Procedimento Comum Cível 0801874-76.2022.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801874-76.2022.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Autos em saneamento. 1) Intimação - ADV: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0801874-76.2022.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação regressiva por meio da qual a seguradora alega ter direito de sub-rogação ao ressarcimento da importância de R$ 7.030,00 paga ao seu segurado em decorrência de sinistro ocorrido supostamente no dia 22/04/2022, por culpa que atribui à parte ré. Diante disso, requereu a inversão do ônus da prova. O STJ já pacificou entendimento segundo o qual "nos contratos de seguro de dano, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e nas ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante a literal disposição do artigo 786, caput, do CC/2002. Cuida-se, assim, de hipótese de sub-rogação legal, que se opera independentemente da vontade do segurado ou do terceiro responsável pelo dano". (Resp 1.745.642, j. 19.02.2019). Sem mais delongas, ante a natureza da ação, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Ressalto, todavia, que a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de provar os fatos mínimos de constituição de seu direito, em especial aqueles que seriam impossíveis de comprovação pela parte ré. 2) Não existem irregularidades ou outras questões processuais prejudiciais pendentes de apreciação, razão pela qual declaro o feito saneado. 3) Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, delimito o fato sobre o qual recairá a atividade probatória: a) comprovação dos danos alegados na inicial pela parte autora, a natureza e extensão desses danos; b) comprovação da culpa/responsabilidade da requerida pelos danos sofridos e natureza dessa responsabilidade; c) o nexo causal entre a conduta da requerida e os danos sofridos pela parte autora. 4) Considerando a complexidade da causa que envolve conhecimentos específicos sobre a rede de energia elétrica, entendo necessária a produção de prova pericial. 5) Tendo em vista a previsão do art. 471 do NCPC, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizerem se pretendem fazer uso da faculdade de escolher o perito, de comum acordo. 6) Caso não haja acordo na escolha do perito ou no silêncio das partes, desde já fica nomeado como perito de confiança deste juízo o Instituto Evoll Perícias, com endereço a Rua Tenente Waldevino, n] 420, centro, cep: 79.020-090, Campo Grande/MS, telefone (67) 32535813, e-mail: intimaçõ[email protected], a fim de se apurar se os danos supostamente sofridos pela parte autora foram decorrentes de irregularidade no fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora e se essa irregularidade é atribuível à concessionária requerida. Fica desde já deferida a perícia in loco e em documentos, conforme o perito julgar necessário para atender o objeto da perícia. 6.1) As despesas com a perícia serão pagas pela parte requerida, uma vez que foi decretada a inversão do ônus da prova e porque ela também requereu a prova. Neste caso, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias, a contar da intimação (art. 465, § 2º, I, NCPC). Após a apresentação da respectiva proposta, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre essa proposta no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, NCPC). 6.2) Se não houver qualquer impugnação ao valor apresentado, a parte requerida deverá depositar o valor dos honorários periciais em subconta vinculada aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação para se manifestar sobre a proposta de honorários. 6.3) Uma vez comprovado nos autos o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, advertindo-o de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados dessa intimação. 7) Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, querendo, e no prazo de 15 dias, indiquem assistentes técnicos e quesitos a serem respondidos pelo perito ou substituam os já indicados (art. 465, § 1º, NCPC). A intimação de eventuais assistentes técnicos deverá ser providenciada pelas partes. 7.1) Estabeleço como quesitos do juízo os seguintes: a) Diante dos danos relatados pela autora na inicial é possível concluir se houve alguma irregularidade no fornecimento de energia elétrica atribuível à concessionária fornecedora dos serviços? b) Foi realizada a medição da tensão da energia elétrica que chega até o padrão e até as tomadas do segurado da parte autora? Se sim, foi constatada alguma irregularidade? Se sim, essa irregularidade é atribuível à concessionária? Se sim, por qual razão? c) É possível concluir se houve queda ou oscilação de energia na empresa segurada da parte autora? Qual foi (esclarecer) o período e o método de medição utilizado pelo perito para responder o presente quesito? Em caso de oscilações ou quedas, qual o principal motivo das ocorrências? d) as instalações elétricas de competência da concessionária que são ligadas ao padrão de energia da segurada da autora são suficientes para atender a demanda? Há alguma irregularidade cometida pela concessionária no que tange à distribuição da energia, transformadores, número de residências/empresas/unidades rurais ligadas a mesma rede? e) Outros esclarecimentos que o perito entenda necessários para determinar de quem é culpa pelos danos mencionados na inicial 8) Encerrados os trabalhos da perícia e apresentado o laudo intimem-se as partes e os assistentes técnicos para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º, NCPC). Na ausência de impugnação fica desde já deferido o levantamento dos honorários pelo perito, independentemente de nova determinação deste juízo. 9) Defiro, também, a produção de prova documental para o fim de determinar à requerida que junte aos autos os relatórios mencionados pela autora (fls. 236-238) Às providências e intimações necessárias

06/11/2024, 00:00

—

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Todas as movimentações(94)