Processo 0827217-21.2013.8.12.0001 - TJMS

Processo 0827217-21.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Erick Gustavo Rocha Terán (OAB 12828/MS), Ed Nogueira de Azevedo Junior (OAB 20062PR/), Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB 89835/MG), Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB 96864/MG), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Eva Maria de Araújo (OAB 15266/MS), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS) Processo 0827217-21.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edileuza Gomes da Silva - Reqda: Andréia Ribeiro Candido, Banco Rural S A, Banco Bonsucesso S/A, Carrefour Comércio e Indústria Ltda, Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas, BCV - BANCO MULTIPLOS - I. Recebo e provejo os embargos declaratórios de f. 516-517, unicamente para esclarecer que cada um dos réus deverá restituir à autora os valores que cada qual, individualmente, descontaram daquela. Não se trata, pois, de condenação solidária, mas sim individual e limitada ao quanto cada uma delas recebeu, de forma indevida, da parte autora. II. Quanto aos aclaratórios de f. 524-527, nego-lhe provimento. Isto porque, não estão presentes nenhum dos vícios estatuídos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a autorizar o manejo do recurso integrativo. Embora a parte embargante alegue a existência de contradição no julgado, infere-se, em verdade, que ela pretende apenas rediscutir o entendimento alcançado por este Juízo quando do julgamento da causa. Nesta esteira, tem-se por absolutamente inadequada a via recursal utilizada pela parte autora para eventual reversão da conclusão exposta na decisão recorrida. Esclarece-se, contudo, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da cooperação processual, que a restituição simples imposta à cada uma das rés está condicionada aos valores que cada uma delas cobrou e efetivamente recebeu de forma indevida da autora, de sorte que se nada recebeu desta última, não há falar-se em repetição de indébito, limitando-se a condenação apenas nos valores relativos aos danos morais. Assim sendo, resta desprovido o aludido recurso integrativo. III. Finalmente, desprovejo os embargos declaratórios opostos às f. 532-533 pelo Banco Rural S.A. Isto porque, não há qualquer omissão no julgado, como sustenta a instituição financeira embargante em seu recurso. Com efeito inexiste comprovação idônea nos autos acerca do depósito de valores em conta bancária de titularidade da autora, a justificar a compensação do quantum lhe foi imposto à restituir. As telas sistêmicas constantes da contestação são imprestáveis para fins de aferição do efetivo depósito, de sorte que não há omissão alguma a ser reconhecida e suprida no julgado. Deste modo, nego provimento aos aclaratórios de f. 532-533. Da intimação das partes acerca desta decisão, reiniciar-se-á o prazo para interposição de eventual novo recurso. IV. No mais, considerando que os embargos declaratórios não afetaram em absolutamente nada o recurso de apelação interposto às f. 536-542, desnecessária a intimação da parte recorrente para complementá-lo. V. Assim sendo, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. VI. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária a contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. VII. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente a se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, também do Código de Processo Civil. VIII. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJMS (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Diligências necessárias. Intimem-se.

06/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

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Todos os documentos(20)