Execução Fiscal 0805187-34.2014.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 39.757,48

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 04:54

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:27

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 17:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/05/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/05/2026, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2026, 15:25

Despacho Saneador

30/04/2026, 15:25

Conclusos para decisão

18/03/2026, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 05:31

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 13:11

Todas as movimentações(246)

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 04:54

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:27

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 17:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/05/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/05/2026, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2026, 15:25

Despacho Saneador

30/04/2026, 15:25

Conclusos para decisão

18/03/2026, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 13:24

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 05:31

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 13:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2026, 13:11

Documento Digitalizado

30/01/2026, 22:37

Determinada restrição de veículos

29/01/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 19:45

Conclusos para decisão

07/11/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 05:38

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 05:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/10/2025, 05:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2025, 17:14

Documento Digitalizado

10/10/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:53

Prazo em Curso

06/10/2025, 05:37

Prazo em Curso

06/10/2025, 05:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2025, 17:17

Bloqueio, Penhora ou Arresto

03/10/2025, 17:17

Conclusos para decisão

25/07/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 15:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/04/2025, 15:02

Documento Digitalizado

24/03/2025, 12:29

Documento Digitalizado

24/03/2025, 12:29

Documento Digitalizado

24/03/2025, 12:29

Expedição em análise para assinatura

19/03/2025, 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/03/2025, 13:18

Autos preparados para expedição

13/03/2025, 17:05

Prazo em Curso

13/03/2025, 16:10

Prazo em Curso

13/03/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jose Luiz Aquino Amorim (OAB 3724B/MS), Maya & Maya Ltda, na pess. repres. legal - réu-revel Processo 0805187-34.2014.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul, 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Maya & Maya Ltda, na pess. repres. legal - Despacho fls.125:"Considerando que, mesmo intimada, a parte executada não se opôs à constrição efetivada, expeça-se alvará de transferência dos valores penhorados nos autos em favor do exequente. Após o levantamento do numerário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens de propriedade da executada passíveis de penhora ou requeira o que de direito. Saliente-se que eventual planilha de cálculo do remanescente, com o abatimento do valor levantado, deverá observar como data limite de atualização do crédito integral pelos índices estaduais, limitada a atualização mensal à Taxa SELIC, a data em que houve a transferência da quantia penhorada para a conta única do TJ/MS, pois, a partir daí, ocorrerá a atualização do valor penhorado pelos índices aplicados à referida conta única, salvo eventual diferença que deverá ser complementada pela parte devedora e que deverá ser atualizada pelo critérios utilizados pela Fazenda Estadual. No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado que a partir da ciência deste despacho terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC). Int. e cumpra-se."

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 17:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2025, 17:43

Prazo em Curso

29/01/2025, 17:43

Emissão da Relação

29/01/2025, 17:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2024, 16:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/11/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jose Luiz Aquino Amorim (OAB 3724B/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0805187-34.2014.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul, 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Maya & Maya Ltda, na pess. repres. legal - Despacho fls.125:"Considerando que, mesmo intimada, a parte executada não se opôs à constrição efetivada, expeça-se alvará de transferência dos valores penhorados nos autos em favor do exequente. Após o levantamento do numerário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens de propriedade da executada passíveis de penhora ou requeira o que de direito. Saliente-se que eventual planilha de cálculo do remanescente, com o abatimento do valor levantado, deverá observar como data limite de atualização do crédito integral pelos índices estaduais, limitada a atualização mensal à Taxa SELIC, a data em que houve a transferência da quantia penhorada para a conta única do TJ/MS, pois, a partir daí, ocorrerá a atualização do valor penhorado pelos índices aplicados à referida conta única, salvo eventual diferença que deverá ser complementada pela parte devedora e que deverá ser atualizada pelo critérios utilizados pela Fazenda Estadual. No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado que a partir da ciência deste despacho terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC). Int. e cumpra-se."

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 23:08

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 08:24

Emissão da Relação

04/11/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 17:49

Autos entregues em carga ao Defensor

04/11/2024, 17:49

Prazo em Curso

17/10/2024, 15:46

Prazo em Curso

17/10/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 10:08

Conclusos para despacho

17/09/2024, 15:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/09/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 14:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2024, 14:16

Prazo em Curso

27/08/2024, 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2024.

24/08/2024, 04:20

Prazo em Curso

12/07/2024, 12:24

Documento Digitalizado

12/07/2024, 01:02

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 12:11

Expedição em análise para assinatura

25/04/2024, 18:58

Autos preparados para expedição

25/01/2024, 18:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/01/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 15:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 02:10

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 00:20

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 07:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2023, 07:38

Juntada de NULL

24/11/2023, 17:24

Prazo em Curso

04/10/2023, 16:30

Expedição de Mandado.

28/09/2023, 16:15

Expedição em análise para assinatura

25/09/2023, 11:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2023, 09:08

Expedição de NULL.

28/08/2023, 15:48

Expedição em análise para assinatura

31/07/2023, 08:47

Autos preparados para expedição

29/03/2023, 19:05

Bloqueio, Penhora ou Arresto

28/02/2023, 17:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:30

Conclusos para decisão

16/12/2022, 12:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2022, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

27/11/2022, 01:54

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 22:56

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 22:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2022, 22:56

Juntada de Carta precatória

11/11/2022, 14:01

Prazo em Curso

16/09/2022, 16:00

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:53

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2022, 19:55

Prazo em Curso

30/05/2022, 14:58

Documento Digitalizado

30/05/2022, 14:57

Expedição de Carta precatória.

23/05/2022, 16:52

Expedição em análise para assinatura

23/05/2022, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/05/2022, 16:16

Expedição em análise para assinatura

23/05/2022, 16:07

Expedição em análise para assinatura

23/05/2022, 16:07

Prazo em Curso

08/04/2022, 23:29

Autos preparados para expedição

17/12/2021, 17:02

Documento Digitalizado

17/12/2021, 17:02

Prazo em Curso

17/12/2021, 15:01

Documento Digitalizado

17/12/2021, 14:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2021.

17/12/2021, 14:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 02:55

Prazo em Curso

14/10/2021, 16:59

Prazo em Curso

18/08/2021, 16:47

Prazo em Curso

02/07/2021, 14:40

Documento Digitalizado

02/07/2021, 14:39

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 13:22

Autos preparados para expedição

05/04/2021, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2021, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2021, 16:44

Proferida decisão interlocutória

13/01/2021, 16:44

Conclusos para decisão

05/08/2020, 17:42

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 17:41

Autos preparados para expedição

02/04/2020, 15:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2019, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 17:08

Expedição de Certidão.

07/12/2019, 01:22

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 17:45

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 17:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2019, 17:44

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 17:43

Autos preparados para expedição

14/11/2019, 11:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2019, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 17:53

Conclusos para despacho

30/09/2019, 13:06

Conclusos para decisão

05/09/2019, 14:56

Conclusos para decisão

19/07/2019, 16:53

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2019, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2019, 12:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 01:37

Expedição de Certidão.

01/06/2019, 01:29

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 16:24

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 16:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2019, 16:23

Documento Digitalizado

22/05/2019, 16:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2019, 16:20

Prazo em Curso

06/05/2019, 12:19

Expedição de Carta.

06/05/2019, 12:17

Autos preparados para expedição

06/05/2019, 12:06

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 12:04

Documento Digitalizado

06/05/2019, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2019, 12:15

Juntada de Outros documentos

19/03/2019, 12:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2019, 12:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2019, 12:15

Bloqueio, Penhora ou Arresto

19/03/2019, 12:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2018, 01:26

Conclusos para decisão

07/11/2018, 19:14

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 19:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/10/2018, 14:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/08/2018, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 13:21

Expedição de Certidão.

02/08/2018, 08:31

Expedição de Certidão.

23/07/2018, 12:59

Expedição de Outros documentos.

23/07/2018, 12:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2018, 12:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2018.

23/07/2018, 12:56

Prazo em Curso

12/07/2018, 13:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 01:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/07/2018, 00:00

Prazo em Curso

06/06/2018, 18:40

Expedição de Carta.

06/06/2018, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2017, 14:07

Expedição de Certidão.

04/10/2017, 14:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2017, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2017, 10:29

Expedição de Certidão.

05/09/2017, 08:18

Expedição de Certidão.

04/09/2017, 16:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2017, 15:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2017, 15:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2017.

21/07/2017, 16:22

Suspenso em Cartório

31/10/2016, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2016, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2016, 10:22

Expedição de Outros documentos.

16/09/2016, 16:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2016, 16:57

Documento Digitalizado

16/09/2016, 16:32

Expedição de Outros documentos.

16/09/2016, 16:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/09/2016, 16:31

Prazo em Curso

24/08/2016, 16:52

Expedição de Carta.

16/08/2016, 15:38

Expedição em análise para assinatura

16/08/2016, 15:00

Expedição em análise para assinatura

16/08/2016, 15:00

Expedição em análise para assinatura

22/07/2016, 14:12

Expedição em análise para assinatura

22/07/2016, 14:12

Autos preparados para expedição

30/05/2016, 10:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2016, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2016, 10:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2016, 14:50

Expedição de Outros documentos.

23/02/2016, 14:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2016, 14:46

Documento Digitalizado

14/01/2016, 10:26

Documento Digitalizado

14/01/2016, 10:26

Expedição de Outros documentos.

14/01/2016, 10:24

Juntada de NULL

16/12/2015, 23:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2015, 03:27

Prazo em Curso

21/10/2015, 11:58

Expedição de Mandado.

20/10/2015, 10:26

Expedição em análise para assinatura

14/10/2015, 17:37

Expedição em análise para assinatura

14/10/2015, 17:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2015, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2015, 19:35

Conclusos para despacho

08/10/2015, 12:59

Conclusos para despacho

08/10/2015, 12:59

Expedição de Outros documentos.

08/10/2015, 12:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/09/2015, 17:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/08/2015, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2015, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2015, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2015, 13:33

Juntada de Outros documentos

05/05/2015, 12:33

Juntada de Outros documentos

05/05/2015, 12:33

Juntada de NULL

05/05/2015, 12:32

Juntada de Mandado

05/05/2015, 12:32

Expedição de Outros documentos.

05/05/2015, 12:31

Prazo em Curso

09/03/2015, 16:26

Expedição de Mandado.

09/03/2015, 15:06

Autos preparados para expedição

09/02/2015, 16:42

Autos preparados para expedição

09/02/2015, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2015, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2015, 15:35

Distribuído por sorteio

13/01/2015, 13:29

Documentos

Interlocutória

•30/04/2026, 15:25

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Despacho

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Interlocutória

•19/03/2019, 12:15

Despacho

•09/10/2015, 19:35

Despacho

•03/02/2015, 15:35