Procedimento Comum Cível 0800920-87.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

APARECIDA BARBOSA DA SILVA NUNES

CPF

Autor

CARLOS MIGUEL BARBOSA

CPF

Autor

JANETE MIGUEL DA SILVA

CPF

Autor

LUIZ MIGUEL DA SILVA

CPF

Autor

MARIA SALOME BARBOSA NUNES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CIBELLY RESENDE NANTES

OAB/MS 26060·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

APARECIDA BARBOSA DA SILVA NUNES

CPF

Autor

CARLOS MIGUEL BARBOSA

CPF

Autor

JANETE MIGUEL DA SILVA

CPF

Autor

LUIZ MIGUEL DA SILVA

CPF

Autor

MARIA SALOME BARBOSA NUNES

CPF

Autor

ROMILDO MIGUEL DA SILVA

CPF

Autor

CLAUDEMIR MIGUEL DA SILVA

CPF

Reu

JOSE MIGUEL DA SILVA

CPF

Reu

LUZINETE DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

APARECIDO JOSE DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CLAIR MENDES DE ARRUDA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SANDRA REGINA RUIZ ARRUDA

TESTEMUNHA_JUIZO

CLAUDIR PEREIRA DE AZEVEDO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Prazo em Curso

05/05/2026, 09:10

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2026, 07:59

Emissão da Relação

30/04/2026, 09:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2026 03:10:13, 1ª Vara Cível.

15/04/2026, 15:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/01/2026, 12:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/11/2025, 18:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 00:45

Juntada de NULL

30/10/2025, 14:23

Juntada de Mandado

30/10/2025, 14:23

Prazo em Curso

09/10/2025, 15:59

Juntada de Mandado

09/10/2025, 12:18

Juntada de NULL

09/10/2025, 12:18

Juntada de Mandado

25/09/2025, 18:00

Juntada de NULL

25/09/2025, 18:00

Todas as movimentações(231)

Prazo em Curso

05/05/2026, 09:10

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2026, 07:59

Emissão da Relação

30/04/2026, 09:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2026 03:10:13, 1ª Vara Cível.

Documentos

Interlocutória

•05/09/2025, 17:55

Despacho

•27/06/2025, 13:58

15/04/2026, 15:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/01/2026, 12:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/11/2025, 18:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 00:45

Juntada de NULL

30/10/2025, 14:23

Juntada de Mandado

30/10/2025, 14:23

Prazo em Curso

09/10/2025, 15:59

Juntada de Mandado

09/10/2025, 12:18

Juntada de NULL

09/10/2025, 12:18

Juntada de Mandado

25/09/2025, 18:00

Juntada de NULL

25/09/2025, 18:00

Juntada de NULL

25/09/2025, 18:00

Juntada de Mandado

25/09/2025, 18:00

Juntada de NULL

25/09/2025, 17:59

Juntada de Mandado

25/09/2025, 17:59

Prazo em Curso

16/09/2025, 14:45

Expedição de Mandado.

11/09/2025, 13:04

Expedição de Mandado.

11/09/2025, 13:03

Expedição de Mandado.

11/09/2025, 13:03

Expedição de Mandado.

11/09/2025, 13:03

Expedição de Mandado.

11/09/2025, 13:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/09/2025, 14:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/09/2025, 14:30

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 06:35

Expedição em análise para assinatura

08/09/2025, 14:08

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 18:22

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2025, 18:22

Emissão da Relação

05/09/2025, 18:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2025, 17:55

Proferida decisão interlocutória

05/09/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 17:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2026 02:15:00, 1ª Vara Cível.

05/09/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 17:44

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2025 05:44:27, 1ª Vara Cível.

05/09/2025, 17:44

Conclusos para despacho

05/09/2025, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 15:00

Juntada de NULL

31/07/2025, 15:37

Juntada de Mandado

31/07/2025, 15:37

Juntada de NULL

31/07/2025, 15:37

Juntada de Mandado

31/07/2025, 15:37

Juntada de Mandado

15/07/2025, 13:38

Juntada de NULL

15/07/2025, 13:38

Juntada de NULL

15/07/2025, 13:38

Juntada de Mandado

15/07/2025, 13:38

Juntada de Mandado

15/07/2025, 13:38

Juntada de NULL

15/07/2025, 13:38

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 06:38

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 08:15

Emissão da Relação

02/07/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 14:16

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 12:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 13:58

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 10:23

Conclusos para despacho

25/06/2025, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 15:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/06/2025, 18:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/06/2025, 18:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/06/2025, 09:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/06/2025, 09:47

Prazo em Curso

23/06/2025, 09:47

Expedição de Mandado.

23/06/2025, 09:46

Expedição de Mandado.

23/06/2025, 09:46

Expedição de Mandado.

23/06/2025, 09:44

Expedição de Mandado.

23/06/2025, 09:43

Expedição de Mandado.

23/06/2025, 09:43

Expedição em análise para assinatura

23/06/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 09:02

Autos entregues em carga ao Defensor

23/06/2025, 09:02

Emissão da Relação

23/06/2025, 09:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 17:52

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2025 02:00:00, 1ª Vara Cível.

16/06/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 15:01

Juntada de Ofício

19/02/2025, 16:18

Conclusos para despacho

06/02/2025, 16:26

Prazo em Curso

05/02/2025, 08:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2025.

05/02/2025, 03:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2025.

01/02/2025, 04:30

Prazo em Curso

13/12/2024, 06:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/12/2024, 16:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/12/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 06:46

Autos entregues em carga ao Defensor

10/12/2024, 06:46

Prazo em Curso

10/12/2024, 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2024, 08:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/11/2024, 00:07

Prazo em Curso

21/11/2024, 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/11/2024, 09:17

Expedição de Ofício.

21/11/2024, 09:16

Prazo em Curso

19/11/2024, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Réu: José Miguel da Silva - DECISAO: Assim, nos termos do artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Cibelly Resende Nantes (OAB 26060/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0800920-87.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser designada conforma a pauta deste juízo, a qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas.

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 08:14

Expedição em análise para assinatura

04/11/2024, 10:03

Emissão da Relação

04/11/2024, 09:10

Autos preparados para expedição

04/11/2024, 09:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2024, 13:37

Processo saneado

01/11/2024, 13:37

Informação do Sistema

09/10/2024, 14:29

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/10/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 17:16

Conclusos para decisão

22/07/2024, 11:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/07/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 08:27

Autos entregues em carga ao Defensor

10/06/2024, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 16:32

Prazo em Curso

14/05/2024, 11:57

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.

13/05/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2024, 08:04

Emissão da Relação

11/05/2024, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 15:39

Conclusos para despacho

29/02/2024, 07:09

Juntada de Petição de Réplica

28/02/2024, 14:15

Juntada de NULL

07/02/2024, 14:31

Prazo em Curso

07/02/2024, 05:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/02/2024, 18:17

CEJUSC - Mediação realizada sem acordo

06/02/2024, 18:14

Prazo em Curso

18/12/2023, 17:44

Expedição de Mandado.

18/12/2023, 13:58

Expedição em análise para assinatura

15/12/2023, 18:41

Juntada de NULL

14/12/2023, 17:52

Juntada de NULL

14/12/2023, 16:37

Juntada de Mandado

14/12/2023, 16:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/12/2023, 10:44

Documento Digitalizado

28/11/2023, 17:07

Documento Digitalizado

28/11/2023, 17:07

Documento Digitalizado

28/11/2023, 17:07

Documento Digitalizado

28/11/2023, 17:07

Documento Digitalizado

28/11/2023, 17:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2023, 17:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/11/2023, 17:06

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.

21/11/2023, 21:05

Prazo em Curso

21/11/2023, 16:37

Expedição de Mandado.

21/11/2023, 16:27

Expedição de Mandado.

21/11/2023, 16:05

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2023, 07:56

Expedição em análise para assinatura

21/11/2023, 07:24

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 07:16

Autos entregues em carga ao Defensor

21/11/2023, 07:16

Emissão da Relação

21/11/2023, 07:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/11/2023, 07:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/11/2023, 07:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/11/2023, 07:14

Autos preparados para expedição

17/11/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 13:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2024 05:50:00, 1ª Vara Cível.

17/11/2023, 13:50

Prazo em Curso

16/11/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 19:30

Juntada de NULL

17/10/2023, 14:59

Juntada de Mandado

17/10/2023, 14:59

Prazo em Curso

17/10/2023, 14:38

Publicado ato_publicado em 10/10/2023.

10/10/2023, 20:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/10/2023, 16:38

Audiência de mediação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

10/10/2023, 16:37

Juntada de NULL

09/10/2023, 18:20

Juntada de Mandado

09/10/2023, 18:20

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2023, 18:17

Emissão da Relação

09/10/2023, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 14:58

Conclusos para despacho

06/10/2023, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 15:45

Prazo em Curso

26/09/2023, 14:02

Expedição de Mandado.

26/09/2023, 14:01

Expedição de Mandado.

22/09/2023, 13:57

Expedição em análise para assinatura

22/09/2023, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 16:58

Conclusos para decisão

21/09/2023, 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 09:45

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.

06/09/2023, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2023, 08:05

Emissão da Relação

05/09/2023, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/09/2023, 12:51

Juntada de NULL

31/08/2023, 14:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/08/2023, 19:30

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.

10/08/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2023, 08:02

Prazo em Curso

09/08/2023, 13:14

Prazo em Curso

09/08/2023, 13:14

Expedição de Carta.

09/08/2023, 13:04

Expedição de Mandado.

09/08/2023, 13:04

Expedição em análise para assinatura

09/08/2023, 10:09

Emissão da Relação

09/08/2023, 09:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/07/2023, 11:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/07/2023, 11:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/07/2023, 11:05

Autos preparados para expedição

07/07/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 13:12

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2023 04:30:00, 1ª Vara Cível.

07/07/2023, 13:12

Prazo em Curso

07/07/2023, 08:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2023, 17:56

Tutela Provisória

06/07/2023, 17:56

Conclusos para decisão

20/06/2023, 12:38

Conclusos para decisão

16/06/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2023.

13/06/2023, 03:57

Prazo em Curso

18/05/2023, 07:45

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.

17/05/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2023, 08:03

Emissão da Relação

16/05/2023, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2023, 16:26

Conclusos para decisão

19/04/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 10:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/04/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 10:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/04/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 10:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/04/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 10:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/04/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 10:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/04/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 10:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/04/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 10:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/04/2023, 10:30

Distribuído por sorteio

18/04/2023, 17:35

Despacho

•18/06/2025, 13:13

Interlocutória

•01/11/2024, 13:37

Despacho

•03/05/2024, 15:39

Despacho

•09/10/2023, 14:58

Despacho

•21/09/2023, 16:58

Interlocutória

•06/07/2023, 17:56

Despacho

•23/04/2023, 16:27