Procedimento Comum Cível 0800132-13.2022.8.12.0044 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800132-13.2022.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Aparecida Pontes de Petris - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I. RELATÓRIO Maria Aparecida Pontes de Petriz ajuizou a presente ação previdenciária em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados na inicial, pedindo a condenação da autarquia em obrigação de fazer consistente em implementar o benefício previdenciário da aposentadoria por idade do segurado especial rural, bem como ao pagamento dos débitos devidos desde a data do requerimento administrativo. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para a implementação imediata do benefício. Aduz a parte autora ser trabalhadora rural e ter preenchido os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural. Juntou documentos (f. 18/41). Em contestação (f. 52/63), o requerido arguiu preliminarmente a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (f. 64/105). A parte autora impugnou a contestação (f. 108/118). Em especificações das provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal. A autarquia ré manteve-se inerte. A preliminar de prescrição quinquenal foi afastada pela decisão de f. 129/130. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da autora e realizada a oitiva das testemunhas arroladas (f. 141/143). A parte autora apresentou alegações finais remissivas. Precluiu o direito de a autarquia ré apresentar alegações finais, ante a ausência na audiência de instrução. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A constituição Federal, em seu art. 201, § 7º, II, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/21019, garantiu a aposentadoria aos 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, infere-se que o trabalhador rural constitui segurado especial e tem direito à aposentadoria por idade aos 60 anos, se homem, e aos 55, se mulher, se comprovar o exercício da atividade rural, "ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido". A legislação em comento não exige, em casos tais, comprovação de recolhimento. Consoante se extrai dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, faz-se necessária a demonstração do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, pelo período de 180 meses. Com efeito, o tempo de exercício de atividade rural, anterior ou posterior ao início de vigência da Lei nº 8.213/91, deve ser admitido como tempo de contribuição para todos os efeitos previdenciários, porquanto admitido pela legislação vigente como tempo de serviço, nos termos do art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99, a regulamentar o disposto no art. 4º da EC nº 20/98 e o art. 55 da Lei nº 8.213/91. Ressalte-se que o art. 55, § 2º, da lei de benefícios, conquanto permita a contagem de tempo de atividade rural independentemente de recolhimento de contribuições, veda o aproveitamento desse lapso temporal para contagem de carência. Dessa forma, o tempo de exercício de atividade rural anterior a julho de 1991 não pode ser considerado para contagem da carência. A prova do exercício de atividade rural pode ser realizada por todos os meios de prova admitidos em direito, com suporte no art. 369 do CPC, observadas as restrições do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, cujo escopo é de proteger o sistema previdenciário, sem afastar a possibilidade de prova testemunhal de qualquer fato, desde que acompanhada de um início de prova material. Contudo, o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento, desde que a prova oral amplie e permita a sua vinculação ao tempo de carência (STJ, AgRg no REsp nº 916377, rel. min. Hamilton Carvalhido, DJe 07.04.08). Não se ignora o teor do enunciado nº 149, da Súmula do STJ, segundo o qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Pois bem. Na espécie, a parte demandante comprovou, por meio das testemunhas e documentos colacionados na inicial, ser trabalhadora rural e possuir, nesta data, a idade necessária à implementação do benefício. A idade mínima necessária foi demonstrada pelo documento de f. 21/22, o qual registra que a requerente nasceu em 01/08/1962. Vale lembrar, que dentre os documentos admitidos pelo Eg. STJ, para a comprovação da atividade rural, estão aqueles que atestam a condição de rurícola do cônjuge, cuja qualificação pode estender-se a esposa, desde que a continuação da atividade rural seja comprovada por robusta prova testemunhal, como no presente caso. Quanto à demonstração do trabalho rural pelo período de 180 meses, os documentos de f. 23/41 trazem o início de prova material tendente a aferir parte da atividade rural alegada. Complementarmente, em seu depoimento pessoal, a requerente narrou seu histórico funcional rural, especificando as atividades campesinas que desempenhou e a propriedade rurais em que trabalhou, inclusive detalhando as circunstâncias de vida e familiares. Disse que sempre trabalhou no seu próprio sítio, com a criação de galinhas e gado, bem como com a venda de queijos que ela produz. As testemunhas ouvidas ratificaram as declarações da autora, especificando o local em que presenciaram o trabalho desta, as funções exercidas, o período laboral, inclusive detalhando que antes ela trabalhava com a plantação de mandioca e milho no sítio em que é proprietária, mas que atualmente mexe com o gado, leite e vendas de queijos. Ratificaram ainda que a autora sempre morou e trabalhou no seu próprio sítio juntamente com seu companheiro Manoel Francisco Gouveia, há mais de 21 anos. Comprovado, assim, o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido para o benefício. Há de se reconhecer que a autora implementou os requisitos necessários ao benefício de aposentadoria desde a época em que atingiu o requisito etário, em 01/08/2017. Conforme comprovado, a parte requerente exerceu atividade rural pelo tempo exigido em lei até completar os seus 55 anos de idade. Por conseguinte, quando apresentou o requerimento administrativo, em 20/12/2017 (f. 40), a parte já tinha preenchido todos os requisitos para a aposentadoria, de modo que esta é devida desde a data do protocolo do requerimento junto ao INSS. III. DISPOSITIVO Intimação - ADV: Cyntia Luciana Neri Boregas Pedrazzoli (OAB 10752A/MS) Processo 0800132-13.2022.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder a Maria Aparecida Pontes de Petris o benefício de aposentadoria por idade rural, com renda mensal de um salário mínimo; b) pagar as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, em 20/12/2017 (f. 40), até a data de implementação efetiva do benefício, descontados eventuais valores percebidos na seara administrativa ainda que em cumprimento de determinação judicial. Sobre tais valores incidirão correção monetária segundo o INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme Tema nº 905/STJ). Concedo tutela de urgência à parte autora, para determinar ao requerido que estabeleça, em 30 (trinta) dias, o benefício determinado nesta decisão, devendo, ser intimado para tanto o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, com os dados constantes da Recomendação Conjunta nº 04, do CNJ. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do CPC. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, posto se enquadrar no art. 496, §3º do CPC, considerando-se, ainda, que o valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético. Interposta apelação, observe-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, da planilha de débitos atualizada dos valores devidos, conforme ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010, da Corregedoria Geral de Justiça do TJMS, ressaltando, desde já, que, caso o autor não concorde com referidos cálculos, poderá promover a respectiva execução contra a Fazenda Pública (art. 534 do CPC). Sobrevindo aos autos a planilha atualizada, intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que o silêncio será interpretado como concordância aos valores apresentados. Após, conclusos para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as determinações supra, arquivem-se.

06/11/2024, 00:00

—

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Juntada de tipo de documento

Juntada de tipo de documento

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Arquivado Definitivamente

Expedição de tipo de documento.

Juntada de tipo de documento

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Todas as movimentações(96)