Cumprimento de sentença 0800292-55.2024.8.12.0048 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800292-55.2024.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Anderson Fernandes da Silva - Réu: Valient Invest-me - Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS), Valient Invest-me - réu-revel Processo 0800292-55.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, resolvo o mérito do processo, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, Anderson Fernandes da Silva, e CONDENO a parte requerida, Valient Invest-me, ao pagamento de indenização por dano material, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) correspondente à devolução do valor pago. Além disso, CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por cuidar-se de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual correspondente a obrigação líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil, à taxa de 1% ao mês. A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento da indenização, conforme a Súmula 362 do STJ, utilizando-se o IPCA-E como índice de atualização. No que concerne a indenização por danos materiais, a regra para os juros de mora é de que incidem a partir do vencimento da obrigação, de acordo com o art. 397, parágrafo único, do Código Civil, à taxa de 1% ao mês. A correção monetária deve ser aplicada a partir do vencimento da obrigação, seguindo o IPCA-E, conforme a Súmula 43 do STJ. Nos termos do art. 82 do CPC o vencido responderá pelas despesas do processo, descritas no art. 84 do CPC. Condeno a parte sucumbente ao pagamento de honorários ao advogado do “ex adverso”, que considera a natureza e complexidade da causa, o zelo empregado pelos causídicos essenciais à administração a justiça, fixados no importe de 10% incidente sobre o valor da proveito econômico, com fundamento no art. 85 do CPC.

06/11/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

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