/10/2015, 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/10/2015, 16:16

Expedição de Outros documentos.

21/10/2015, 14:41

Prazo em Curso

06/10/2015, 13:57

Expedição de Ofício.

06/10/2015, 10:16

Expedição em análise para assinatura

05/10/2015, 16:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2015.

05/10/2015, 16:23

Suspenso em Cartório

27/03/2015, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2015, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2015, 15:47

Conclusos para despacho

30/01/2015, 13:27

Documento Digitalizado

27/01/2015, 16:53

Expedição de Outros documentos.

27/01/2015, 16:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/01/2015, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2015, 11:22

Prazo em Curso

16/01/2015, 12:37

Expedição de Ofício.

15/01/2015, 16:38

Expedição em análise para assinatura

15/01/2015, 14:04

Autos preparados para expedição

23/10/2014, 11:02

Autos preparados para expedição

16/10/2014, 16:21

Prazo em Curso

27/08/2014, 17:54

Expedição de Certidão.

13/08/2014, 11:08

Documento Digitalizado

13/08/2014, 11:04

Documento Digitalizado

13/08/2014, 11:04

Documento Digitalizado

13/08/2014, 11:04

Documento Digitalizado

13/08/2014, 11:04

Documento Digitalizado

13/08/2014, 11:04

Documento Digitalizado

13/08/2014, 11:04

Documento Digitalizado

13/08/2014, 11:04

Documento Digitalizado

13/08/2014, 11:03

Documento Digitalizado

13/08/2014, 11:03

Documento Digitalizado

13/08/2014, 11:03

Documento Digitalizado

13/08/2014, 11:03

Documento Digitalizado

13/08/2014, 11:03

Documento Digitalizado

13/08/2014, 11:03

Documento Digitalizado

13/08/2014, 11:03

Documento Digitalizado

13/08/2014, 11:03

Documento Digitalizado

13/08/2014, 11:03

Documento Digitalizado

13/08/2014, 11:03

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:29

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:29

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:29

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

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13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Documento Digitalizado

13/08/2014, 08:28

Processo convertido em eletrônico

08/08/2014, 18:27

Expedição em análise para assinatura

05/08/2014, 15:16

Juntada de Outros documentos

29/07/2014, 15:12

Autos preparados para expedição

22/07/2014, 14:04

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 16:28

Autos preparados para juntada

17/07/2014, 15:59

Recebidos os Autos da Proc. da União

16/07/2014, 12:45

Autos preparados para vista/intimação

25/06/2014, 16:11

Autos entregues em carga ao Procurador da União

25/06/2014, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2014, 12:53

Autos preparados para juntada

03/06/2014, 18:10

Prazo em Curso

16/04/2014, 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2014, 11:24

Prazo em Curso

07/04/2014, 07:44

Expedição de Carta.

07/04/2014, 07:43

Expedição em análise para assinatura

31/03/2014, 08:30

Autos preparados para expedição

21/03/2014, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2014, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2014, 13:26

Conclusos para despacho

10/03/2014, 14:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/03/2014, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2014, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2014, 14:15

Autos preparados para juntada

24/02/2014, 10:38

Recebidos os Autos da Proc. da União

19/02/2014, 13:35

Autos entregues em carga ao Procurador da União

10/02/2014, 13:22

Autos preparados para vista/intimação

31/01/2014, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2014, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2014, 10:54

Transferência da Conclusão

17/01/2014, 16:17

Conclusos para despacho

10/05/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/05/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

22/04/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

08/04/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

08/04/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2013.

13/03/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

13/03/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

10/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

25/07/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

20/07/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

20/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

11/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

21/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

04/06/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

24/05/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

24/05/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

22/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2012, 12:00

Transferência da Conclusão

22/02/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

15/10/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/10/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/09/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

08/09/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/02/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

08/02/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

02/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/01/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

28/01/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

28/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2011, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública

12/01/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

12/01/2011, 12:00

Juntada de NULL

13/12/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

13/12/2010, 12:00

Remessa ao Setor de Reprografia

22/11/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Reprografia

22/11/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

22/11/2010, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox

18/11/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

12/11/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

12/11/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

11/11/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

11/11/2010, 12:00

Despacho Proferido

08/11/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

30/09/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

30/09/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

02/09/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Reprografia

01/09/2010, 12:00

Remessa ao Setor de Reprografia

31/08/2010, 12:00

Processo Retirado para Consulta/Xerox

30/08/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

26/08/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

26/08/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

25/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2010, 12:00

Juntada de NULL

28/04/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

28/04/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

15/04/2010, 12:00

Mandado Emitido

07/04/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

30/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

23/03/2010, 12:00

Juntada de NULL

22/03/2010, 12:00

Juntada de NULL

11/01/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

11/01/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

26/11/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

13/11/2009, 12:00

Expedição de Documento Realizada

13/11/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

13/11/2009, 12:00

Aguardando Expedição de

12/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

09/11/2009, 12:00

Expedição de NULL.

06/11/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

06/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/10/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

21/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

20/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/08/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

12/08/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

03/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/07/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

30/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

26/06/2009, 12:00

Juntada de NULL

08/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/06/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

11/05/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

06/05/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

06/05/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

27/04/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2009.

26/03/2009, 12:00

Juntada de NULL

10/02/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

10/02/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

27/01/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

08/01/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

08/01/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

08/01/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

02/12/2008, 12:00

Aguardando Expedição de

02/10/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

01/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

24/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/07/2008, 12:00

Despacho Proferido

16/07/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

02/07/2008, 12:00

Despacho Proferido

17/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/03/2008, 12:00

Conclusos

17/03/2008, 12:00

Conclusos

26/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/02/2008, 12:00

Juntada de NULL

20/02/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

20/02/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

29/01/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2008.

28/01/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

28/01/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

28/01/2008, 12:00

Juntada de NULL

29/11/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

29/11/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

23/10/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

22/10/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

22/10/2007, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

19/10/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

19/10/2007, 12:00

Arquivo Provisório

15/10/2007, 12:00

Juntada de NULL

10/10/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

27/09/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

18/09/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

18/09/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

20/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

14/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/08/2007, 12:00

Conclusos

10/08/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2007.

09/08/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

28/06/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

28/06/2007, 12:00

Expedição de NULL.

25/05/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

25/05/2007, 12:00

Ofício Expedido - Aguardando Assinar

18/05/2007, 12:00

Aguardando Expedição de

18/05/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

07/05/2007, 12:00

Despacho Proferido

27/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/04/2007, 12:00

Conclusos

17/04/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/04/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

13/04/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

12/04/2007, 12:00

Decisão

•30/01/2026, 18:31

Decisão

•30/01/2026, 18:31

Decisão

•30/01/2026, 18:31

Decisão

•30/01/2026, 18:31

Decisão

•30/01/2026, 18:31

Decisão

•30/01/2026, 18:31

Decisão

•30/01/2026, 18:31

Decisão

•30/01/2026, 18:31

Decisão

•30/01/2026, 18:31

Decisão

•30/01/2026, 18:31

Decisão

•30/01/2026, 18:31

Decisão

•30/01/2026, 18:31

Decisão

•30/01/2026, 18:31

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 07:02

Despacho

•12/05/2026, 14:49

Decisão

•30/01/2026, 18:31

Decisão

•30/01/2026, 18:31

Decisão

•30/01/2026, 18:31

Decisão

•30/01/2026, 18:31

Decisão

•30/01/2026, 18:31

Decisão

•30/01/2026, 18:31

Decisão

•30/01/2026, 18:31

Decisão

•30/01/2026, 18:31

Decisão

•30/01/2026, 18:31

Decisão

•30/01/2026, 18:31

Decisão

•30/01/2026, 18:31

Decisão

•30/01/2026, 18:31

Decisão

•30/01/2026, 18:31

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 07:25

Sentença

•18/06/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 09:21

Sentença

•01/11/2024, 14:21

Despacho

•24/06/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 12:55

Despacho

•21/02/2022, 17:39

Despacho

•02/10/2019, 14:19

Despacho

•10/04/2017, 17:29

Despacho

•15/02/2016, 15:10

Despacho

•05/11/2015, 17:02

Despacho

•20/03/2015, 15:47

Despacho

•13/08/2014, 11:04

Despacho

•13/08/2014, 11:04

Despacho

•13/08/2014, 11:04

Despacho

•13/08/2014, 11:04

Despacho

•13/08/2014, 11:03

Despacho

•13/08/2014, 11:03

Despacho

•13/08/2014, 08:28

Despacho

•13/08/2014, 08:28

Despacho

•13/08/2014, 08:28

Despacho

•13/08/2014, 08:28