Cumprimento de sentença 0810305-07.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0810305-07.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), Juliano Tannus (OAB 10292/MS), Fredemil Pacheco Brautigam (OAB 17457/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0810305-07.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Rosa da Silva Oliveira - Reqdo: PRT-3 CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA (Odontoclinic) - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados neste feito, para o fim de: (a) decretar a rescisão do "contrato particular de tratamento odontológico" celebrado entre as partes (fls. 28-31); (b) condenar a ré na devolução integral dos valores pagos pela parte autora, que perfaz o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigidos monetariamente pela variação do IGPM-FGV desde a data do desembolso, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; (c) condenar a ré ao pagamento da multa contratual estabelecida na Cláusula 6.5 do contrato de f. 28-31, no importe de 10% sobre o valor da avença, que perfaz a quantia de R$ 1.600,08 (mil e seiscentos reais e oito centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a partir da data do evento danoso (04/03/2017) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; (c) condenar a parte ré ao pagamento, em benefício da autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente pelo IGPM a partir do seu arbitramento, consoante enunciado da Súmula 362 do STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento) e juros de mora a partir da data da citação (art. 405, CC). Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais (incluído a integralidade dos honorários periciais) e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Se ainda não realizado, expeça-se alvará em favor do perito da quantia já depositada nos autos, tornando-se a parte ré devedora da diferença devida ao louvado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

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