Execução Fiscal 0000690-02.1999.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2022

Valor da Causa

R$ 7.215,53

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

EXPORTADORA PINHEIROS LTDA

CNPJ

Reu

MARIO JAIME ESCOBAR

CPF

Reu

MARIA JANE ESCOBAR

CPF

Reu

NIVALCIR PEREIRA DE ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

ALEX LUIS MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/MS 25770·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Ofício

07/05/2026, 13:54

Processo Reativado

07/05/2026, 13:08

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 13:44

Prazo em Curso

04/05/2026, 14:49

Documento Digitalizado

30/04/2026, 16:48

Expedição de Mandado.

30/04/2026, 12:46

Juntada de NULL

29/04/2026, 15:03

Expedição em análise para assinatura

24/04/2026, 18:11

Expedição em análise para assinatura

24/04/2026, 18:11

Prazo em Curso

24/04/2026, 17:31

Prazo em Curso

24/04/2026, 17:31

Transitado em Julgado em data

24/04/2026, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 06:23

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 10:33

Todas as movimentações(680)

Juntada de Ofício

07/05/2026, 13:54

Processo Reativado

07/05/2026, 13:08

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 13:44

Prazo em Curso

04/05/2026, 14:49

Documento Digitalizado

30/04/2026, 16:48

Documentos

Sentença

•27/02/2026, 17:03

Interlocutória

•01/04/2025, 16:27

Expedição de Mandado.

30/04/2026, 12:46

Juntada de NULL

29/04/2026, 15:03

Expedição em análise para assinatura

24/04/2026, 18:11

Expedição em análise para assinatura

24/04/2026, 18:11

Prazo em Curso

24/04/2026, 17:31

Prazo em Curso

24/04/2026, 17:31

Transitado em Julgado em data

24/04/2026, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 06:23

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 10:33

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 08:38

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 17:32

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 17:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/03/2026, 17:31

Emissão da Relação

03/03/2026, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 17:03

Registro de Sentença

27/02/2026, 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2026, 17:03

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 15:48

Processo Desarquivado

25/02/2026, 15:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 04:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2025, 01:58

Arquivado Provisoriamente

14/05/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 07:17

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 14:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2025, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2025, 16:27

Proferida decisão interlocutória

01/04/2025, 16:27

Conclusos para decisão

06/02/2025, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 21:42

Conclusos para despacho

23/01/2025, 14:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/12/2024.

09/12/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Waldemir de Andrade (OAB 2256/MS), Alex Luis Miranda de Oliveira (OAB 25770/MS) Processo 0000690-02.1999.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Exportadora Pinheiros Ltda - INTIMAÇÃO: "Diante do exposto, resta prejudicada a análise do pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado Mario Jaime Escobar às fls. 455/458 e 471/477, determinando-se o prosseguimento do feito. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita formulado pelo executado Mario Jaime Escobar. Nesta data, diante do pedido formulado pelo exequente à f. 481, realizei consulta junto ao sistema RENAJUD em nome da pessoa jurídica e também em nome dos sócios, porém não foram localizados veículos. Intimem-se as partes para conhecimento desta decisão, devendo o exequente dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado que a partir da ciência deste despacho terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC). Int. e cumpra-se".

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 23:08

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 12:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2024, 12:50

Emissão da Relação

04/11/2024, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/11/2024, 15:53

Proferida decisão interlocutória

02/11/2024, 15:53

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 12:47

Conclusos para decisão

31/10/2024, 13:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/10/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 17:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2024, 17:37

Documento Digitalizado

18/09/2024, 17:33

Documento Digitalizado

18/09/2024, 17:28

Bloqueio, Penhora ou Arresto

05/09/2024, 16:21

Conclusos para decisão

20/05/2024, 17:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 14:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 18:28

Conclusos para despacho

04/09/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 05:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 10:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2023, 10:40

Juntada de NULL

28/07/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 12:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2023, 03:40

Prazo em Curso

17/11/2022, 12:27

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

05/10/2022, 17:45

Redistribuição de Processo - Saída

05/10/2022, 17:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/10/2022, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2022, 14:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/12/2021, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2021, 14:15

Expedição de Certidão.

27/12/2021, 00:45

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 14:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/12/2021, 14:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/02/2020, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 17:39

Expedição de Certidão.

09/02/2020, 01:23

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 18:58

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 18:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2020, 18:58

Juntada de Outros documentos

27/01/2020, 11:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2020, 11:27

Outras Decisões

27/01/2020, 11:27

Conclusos para decisão

21/08/2019, 13:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/08/2019, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 18:55

Expedição de Certidão.

17/08/2019, 02:12

Prazo em Curso

09/08/2019, 13:15

Publicado ato_publicado em 08/08/2019.

08/08/2019, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2019, 08:28

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 14:18

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 14:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2019, 14:17

Emissão da Relação

07/08/2019, 14:16

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 14:13

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:10

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 14:10

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:10

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:10

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:10

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:10

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 14:09

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:09

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:09

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 14:09

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:09

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:09

Juntada de Ofício

07/08/2019, 14:09

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:09

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:09

Juntada de Ofício

07/08/2019, 14:09

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:09

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:09

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:09

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:09

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:09

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:09

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:08

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:08

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 14:08

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:08

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:08

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:08

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:08

Juntada de Ofício

07/08/2019, 14:08

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:08

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:08

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:08

Juntada de Ofício

07/08/2019, 14:08

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:08

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:08

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:08

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:08

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 14:07

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:07

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:07

Juntada de NULL

07/08/2019, 14:07

Juntada de Mandado

07/08/2019, 14:07

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:07

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:07

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:07

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:07

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:07

Juntada de Outros documentos

07/08/2019, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 14:07

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:07

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:06

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:06

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:06

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:06

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:06

Juntada de NULL

07/08/2019, 14:06

Juntada de Mandado

07/08/2019, 14:06

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:06

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:06

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:06

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:06

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:06

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:06

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:06

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:06

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:06

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:06

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:06

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:06

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:06

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:06

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 14:05

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:05

Juntada de Ofício

07/08/2019, 14:05

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:05

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:05

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:05

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:05

Juntada de Ofício

07/08/2019, 14:05

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:05

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:05

Juntada de Ofício

07/08/2019, 14:05

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:05

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:05

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:05

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:05

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 14:05

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:05

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:04

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:04

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:04

Juntada de Ofício

07/08/2019, 14:04

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:04

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:04

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:04

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:04

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:04

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:04

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:04

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:04

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:04

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:04

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:04

Juntada de Ofício

07/08/2019, 14:04

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:04

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:04

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:04

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:04

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:04

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 14:03

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:03

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:03

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:03

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:03

Juntada de NULL

07/08/2019, 14:03

Juntada de Mandado

07/08/2019, 14:03

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:03

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:03

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 14:03

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:03

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:03

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:03

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 14:03

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:02

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:02

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:02

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:02

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 14:02

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:02

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:02

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:02

Juntada de NULL

07/08/2019, 14:02

Juntada de Mandado

07/08/2019, 14:02

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:02

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:02

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:02

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:02

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 14:02

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:01

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:01

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:01

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:01

Juntada de Ofício

07/08/2019, 14:01

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:01

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:01

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:01

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:01

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:01

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:01

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:01

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:01

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:01

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:01

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:01

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:01

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:01

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:01

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 14:01

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:00

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 14:00

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:00

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:00

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 14:00

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:00

Juntada de Ofício

07/08/2019, 14:00

Juntada de Ofício

07/08/2019, 14:00

Juntada de Ofício

07/08/2019, 14:00

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:00

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:00

Juntada de Informações

07/08/2019, 14:00

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:59

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:59

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:59

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:59

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 13:59

Juntada de Informações

07/08/2019, 13:59

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:59

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:59

Juntada de Mandado

07/08/2019, 13:59

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:59

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:59

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:59

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:59

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:59

Juntada de Informações

07/08/2019, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 13:58

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 13:58

Juntada de Informações

07/08/2019, 13:58

Juntada de NULL

07/08/2019, 13:58

Juntada de Mandado

07/08/2019, 13:58

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:58

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:58

Juntada de Informações

07/08/2019, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 13:58

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 13:58

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:57

Juntada de NULL

07/08/2019, 13:57

Juntada de Mandado

07/08/2019, 13:57

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:57

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:57

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:57

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:57

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:57

Juntada de NULL

07/08/2019, 13:57

Juntada de Mandado

07/08/2019, 13:57

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:57

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:57

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:57

Juntada de NULL

07/08/2019, 13:57

Juntada de Mandado

07/08/2019, 13:57

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:57

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:57

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:57

Documento Digitalizado

07/08/2019, 13:56

Processo convertido em eletrônico

24/07/2019, 11:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2019, 03:46

Autos preparados para expedição

27/05/2019, 11:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2018, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2018, 14:48

Conclusos para decisão

18/10/2018, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2018, 19:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/10/2018, 18:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2018, 13:00

Autos preparados para vista/intimação

06/07/2018, 12:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2018.

06/07/2018, 12:10

Processo Desarquivado

06/07/2018, 12:07

Arquivado Provisoriamente

06/10/2017, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2017, 14:12

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/10/2017, 08:45

Conclusos para decisão

02/05/2016, 19:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/04/2016, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2016, 16:07

Autos preparados para juntada

16/02/2016, 18:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/11/2015, 18:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2015, 16:45

Autos preparados para vista/intimação

01/07/2015, 13:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2015.

25/05/2015, 15:54

Processo Reativado

25/05/2015, 15:52

Arquivado Provisoriamente

10/03/2015, 09:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2015, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2015, 13:57

Conclusos para decisão

23/02/2015, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2015, 15:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2015, 14:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2015, 14:02

Autos preparados para vista/intimação

18/12/2014, 14:24

Juntada de Ofício

18/12/2014, 13:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/12/2014, 16:37

Juntada de Ofício

12/12/2014, 16:36

Juntada de Outros documentos

12/12/2014, 16:35

Juntada de Outros documentos

12/12/2014, 16:34

Autos preparados para juntada

02/12/2014, 16:13

Prazo em Curso

07/10/2014, 18:44

Expedição em análise para assinatura

25/09/2014, 18:43

Expedição de Ofício.

25/09/2014, 18:40

Expedição de Ofício.

25/09/2014, 18:39

Expedição de Ofício.

25/09/2014, 18:37

Autos preparados para expedição

25/09/2014, 18:27

Expedição de Certidão.

25/09/2014, 18:26

Autos preparados para Leilão ou Praça

07/08/2014, 13:54

Recebidos os Autos do Advogado

25/07/2014, 18:36

Carga Rápida

25/07/2014, 13:44

Autos preparados para Leilão ou Praça

09/05/2014, 15:50

Recebidos os autos

09/05/2014, 15:46

Autos preparados para Leilão ou Praça

21/03/2014, 14:41

Recebidos os Autos do Advogado

13/01/2014, 18:15

Carga Rápida

13/01/2014, 14:47

Juntada de Outros documentos

13/01/2014, 14:43

Expedição de Certidão.

17/12/2013, 12:00

Autos preparados para Leilão ou Praça

17/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 12:00

Autos preparados para Leilão ou Praça

10/12/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

24/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

09/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

02/10/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

02/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

21/08/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

13/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

03/05/2013, 12:00

Conclusos para decisão

15/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

18/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/01/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

18/12/2012, 12:00

Juntada de Mandado

29/11/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

06/11/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

06/11/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

26/10/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2012.

08/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

08/08/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2012, 12:00

Emissão da Relação

06/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

06/08/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

01/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

23/07/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

23/07/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

07/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

12/04/2012, 12:00

Conclusos para decisão

02/04/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/03/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

07/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/01/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

26/10/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

26/10/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

18/10/2011, 12:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/10/2011, 12:00

Juntada de Mandado

13/10/2011, 12:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/10/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

30/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

30/09/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

21/09/2011, 12:00

Leilão ou Praça designada

21/09/2011, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

09/09/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

09/09/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

09/09/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

09/09/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

09/09/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

06/09/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

06/09/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

05/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

10/08/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/08/2011.

09/08/2011, 12:00

Emissão da Relação

05/08/2011, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2011, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2011, 12:00

Juntada de Ofício

03/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2011, 12:00

Autos preparados para Leilão ou Praça

03/08/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

19/07/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2011, 12:00

Juntada de Ofício

06/07/2011, 12:00

Juntada de Ofício

06/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2011, 12:00

Despacho Interlocutório

19/05/2011, 12:00

Conclusos para decisão

05/04/2011, 12:00

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 18/02/2011 12:00:00 Vara de Execução Fiscal da Faz.

18/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

31/01/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

12/01/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/01/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

14/12/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

14/12/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

29/09/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

21/06/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2010, 12:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2010 12:00:00, Vara de Execução Fiscal da Faz.

19/06/2010, 12:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2010 12:00:00, Vara de Execução Fiscal da Faz.

19/06/2010, 12:00

Aguardando designar datas para Praça/Leilão

03/12/2009, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo

20/11/2009, 12:00

Remessa à Contadoria/Partidor

04/11/2009, 12:00

Juntada de NULL

23/10/2009, 12:00

Juntada de NULL

23/10/2009, 12:00

Juntada de NULL

23/10/2009, 12:00

Expedição de NULL.

06/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

06/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/08/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

20/08/2009, 12:00

Despacho Proferido

19/08/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

17/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

26/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/05/2009, 12:00

Juntada de NULL

13/05/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2009.

13/05/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

13/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

13/05/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

12/12/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

24/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/11/2008, 12:00

Decisão Proferida

07/11/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

15/08/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/07/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

16/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

11/07/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

07/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/07/2008, 12:00

Decisão Proferida

01/07/2008, 12:00

Conclusos

25/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/02/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

26/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

25/09/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/09/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2007.

17/09/2007, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

17/09/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

20/07/2007, 12:00

Conclusos

17/07/2007, 12:00

Decisão Proferida

17/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/07/2007, 12:00

Expedição de NULL.

17/07/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

17/07/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

10/07/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

10/07/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

09/07/2007, 12:00

Juntada de NULL

04/07/2007, 12:00

Expedição de NULL.

04/07/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

22/06/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

22/05/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

15/05/2007, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

15/05/2007, 12:00

Mandado Emitido

04/05/2007, 12:00

Mandado Emitido

04/05/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

04/05/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

21/06/2006, 12:00

Despacho Proferido

12/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/06/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

03/05/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

31/03/2006, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/03/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

23/03/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/03/2006, 12:00

Despacho Proferido

17/03/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

14/02/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2006, 12:00

Aguardando Designação de

04/11/2005, 12:00

Juntada de NULL

25/10/2005, 12:00

Expedição de NULL.

25/10/2005, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

13/10/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

04/10/2005, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2005, 12:00

Recebimento do Processo

03/10/2005, 12:00

Remessa à Contadoria/Partidor

23/09/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Contadoria

19/09/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/09/2005, 12:00

Despacho Proferido

08/09/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

08/08/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

29/07/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

27/07/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

17/06/2005, 12:00

Expedição de NULL.

13/06/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/06/2005, 12:00

Despacho Proferido

09/06/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

01/06/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

01/06/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

18/05/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

05/05/2005, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

29/04/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/04/2005, 12:00

Despacho Proferido

19/04/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

04/04/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

10/03/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

09/03/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

04/03/2005, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

03/03/2005, 12:00

Juntada de NULL

26/01/2005, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

26/01/2005, 12:00

Juntada de NULL

28/12/2004, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

28/12/2004, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

15/12/2004, 12:00

Juntada de NULL

14/12/2004, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

03/11/2004, 12:00

Juntada de NULL

28/10/2004, 12:00

Juntada de NULL

22/10/2004, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

22/10/2004, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

04/10/2004, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

06/02/2004, 12:00

Despacho Proferido

05/02/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

04/02/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/02/2004, 12:00

Conclusos para Despacho

04/02/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

04/02/2004, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2004, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

07/01/2004, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

18/12/2003, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

18/11/2003, 12:00

Expedição de NULL.

22/09/2003, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

22/09/2003, 12:00

Juntada de NULL

19/09/2003, 12:00

Aguardando Realização de Praça/Leilão

19/09/2003, 12:00

Aguardando Expedição de

19/09/2003, 12:00

Aguardando Expedição de

18/09/2003, 12:00

Juntada de NULL

15/08/2003, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

15/08/2003, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2003, 12:00

Expedição de NULL.

23/07/2003, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

23/07/2003, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

23/07/2003, 12:00

Mandado Emitido

14/07/2003, 12:00

Aguardando Expedição de

28/05/2003, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2003 12:00:00, Vara de Execução Fiscal da Faz.

05/05/2003, 12:00

Expedição de NULL.

05/05/2003, 12:00

Aguardando designar datas para Praça/Leilão

28/02/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/02/2003, 12:00

Despacho Proferido

27/02/2003, 12:00

Conclusos para Despacho

20/02/2003, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

30/01/2003, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

20/01/2003, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/11/2002, 12:00

Processo Desarquivado

30/09/2002, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

30/09/2002, 12:00

Arquivo Provisório

26/03/2002, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

22/03/2002, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/03/2002, 12:00

Despacho Proferido

21/03/2002, 12:00

Conclusos para Despacho

20/03/2002, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

18/03/2002, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

08/03/2002, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

20/02/2002, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

24/01/2002, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

12/12/2001, 12:00

Correção de Classe - Saída

14/11/2001, 12:00

Correção de Classe - Entrada

14/11/2001, 12:00

Mandado Emitido

05/10/2001, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

06/09/2001, 12:00

Conclusos para Despacho

04/09/2001, 12:00

Conclusos para Despacho

07/08/2001, 12:00

Arquivo em Cartório

11/04/2000, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

26/11/1999, 12:00

Conclusos

17/11/1999, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

10/11/1999, 12:00

Expedição de NULL.

22/10/1999, 12:00

Aguardando

15/06/1999, 12:00

Conclusos

11/06/1999, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

01/06/1999, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

28/05/1999, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

29/04/1999, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

06/04/1999, 12:00

Conclusos

05/04/1999, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

31/03/1999, 12:00

Despacho

•29/01/2025, 21:42

Interlocutória

•02/11/2024, 15:53

Interlocutória

•05/09/2024, 16:21

Despacho

•19/03/2024, 18:28

Interlocutória

•27/01/2020, 11:27

Despacho

•07/08/2019, 14:10

Interlocutória

•07/08/2019, 14:10

Despacho

•07/08/2019, 14:09

Despacho

•07/08/2019, 14:08

Interlocutória

•07/08/2019, 14:08

Interlocutória

•07/08/2019, 14:08

Interlocutória

•07/08/2019, 14:08

Interlocutória

•07/08/2019, 14:08

Todos os documentos(39)

Sentença

•27/02/2026, 17:03

Interlocutória

•01/04/2025, 16:27

Despacho

•29/01/2025, 21:42

Interlocutória

•02/11/2024, 15:53

Interlocutória

•05/09/2024, 16:21

Despacho

•19/03/2024, 18:28

Interlocutória

•27/01/2020, 11:27

Despacho

•07/08/2019, 14:10

Interlocutória

•07/08/2019, 14:10

Despacho

•07/08/2019, 14:09

Despacho

•07/08/2019, 14:08

Interlocutória

•07/08/2019, 14:08

Interlocutória

•07/08/2019, 14:08

Interlocutória

•07/08/2019, 14:08

Interlocutória

•07/08/2019, 14:08

Despacho

•07/08/2019, 14:07

Despacho

•07/08/2019, 14:05

Despacho

•07/08/2019, 14:04

Interlocutória

•07/08/2019, 14:03

Interlocutória

•07/08/2019, 14:03

Interlocutória

•07/08/2019, 14:03

Despacho

•07/08/2019, 14:03

Despacho

•07/08/2019, 14:02

Despacho

•07/08/2019, 14:02

Despacho

•07/08/2019, 14:01

Despacho

•07/08/2019, 14:01

Despacho

•07/08/2019, 14:00

Despacho

•07/08/2019, 14:00

Despacho

•07/08/2019, 13:59

Despacho

•07/08/2019, 13:59

Despacho

•07/08/2019, 13:58

Despacho

•07/08/2019, 13:58

Despacho

•07/08/2019, 13:58

Despacho

•07/08/2019, 13:58

Despacho

•07/08/2019, 13:58

Despacho

•07/08/2019, 13:57

Despacho

•07/08/2019, 13:57

Despacho

•07/08/2019, 13:57

Despacho

•07/08/2019, 13:57