Execução de Título Extrajudicial 0824922-35.2018.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0824922-35.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Eduardo Alexandre dos Santos (OAB 19813/MS) Processo 0824922-35.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/s - Exectdo: João Pedro Bezerra da Silva - Fls. 240/241: A parte exequente apresentou peticionamento pleiteando a quebra de sigilo financeiro e bancário do executado João Pedro Bezerra da Silva. Pois bem, cumpre esclarecer que a consulta às movimentações financeiras do requerido configura flagrante quebra de sigilo bancário, o qual é constitucionalmente protegido, nos termos do art. 5º, incisos X e XII, da Magna Carta. Em tese, tal providência somente poderia ser deferida em circunstâncias excepcionais, e nas hipóteses em que houvesse interesse público, tais como nas execuções fiscais e quando se busca localizar pessoa formalmente acusada em processo criminal, o que não é o caso dos autos. Outrossim, a requisição de extratos bancários, deve ser devidamente justificada nos termos do que dispõe o § 4º, VIII, do artigo 1º da Lei Complementar 105/2001, pois a regra é de que as instituições financeiras são obrigadas a guardar sigilo de suas operações ativas e passivas, bem como dos serviços prestados, sendo-lhes impostas, inclusive, sanções criminais caso estas regras sejam violadas (art. 38, caput, da Lei nº 9.545/64). É bem verdade que a jurisprudência vem admitindo a quebra do sigilo bancário em situações excepcionais, exclusivamente para proteger outro direito constitucional também comprometido, ou se presente um interesse público justificando tal medida. No caso em tela, faz-se presente o interesse público, na forma do artigo 139, IV, do CPC, como medida necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial, em ação que tenha por objeto prestação pecuniária. Portanto, DEFIRO, por ora, a quebra de sigilo bancário em nome do executado junto ao sistema SISBAJUD. DEFIRO o afastamento de sigilo bancário mediante a realização de buscas no sistema SISBAJUD, ao qual este Juízo está cadastrado, observando o que foi requerido pela parte exequente. A materialização da busca deverá ser feita pelo cartório, com urgência. A busca deverá abranger as movimentações bancárias, compreendendo o: 1) extrato mercantil; 2) extrato de aplicações financeiras; e 3) fatura de cartão de crédito, referentes aos últimos 05 anos (Junho de 2019 a Maio de 2024). Havendo a resposta do SISBAJUD, INTIME-SE a parte autora, para que requeira o que entender de direito. ALTERE-SE a publicidade do feito, passando tramitar em segredo de justiça. Promova o Cartório a juntada aos autos dos extratos de consultas realizados, com restrição de acesso aos documentos (sigilo externo) os quais ficarão disponíveis para consulta apenas ao exequente. Às providências.

06/11/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(325)