Execução Fiscal 0801058-96.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 4.104,51

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

ADRIANA REGINA AGUEIRO DA CRUZ CANTELLI

CPF

Reu

SOCIEDADE DE EDUCACAO PARA DOURADOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 07:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/02/2026, 07:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/02/2026, 07:56

Prazo em Curso

20/02/2026, 07:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2026.

20/02/2026, 07:21

Prazo em Curso

18/12/2025, 15:25

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 10:28

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2025, 08:38

Emissão da Relação

16/12/2025, 10:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 10:45

Juntada de Petição de Apelação

20/01/2025, 10:55

Conclusos para decisão

20/01/2025, 06:06

Juntada de Petição de Apelação

17/01/2025, 20:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 00:49

Todas as movimentações(230)

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 07:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/02/2026, 07:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/02/2026, 07:56

Prazo em Curso

20/02/2026, 07:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2026.

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 09:37

20/02/2026, 07:21

Prazo em Curso

18/12/2025, 15:25

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 10:28

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2025, 08:38

Emissão da Relação

16/12/2025, 10:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 10:45

Juntada de Petição de Apelação

20/01/2025, 10:55

Conclusos para decisão

20/01/2025, 06:06

Juntada de Petição de Apelação

17/01/2025, 20:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sociedade de Educação para Dourados Ltda - réu-revel, Adriana Regina Agueiro da Cruz Cantelli - réu-revel Processo 0801058-96.2017.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Sociedade de Educação para Dourados Ltda, Adriana Regina Agueiro da Cruz Cantelli - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 23:27

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 09:37

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 09:37

Autos preparados para expedição

04/11/2024, 09:07

Emissão da Relação

04/11/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 14:43

Registro de Sentença

01/11/2024, 14:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/11/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 19:12

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 17:24

Decurso de Prazo - Res. CNJ 547

08/10/2024, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 16:25

Conclusos para decisão

09/04/2024, 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 08:27

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 08:27

Autos preparados para expedição

26/02/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 10:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 01:16

Prazo em Curso

04/12/2023, 11:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2023, 10:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

04/12/2023, 10:09

Conclusos para decisão

17/05/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 09:06

Autos preparados para expedição

18/04/2023, 08:56

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 22:05

Bloqueio, Penhora ou Arresto

10/04/2023, 08:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 04:17

Conclusos para decisão

10/11/2022, 15:56

Documento Digitalizado

04/11/2022, 17:32

Prazo em Curso

03/11/2022, 08:47

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:28

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/07/2022, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2022, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 15:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2022.

28/04/2022, 01:11

Conclusos para decisão

25/03/2022, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 13:02

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 15:13

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 15:13

Autos preparados para expedição

15/03/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 15:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

27/01/2022, 15:38

Juntada de NULL

27/01/2022, 15:30

Proferida decisão interlocutória

18/01/2022, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2022, 13:01

Conclusos para despacho

23/09/2021, 18:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 03:25

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

19/08/2021, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 07:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

28/07/2021, 21:51

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 21:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

28/07/2021, 21:20

Juntada de Mandado

26/07/2021, 13:30

Juntada de NULL

22/07/2021, 21:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/05/2021, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 12:19

Prazo em Curso

05/02/2021, 14:53

Remessa de Mandado Pendente – COVID-19

08/10/2020, 13:01

Expedição de Mandado.

07/10/2020, 15:35

Expedição em análise para assinatura

05/10/2020, 12:49

Autos preparados para expedição

01/09/2020, 13:15

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

31/08/2020, 17:57

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/07/2020, 07:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/06/2020, 12:24

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 13:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

24/06/2020, 13:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/03/2020, 08:22

Prazo em Curso

24/03/2020, 17:41

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

23/03/2020, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 17:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/03/2020, 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2020, 00:00

Prazo em Curso

24/01/2020, 17:22

Expedição de Carta.

24/01/2020, 17:20

Juntada de Outros documentos

24/01/2020, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2020, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2020, 16:29

Proferida decisão interlocutória

23/01/2020, 16:29

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/01/2020, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 13:41

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 14:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/12/2019, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2019, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2019, 18:18

Conclusos para despacho

29/11/2019, 17:08

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

28/11/2019, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 08:32

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 14:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/11/2019, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2019, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 15:13

Conclusos para despacho

11/11/2019, 18:05

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

08/11/2019, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 09:01

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 18:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

23/10/2019, 18:19

Juntada de Mandado

15/10/2019, 18:07

Juntada de NULL

15/10/2019, 18:07

Prazo em Curso

08/07/2019, 17:34

Expedição de Mandado.

05/07/2019, 17:58

Expedição em análise para assinatura

27/06/2019, 17:35

Autos preparados para expedição

18/06/2019, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2019, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2019, 16:20

Conclusos para despacho

12/06/2019, 18:14

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

12/06/2019, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 12:04

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 16:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

08/05/2019, 16:26

Juntada de Outros documentos

08/05/2019, 12:58

Juntada de Ofício

07/05/2019, 16:46

Autos preparados para expedição

30/04/2019, 15:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2019, 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2018, 00:37

Prazo em Curso

24/10/2018, 17:11

Documento Digitalizado

17/10/2018, 14:14

Juntada de Ofício

17/10/2018, 14:14

Prazo em Curso

13/09/2018, 13:50

Documento Digitalizado

13/09/2018, 13:33

Documento Digitalizado

12/09/2018, 13:37

Expedição de Ofício.

10/09/2018, 17:06

Expedição em análise para assinatura

10/09/2018, 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2018, 14:49

Expedição em análise para assinatura

10/09/2018, 14:05

Expedição em análise para assinatura

10/09/2018, 14:05

Autos preparados para expedição

06/09/2018, 15:29

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

06/09/2018, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2018, 11:02

Expedição de Outros documentos.

15/08/2018, 12:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

15/08/2018, 12:39

Juntada de Outros documentos

09/08/2018, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2018, 18:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2018, 18:54

Decretada a indisponibilidade de bens

08/08/2018, 18:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2018, 01:32

Conclusos para decisão

14/05/2018, 14:05

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

08/05/2018, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2018, 09:33

Expedição de Outros documentos.

14/03/2018, 13:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/03/2018, 13:51

Juntada de Outros documentos

12/03/2018, 15:59

Juntada de Informações

12/03/2018, 15:59

Juntada de Outros documentos

12/03/2018, 15:59

Juntada de Outros documentos

12/03/2018, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2018, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2018, 16:03

Bloqueio, Penhora ou Arresto

09/03/2018, 16:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 04:57

Conclusos para decisão

15/12/2017, 14:23

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

15/12/2017, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2017, 11:02

Expedição de Outros documentos.

29/11/2017, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

29/11/2017, 13:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2017.

22/11/2017, 17:45

Prazo em Curso

20/11/2017, 18:16

Juntada de Mandado

20/11/2017, 17:54

Juntada de NULL

20/11/2017, 17:54

Prazo em Curso

04/10/2017, 13:01

Expedição de Mandado.

03/10/2017, 17:24

Expedição em análise para assinatura

03/10/2017, 16:08

Autos preparados para expedição

03/10/2017, 15:38

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/10/2017, 08:16

Prazo em Curso

27/09/2017, 14:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/09/2017, 12:34

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

27/09/2017, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2017, 10:31

Expedição de Outros documentos.

13/09/2017, 13:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/09/2017, 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/08/2017, 00:00

Prazo em Curso

20/07/2017, 14:58

Expedição de Carta.

20/07/2017, 14:52

Expedição em análise para assinatura

20/07/2017, 14:37

Expedição em análise para assinatura

20/07/2017, 14:37

Autos preparados para expedição

19/07/2017, 17:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/06/2017, 00:00

Prazo em Curso

05/06/2017, 13:58

Expedição de Carta.

05/06/2017, 13:50

Expedição em análise para assinatura

05/06/2017, 12:39

Expedição em análise para assinatura

05/06/2017, 12:39

Autos preparados para expedição

05/06/2017, 12:18

Prazo em Curso

01/06/2017, 14:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/05/2017, 00:00

Prazo em Curso

17/04/2017, 12:27

Expedição de Carta.

12/04/2017, 18:01

Expedição em análise para assinatura

11/04/2017, 16:43

Expedição em análise para assinatura

11/04/2017, 16:43

Autos preparados para expedição

11/04/2017, 14:22

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

11/04/2017, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2017, 21:06

Expedição de Outros documentos.

22/03/2017, 13:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

22/03/2017, 13:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2017, 00:00

Prazo em Curso

23/02/2017, 12:47

Expedição de Carta.

23/02/2017, 10:25

Expedição em análise para assinatura

22/02/2017, 17:13

Expedição em análise para assinatura

22/02/2017, 17:13

Autos preparados para expedição

22/02/2017, 15:55

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/02/2017, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2017, 10:32

Expedição de Outros documentos.

15/02/2017, 14:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

15/02/2017, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2017, 15:50

Despacho de recebimento da inicial

09/02/2017, 20:08

Conclusos para decisão

09/02/2017, 16:39

Distribuído por sorteio

08/02/2017, 14:13

Sentença

•01/11/2024, 14:43

Despacho

•25/06/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 08:27

Interlocutória

•04/12/2023, 10:09

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 09:06

Interlocutória

•10/04/2023, 08:53

Despacho

•14/06/2022, 15:29

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 15:13

Interlocutória

•18/01/2022, 13:01

Interlocutória

•23/01/2020, 16:29

Despacho

•02/12/2019, 18:18

Despacho

•12/11/2019, 15:13

Despacho

•17/06/2019, 16:20

Todos os documentos(18)

Despacho

•01/12/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 09:37

Sentença

•01/11/2024, 14:43

Despacho

•25/06/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 08:27

Interlocutória

•04/12/2023, 10:09

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 09:06

Interlocutória

•10/04/2023, 08:53

Despacho

•14/06/2022, 15:29

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 15:13

Interlocutória

•18/01/2022, 13:01

Interlocutória

•23/01/2020, 16:29

Despacho

•02/12/2019, 18:18

Despacho

•12/11/2019, 15:13

Despacho

•17/06/2019, 16:20

Interlocutória

•08/08/2018, 18:54

Interlocutória

•09/03/2018, 16:03

Despacho

•13/02/2017, 15:50