Procedimento Comum Cível 0803248-06.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2020

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Coronel Sapucaia_Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Julizar Barbosa Trindade

Partes do Processo

MARIA VANDERLI PEREIRA BRAGA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

LINEAR PERICIA & CONSULTORIA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

TERCEIRO

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA.

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO SALES MOURA

OAB/CE 7753·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Autos preparados para expedição

17/04/2026, 12:40

Prazo em Curso

26/03/2026, 14:42

Documento Digitalizado

21/01/2026, 16:02

Prazo em Curso

20/01/2026, 15:09

Documento Digitalizado

20/01/2026, 15:06

Expedição de Carta.

20/01/2026, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 06:55

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 04:49

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 08:26

Documento Digitalizado

03/12/2025, 14:17

Documento Digitalizado

03/12/2025, 13:29

Prazo em Curso

02/12/2025, 17:51

Todas as movimentações(233)

Autos preparados para expedição

17/04/2026, 12:40

Prazo em Curso

26/03/2026, 14:42

Documento Digitalizado

21/01/2026, 16:02

Prazo em Curso

20/01/2026, 15:09

Documento Digitalizado

20/01/2026, 15:06

Documentos

Despacho

•24/06/2025, 17:22

Despacho

•30/04/2025, 15:40

Expedição de Carta.

20/01/2026, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 06:55

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 04:49

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 10:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 08:26

Documento Digitalizado

03/12/2025, 14:17

Documento Digitalizado

03/12/2025, 13:29

Prazo em Curso

02/12/2025, 17:51

Expedição de Carta.

02/12/2025, 17:48

Expedição em análise para assinatura

28/11/2025, 18:09

Expedição em análise para assinatura

18/11/2025, 10:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2025.

18/11/2025, 10:14

Prazo em Curso

01/09/2025, 10:58

Prazo em Curso

29/08/2025, 15:55

Prazo em Curso

29/08/2025, 15:55

Prazo em Curso

29/08/2025, 15:54

Documento Digitalizado

29/08/2025, 15:53

Prazo em Curso

28/08/2025, 15:03

Prazo em Curso

28/08/2025, 15:02

Prazo em Curso

28/08/2025, 14:12

Documento Digitalizado

28/08/2025, 14:07

Expedição de Carta.

28/08/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 14:50

Autos preparados para expedição

02/07/2025, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 17:22

Conclusos para despacho

27/05/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 15:11

Documento Digitalizado

14/05/2025, 09:44

Documento Digitalizado

13/05/2025, 16:02

Prazo em Curso

13/05/2025, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 15:40

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.

29/03/2025, 09:40

Documento Digitalizado

21/03/2025, 11:35

Prazo em Curso

21/03/2025, 10:25

Documento Digitalizado

21/03/2025, 10:24

Expedição de Ofício.

19/03/2025, 19:49

Expedição em análise para assinatura

19/03/2025, 07:44

Prazo em Curso

17/03/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 13:16

Autos preparados para expedição

06/02/2025, 13:12

Documento Digitalizado

06/02/2025, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 17:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2025.

01/02/2025, 08:21

Prazo em Curso

29/01/2025, 13:41

Prazo em Curso

29/01/2025, 13:41

Documento Digitalizado

29/01/2025, 13:40

Expedição de Ofício.

29/01/2025, 12:53

Conclusos para decisão

11/12/2024, 18:55

Autos preparados para expedição

11/12/2024, 18:55

Prazo em Curso

11/12/2024, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARCOS ANTONIO SALES MOURA (OAB 7753/CE) Processo 0803248-06.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARIA VANDERLI PEREIRA BRAGA - Initmação da parte requerente acerca dos documentos de fls. 167/175

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 08:21

Emissão da Relação

04/11/2024, 11:01

Documento Digitalizado

23/09/2024, 11:58

Documento Digitalizado

23/09/2024, 11:52

Documento Digitalizado

23/09/2024, 11:52

Prazo em Curso

18/09/2024, 10:45

Documento Digitalizado

18/09/2024, 10:45

Prazo em Curso

17/09/2024, 10:10

Documento Digitalizado

17/09/2024, 10:09

Expedição de Ofício.

16/09/2024, 14:31

Expedição em análise para assinatura

05/09/2024, 10:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 17:34

Conclusos para despacho

29/07/2024, 13:18

Prazo em Curso

26/06/2024, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 14:26

Prazo em Curso

12/06/2024, 13:00

Prazo em Curso

27/05/2024, 12:41

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.

21/05/2024, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2024, 08:15

Prazo em Curso

20/05/2024, 16:20

Documento Digitalizado

20/05/2024, 16:19

Expedição de Carta.

20/05/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 15:26

Autos preparados para expedição

20/05/2024, 15:10

Emissão da Relação

20/05/2024, 15:05

Prazo em Curso

16/05/2024, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2024, 10:22

Outras Decisões

22/04/2024, 10:22

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 08:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2024.

17/04/2024, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 13:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 02:26

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.

26/02/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2024, 11:31

Emissão da Relação

23/02/2024, 11:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2023, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 11:12

Conclusos para despacho

12/12/2023, 12:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/09/2023, 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 00:34

Publicado ato_publicado em 15/05/2023.

15/05/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 13:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 12:55

Autos preparados para expedição

12/05/2023, 12:25

Emissão da Relação

12/05/2023, 12:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/04/2023, 12:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/04/2023, 12:53

Transitado em Julgado em data

10/04/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/12/2022, 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/12/2022, 10:52

Prazo em Curso

01/12/2022, 10:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/12/2022, 10:48

Juntada de Petição de Contra-razões

16/11/2022, 15:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2022.

06/11/2022, 02:00

Expedição de Certidão.

06/11/2022, 02:00

Prazo em Curso

27/10/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 08:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/10/2022, 08:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/10/2022, 09:39

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 02:03

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 18:39

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 18:39

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 18:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/09/2022, 18:37

Autos preparados para expedição

27/09/2022, 18:37

Autos preparados para expedição

27/09/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 18:06

Documento Digitalizado

27/09/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 10:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2022, 10:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2022, 11:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2022.

20/04/2022, 03:55

Prazo em Curso

03/03/2022, 09:21

Juntada de Petição de Apelação

25/02/2022, 21:55

Publicado ato_publicado em 03/02/2022.

03/02/2022, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2022, 07:51

Emissão da Relação

02/02/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 11:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2022, 11:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2021, 19:58

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 19:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/12/2021, 19:58

Registro de Sentença

03/12/2021, 19:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 00:01

Conclusos para decisão

30/10/2020, 11:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/10/2020, 09:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2020.

29/10/2020, 09:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2020, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 15:57

Publicado ato_publicado em 06/07/2020.

06/07/2020, 23:58

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2020, 09:20

Emissão da Relação

06/07/2020, 05:52

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 05:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/07/2020, 05:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2020, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2020, 19:51

Conclusos para despacho

15/01/2020, 07:30

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/01/2020, 17:30

Redistribuição de Processo - Saída

07/01/2020, 17:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/01/2020, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/12/2019, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2019, 09:05

Outras Decisões

08/11/2019, 09:05

Conclusos para despacho

07/11/2019, 18:01

Conclusos para despacho

07/11/2019, 18:01

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/11/2019, 15:21

Redistribuição de Processo - Saída

07/11/2019, 15:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/11/2019, 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/10/2019, 16:47

Desapensado do processo número do processo

31/10/2019, 13:12

Desapensado do processo número do processo

31/10/2019, 13:12

Processo sobrestado desarquivado

13/08/2019, 17:53

Prazo em Curso

13/08/2019, 14:04

Apensado ao processo numero do processo

13/08/2019, 13:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 05:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2019, 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2018, 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/07/2018, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 05:41

Suspenso em Cartório

15/08/2017, 18:50

Arquivado Provisoriamente

14/02/2017, 15:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2015, 04:12

Incidente Processual Instaurado

13/08/2015, 19:02

Suspenso em Cartório

13/08/2015, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2015, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2015, 14:47

Conclusos para despacho

24/07/2015, 12:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/07/2015, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2015, 09:34

Prazo em Curso

08/07/2015, 16:48

Publicado ato_publicado em 06/07/2015.

06/07/2015, 12:45

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2015, 12:31

Emissão da Relação

02/07/2015, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2015, 19:47

Apensado ao processo numero do processo

01/07/2015, 17:06

Conclusos para despacho

01/07/2015, 12:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2015, 17:16

Incidente Processual Instaurado

29/06/2015, 19:33

Juntada de Petição de Contestação

29/06/2015, 19:17

Prazo em Curso

30/04/2015, 17:09

Juntada de NULL

30/04/2015, 17:09

Juntada de Mandado

30/04/2015, 17:09

Expedição de Outros documentos.

30/04/2015, 17:08

Prazo em Curso

16/04/2015, 13:24

Expedição de Mandado.

14/04/2015, 14:29

Expedição em análise para assinatura

08/04/2015, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2015, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2015, 19:20

Conclusos para despacho

29/01/2015, 11:53

Distribuído por sorteio

28/01/2015, 15:17

Despacho

•03/02/2025, 17:26

Despacho

•06/08/2024, 17:34

Interlocutória

•22/04/2024, 10:22

Despacho

•19/12/2023, 11:12

Sentença

•03/12/2021, 19:58

Despacho

•03/07/2020, 19:51

Interlocutória

•08/11/2019, 09:05

Despacho

•05/08/2015, 19:34

Despacho

•01/07/2015, 19:47

Despacho

•01/04/2015, 19:20