Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Evandro Alves Correa Filho (OAB 6435/MS), Claudia de Araujo Melo (OAB 7384/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0073955-52.2003.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectda: Maria Gorete da Silva - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Recolha-se eventual mandado pendente de cumprimento. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.