Processo 0900108-13.2024.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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IncêndioCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Penal - Procedimento Sumário · Vara Única

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SIMASUL SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

SGT PM JOSE MARCIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM IGOR GREFFE MONTANIA

TESTEMUNHA_JUIZO

SANDRO IUDICE PAGLIUSO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FLÁVIA RAHAL BRESSER PEREIRA

OAB/SP 118584·CPF·Representa: Réu

GUILHERME ZILIANI CARNELÓS

OAB/SP 220558·CPF·Representa: Réu

CAMILA AUSTREGESILO VARGAS DO AMARAL

OAB/SP 246634·CPF·Representa: Réu

PEDRO FRANCO MORAES ABREU

OAB/SP 401407·CPF·Representa: Réu

GABRIELA SETTON LOPES DE SOUZA

OAB/SP 405346·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SIMASUL SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

SGT PM JOSE MARCIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM IGOR GREFFE MONTANIA

TESTEMUNHA_JUIZO

SANDRO IUDICE PAGLIUSO

TESTEMUNHA_JUIZO

ISRAEL ARRUDA DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

DIEGO BARBOSA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

LINDOLFO AVELINO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

RONALDO DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

MARINHO DE SOUZA SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(7)

FLÁVIA RAHAL BRESSER PEREIRA

OAB/SP 118584·CPF·Representa: Réu

GUILHERME ZILIANI CARNELÓS

OAB/SP 220558·CPF·Representa: Réu

CAMILA AUSTREGESILO VARGAS DO AMARAL

OAB/SP 246634·CPF·Representa: Réu

PEDRO FRANCO MORAES ABREU

OAB/SP 401407·CPF·Representa: Réu

GABRIELA SETTON LOPES DE SOUZA

OAB/SP 405346·CPF·Representa: Réu

CAIO DIAS PALUMBO

OAB/SP 441828·CPF·Representa: Réu

FREDERICO GOSLING DO AMARAL

OAB/SP 508485·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 17:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2026 05:02:37, Vara Única.

13/05/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2026 04:50:00, Vara Única.

12/05/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 07:01

Autos preparados para expedição

08/05/2026, 15:24

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 08:06

Emissão da Relação

04/05/2026, 16:12

Autos preparados para expedição

04/05/2026, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 15:29

Proferida decisão interlocutória

04/05/2026, 15:29

Conclusos para despacho

27/04/2026, 12:55

Juntada de NULL

16/04/2026, 13:00

Juntada de Mandado

16/04/2026, 12:59

Todas as movimentações(211)

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 17:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2026 05:02:37, Vara Única.

13/05/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2026 04:50:00, Vara Única.

12/05/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

Documentos

Interlocutória

•04/05/2026, 15:29

Despacho

•17/03/2026, 15:06

10/05/2026, 07:01

Autos preparados para expedição

08/05/2026, 15:24

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 08:06

Emissão da Relação

04/05/2026, 16:12

Autos preparados para expedição

04/05/2026, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 15:29

Proferida decisão interlocutória

04/05/2026, 15:29

Conclusos para despacho

27/04/2026, 12:55

Juntada de NULL

16/04/2026, 13:00

Juntada de Mandado

16/04/2026, 12:59

Documento Digitalizado

08/04/2026, 15:20

Manifestação do Ministério Público

07/04/2026, 14:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/04/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 19:02

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 19:02

Autos entregues em carga ao Promotor

01/04/2026, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 15:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/03/2026, 16:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/03/2026, 16:56

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 08:53

Documento Digitalizado

24/03/2026, 12:04

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 08:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/03/2026, 18:15

Emissão da Relação

23/03/2026, 18:13

Juntada de NULL

23/03/2026, 16:47

Autos preparados para expedição

23/03/2026, 13:14

Manifestação do Ministério Público

20/03/2026, 16:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2026, 16:43

Documento Digitalizado

20/03/2026, 12:40

Documento Digitalizado

20/03/2026, 12:40

Expedição de Ofício.

20/03/2026, 08:52

Juntada de NULL

20/03/2026, 08:52

Juntada de NULL

20/03/2026, 08:51

Juntada de Mandado

20/03/2026, 08:51

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 07:25

Expedição em análise para assinatura

19/03/2026, 13:24

Expedição de Mandado.

19/03/2026, 13:23

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:36

Juntada de NULL

18/03/2026, 16:53

Juntada de Mandado

18/03/2026, 16:53

Autos preparados para expedição

18/03/2026, 13:31

Documento Digitalizado

17/03/2026, 16:53

Juntada de NULL

17/03/2026, 16:53

Documento Digitalizado

17/03/2026, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 15:06

Expedição de Ofício.

17/03/2026, 14:38

Conclusos para despacho

17/03/2026, 10:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/03/2026, 10:42

Prazo em Curso

17/03/2026, 10:42

Emissão da Relação

17/03/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 10:36

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 10:36

Autos entregues em carga ao Promotor

17/03/2026, 10:36

Expedição em análise para assinatura

17/03/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 10:34

Expedição de Mandado.

17/03/2026, 10:23

Expedição de Mandado.

17/03/2026, 10:15

Expedição de Mandado.

17/03/2026, 10:15

Expedição de Mandado.

17/03/2026, 10:15

Expedição de Mandado.

17/03/2026, 10:15

Autos preparados para expedição

20/02/2026, 19:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2026, 15:47

Indeferimento

12/02/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2026 05:00:00, Vara Única.

02/02/2026, 15:12

Conclusos para despacho

20/01/2026, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 17:33

Prazo em Curso

08/01/2026, 18:14

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 08:04

Emissão da Relação

17/12/2025, 14:58

Manifestação do Ministério Público

12/12/2025, 17:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/12/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 18:40

Autos entregues em carga ao Promotor

27/11/2025, 18:40

Documento Digitalizado

26/11/2025, 18:51

Expedição de Ofício.

26/11/2025, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 18:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2025 06:24:40, Vara Única.

26/11/2025, 18:24

Juntada de Ofício

26/11/2025, 09:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/11/2025, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 17:52

Conclusos para despacho

24/11/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 16:20

Juntada de NULL

19/11/2025, 15:38

Juntada de Mandado

19/11/2025, 15:38

Manifestação do Ministério Público

18/11/2025, 19:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/11/2025, 19:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/11/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 00:31

Informação do Sistema

14/11/2025, 15:53

Juntada de NULL

13/11/2025, 16:04

Juntada de Mandado

13/11/2025, 16:04

Juntada de Ofício

10/11/2025, 13:40

Juntada de NULL

06/11/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 19:30

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 19:30

Autos entregues em carga ao Promotor

05/11/2025, 19:30

Juntada de NULL

05/11/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 18:04

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 07:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/10/2025, 18:53

Emissão da Relação

21/10/2025, 18:50

Juntada de NULL

17/10/2025, 14:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/10/2025, 16:30

Juntada de NULL

01/10/2025, 12:20

Juntada de Mandado

01/10/2025, 12:20

Juntada de NULL

19/09/2025, 17:27

Juntada de Mandado

19/09/2025, 17:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/09/2025, 08:09

Documento Digitalizado

18/09/2025, 12:33

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 07:50

Autos preparados para expedição

17/09/2025, 15:18

Documento Digitalizado

17/09/2025, 13:27

Expedição de Ofício.

17/09/2025, 09:51

Expedição de Mandado.

17/09/2025, 09:51

Expedição de Mandado.

17/09/2025, 09:51

Expedição de Mandado.

17/09/2025, 09:51

Expedição de Mandado.

17/09/2025, 09:51

Expedição de Mandado.

17/09/2025, 09:51

Expedição de Mandado.

17/09/2025, 09:51

Expedição de Mandado.

17/09/2025, 09:51

Expedição em análise para assinatura

17/09/2025, 08:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/09/2025, 08:01

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 08:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/09/2025, 15:51

Manifestação do Ministério Público

15/09/2025, 15:51

Autos preparados para expedição

15/09/2025, 09:42

Emissão da Relação

15/09/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 09:40

Autos entregues em carga ao Promotor

15/09/2025, 09:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2025, 16:00

Despacho Saneador

11/09/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 18:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2025 04:00:00, Vara Única.

11/09/2025, 18:08

Conclusos para despacho

18/07/2025, 19:28

Manifestação do Ministério Público

17/07/2025, 15:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 17:01

Autos entregues em carga ao Promotor

01/07/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 18:47

Prazo em Curso

16/06/2025, 09:35

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 06:04

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 04:26

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 08:20

Emissão da Relação

06/06/2025, 08:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 14:46

Conclusos para despacho

14/05/2025, 14:53

Manifestação do Ministério Público

06/05/2025, 18:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/05/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 02:22

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 13:18

Autos entregues em carga ao Promotor

03/04/2025, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 15:03

Conclusos para despacho

10/03/2025, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 18:03

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 21:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/02/2025, 14:19

Manifestação do Ministério Público

11/02/2025, 14:19

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 14:24

Autos entregues em carga ao Promotor

10/02/2025, 14:23

Emissão da Relação

10/02/2025, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 10:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 03:01

Conclusos para despacho

12/11/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Simasul Siderurgia Ltda - Fica a defesa intimada para apresentar resposta à acusação dentro do prazo de 10 (dez) dias. Intimação - ADV: Frederico Gosling do Amaral (OAB 508485/SP), Flávia Rahal Bresser Pereira (OAB 118584/SP), Guilherme Ziliani Carnelós (OAB 220558/SP), Camila Austregesilo Vargas do Amaral (OAB 246634/SP), Pedro Franco Moraes Abreu (OAB 401407/SP), Gabriela Setton Lopes de Souza (OAB 405346/SP), Caio Dias Palumbo (OAB 441828/SP) Processo 0900108-13.2024.8.12.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 08:16

Emissão da Relação

04/11/2024, 11:34

Documento Digitalizado

28/10/2024, 09:58

Documento Digitalizado

23/10/2024, 10:02

Juntada de NULL

16/10/2024, 13:58

Juntada de Mandado

16/10/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 11:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/10/2024, 18:07

Manifestação do Ministério Público

02/10/2024, 18:07

Autos preparados para expedição

02/10/2024, 15:28

Expedição de Mandado.

02/10/2024, 15:14

Expedição em análise para assinatura

02/10/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 07:46

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 07:46

Autos entregues em carga ao Promotor

02/10/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 07:31

Evolução da Classe Processual

02/10/2024, 07:29

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 07:27

Autos preparados para expedição

25/09/2024, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2024, 15:02

Recebida a denúncia

24/09/2024, 15:02

Retificação de Classe Processual

19/09/2024, 17:07

Conclusos para despacho

16/09/2024, 10:11

Juntada de Petição de Denúncia

16/09/2024, 10:10

Distribuído por sorteio

13/09/2024, 16:36

Interlocutória

•12/02/2026, 15:47

Despacho

•24/11/2025, 17:52

Interlocutória

•12/09/2025, 16:00

Despacho

•04/06/2025, 15:04

Despacho

•02/04/2025, 15:05

Despacho

•10/02/2025, 10:41

Interlocutória

•24/09/2024, 15:02