Procedimento Comum Cível 0870229-36.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0870229-36.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Marcelo Martinez Arguelho - Réu: Banco do Brasil S/A - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados neste feito, para o fim de: (a) declarar a inexistência de débitos no que condiz a "contr BB Credito Salário" no valor de R$ 31.635,00 e "contr BB Crédito 13 salar" no valor de R$ 1.400,00, determinando, por conseguinte, a exclusão do nome do autor dos órgão de proteção ao crédito, confirmando-se a tutela concedida; (b) condenar a parte ré a restituir o que foi descontado da conta bancário do autor em decorrência da "contr BB Credito Salário" e "contr BB Crédito 13 salar", bem como à restituição dos valores debitados diretamente da conta do autor pelos terceiros falsários, o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo IGPM desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da ocorrência da citação. (c) condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IGPM a partir do registro da sentença - data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e juros de mora a partir da data da citação (art. 405, CC). Diante da sucumbência minima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Nathália da Cruz Tavares (OAB 19968/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0870229-36.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

06/11/2024, 00:00

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