Execução Fiscal 0810363-46.2013.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 2.743,15

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · 7ª Vara Civel

Partes do Processo

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

MARIA DE LURDES NUNES

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CURADORIA ESPECIAL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 08:31

Documento Digitalizado

04/12/2024, 14:39

Expedição de Mandado.

03/12/2024, 17:27

Expedição em análise para assinatura

28/11/2024, 08:09

Autos preparados para expedição

28/11/2024, 06:36

Transitado em Julgado em data

28/11/2024, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Curadoria Especial (OAB L/MS), Procurador do Município (OAB BAO/MS) Processo 0810363-46.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectda: Maria de Lurdes Nunes - Sentença de p.: "Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C."

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 23:27

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 08:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/11/2024, 16:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/11/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 10:03

Autos preparados para expedição

04/11/2024, 09:29

Todas as movimentações(233)

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 08:31

Documento Digitalizado

04/12/2024, 14:39

Expedição de Mandado.

03/12/2024, 17:27

Expedição em análise para assinatura

28/11/2024, 08:09

Autos preparados para expedição

28/11/2024, 06:36

Documentos

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 10:03

Sentença

•01/11/2024, 14:46

Transitado em Julgado em data

28/11/2024, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Curadoria Especial (OAB L/MS), Procurador do Município (OAB BAO/MS) Processo 0810363-46.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectda: Maria de Lurdes Nunes - Sentença de p.: "Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C."

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 23:27

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 08:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/11/2024, 16:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/11/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 10:03

Autos preparados para expedição

04/11/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 09:24

Autos entregues em carga ao Defensor

04/11/2024, 09:24

Emissão da Relação

04/11/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/11/2024, 14:46

Registro de Sentença

01/11/2024, 14:46

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 19:10

Decurso de Prazo - Res. CNJ 547

08/10/2024, 19:09

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 06:55

Prazo em Curso

22/04/2024, 11:11

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

19/04/2024, 14:25

Redistribuição de Processo - Saída

19/04/2024, 14:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

19/04/2024, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/04/2024, 18:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/04/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 18:26

Processo Reativado

18/04/2024, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 11:04

Arquivado Definitivamente

11/09/2019, 13:46

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

10/09/2019, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 12:04

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 11:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

28/08/2019, 11:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2019, 08:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2019, 08:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/08/2019, 08:20

Conclusos para despacho

26/08/2019, 14:52

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

23/08/2019, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 11:35

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 15:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

07/08/2019, 15:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2019.

01/08/2019, 15:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/06/2019, 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2019, 00:43

Suspenso em Cartório

21/11/2018, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2018, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2018, 12:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 02:54

Conclusos para despacho

06/11/2018, 13:45

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

06/11/2018, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2018, 10:04

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 14:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

31/10/2018, 14:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2018.

24/10/2018, 17:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:37

Suspenso em Cartório

16/01/2018, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2018, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2018, 17:19

Conclusos para despacho

12/01/2018, 13:06

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

08/01/2018, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2018, 11:35

Expedição de Outros documentos.

07/12/2017, 13:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

07/12/2017, 13:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2017.

04/12/2017, 16:22

Suspenso em Cartório

16/05/2017, 16:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/05/2017, 15:19

Expedição de Outros documentos.

15/05/2017, 18:09

Autos entregues em carga ao Defensor

15/05/2017, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2017, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2017, 18:03

Conclusos para despacho

15/05/2017, 17:05

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

15/05/2017, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2017, 11:19

Expedição de Outros documentos.

15/02/2017, 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

15/02/2017, 14:30

Juntada de Mandado

14/02/2017, 17:05

Juntada de NULL

10/02/2017, 16:29

Prazo em Curso

03/02/2017, 16:33

Expedição de Mandado.

03/02/2017, 14:51

Expedição em análise para assinatura

03/02/2017, 14:26

Autos preparados para expedição

01/02/2017, 18:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

31/01/2017, 08:12

Prazo em Curso

30/01/2017, 15:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/01/2017, 08:21

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

26/01/2017, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2017, 12:03

Expedição de Outros documentos.

18/01/2017, 12:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

18/01/2017, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2017, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2017, 17:13

Conclusos para despacho

02/12/2016, 18:11

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

02/12/2016, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2016, 11:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2016, 14:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

30/11/2016, 14:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/11/2016, 16:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/11/2016, 16:20

Expedição de Outros documentos.

21/10/2016, 16:52

Autos entregues em carga ao Defensor

21/10/2016, 16:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/10/2016.

21/10/2016, 16:39

Prazo em Curso

14/07/2016, 14:17

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

14/07/2016, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2016, 11:05

Expedição de Outros documentos.

13/07/2016, 13:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/07/2016, 13:11

Expedição de Certidão.

11/07/2016, 14:40

Expedição de Outros documentos.

06/07/2016, 18:53

Expedição em análise para assinatura

06/07/2016, 16:38

Expedição em análise para assinatura

06/07/2016, 16:38

Autos preparados para expedição

05/07/2016, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2016, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2016, 16:40

Conclusos para despacho

30/06/2016, 18:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/06/2016, 16:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/06/2016, 16:31

Expedição de Outros documentos.

27/06/2016, 18:53

Autos entregues em carga ao Defensor

27/06/2016, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2016, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2016, 17:31

Conclusos para despacho

06/06/2016, 13:49

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

02/06/2016, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2016, 09:32

Expedição de Outros documentos.

25/05/2016, 13:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

25/05/2016, 13:27

Documento Digitalizado

14/04/2016, 15:30

Prazo em Curso

04/04/2016, 16:24

Documento Digitalizado

04/04/2016, 16:23

Documento Digitalizado

01/04/2016, 13:23

Expedição de Outros documentos.

30/03/2016, 14:21

Expedição em análise para assinatura

29/03/2016, 16:44

Expedição em análise para assinatura

29/03/2016, 16:44

Autos preparados para expedição

29/03/2016, 13:56

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

29/03/2016, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2016, 11:06

Expedição de Outros documentos.

23/03/2016, 07:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

23/03/2016, 07:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2016.

22/03/2016, 13:08

Prazo em Curso

22/02/2016, 17:45

Prazo em Curso

22/02/2016, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2016, 08:30

Prazo em Curso

11/02/2016, 13:47

Expedição de Certidão.

11/02/2016, 13:41

Expedição de Outros documentos.

05/02/2016, 16:42

Expedição em análise para assinatura

05/02/2016, 16:13

Expedição em análise para assinatura

05/02/2016, 16:13

Autos preparados para expedição

01/02/2016, 16:01

Autos preparados para expedição

01/02/2016, 14:58

Autos preparados para expedição

29/01/2016, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2016, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2016, 16:40

Conclusos para decisão

03/11/2015, 15:51

Conclusos para despacho

25/09/2015, 15:33

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

25/09/2015, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2015, 12:46

Expedição de Outros documentos.

23/09/2015, 11:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

23/09/2015, 11:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2015.

22/09/2015, 17:54

Suspenso em Cartório

23/02/2015, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2015, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2015, 14:46

Conclusos para despacho

05/02/2015, 15:15

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

30/01/2015, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2015, 10:33

Expedição de Outros documentos.

14/01/2015, 12:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/01/2015, 12:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/01/2015.

12/01/2015, 15:33

Processo Desarquivado

12/01/2015, 15:27

Suspenso em Cartório

26/08/2014, 15:56

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

21/08/2014, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2014, 10:01

Expedição de Outros documentos.

20/08/2014, 12:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

20/08/2014, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2014, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2014, 16:27

Conclusos para despacho

13/08/2014, 17:33

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

30/07/2014, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2014, 09:15

Expedição de Outros documentos.

22/07/2014, 18:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

22/07/2014, 18:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

22/07/2014, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2014, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2014, 15:38

Juntada de Outros documentos

03/07/2014, 15:51

Conclusos para despacho

18/06/2014, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2014, 10:33

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

11/06/2014, 17:54

Expedição de Outros documentos.

11/06/2014, 13:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

11/06/2014, 13:46

Autos preparados para vista/intimação

04/06/2014, 17:13

Juntada de Outros documentos

04/06/2014, 17:12

Juntada de NULL

04/06/2014, 17:12

Juntada de Mandado

04/06/2014, 17:12

Expedição de Outros documentos.

04/06/2014, 17:12

Prazo em Curso

22/04/2014, 13:22

Expedição de Mandado.

15/04/2014, 17:45

Expedição em análise para assinatura

10/04/2014, 16:12

Autos preparados para expedição

19/03/2014, 15:59

Autos preparados para expedição

13/03/2014, 17:04

Autos preparados para expedição

17/02/2014, 17:20

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

17/02/2014, 15:45

Entranhamento do Processo

17/02/2014, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2014, 15:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2014, 14:49

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/02/2014, 12:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

31/01/2014, 07:29

Expedição de Outros documentos.

29/01/2014, 12:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

29/01/2014, 12:27

Autos preparados para vista/intimação

23/01/2014, 16:54

Documento Digitalizado

23/01/2014, 16:15

Expedição de Outros documentos.

23/01/2014, 16:15

Prazo em Curso

17/01/2014, 13:04

Expedição de Carta.

16/01/2014, 17:23

Expedição em análise para assinatura

16/01/2014, 14:46

Expedição em análise para assinatura

16/01/2014, 14:46

Autos preparados para expedição

13/01/2014, 17:35

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

13/01/2014, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2014, 14:43

Expedição de Outros documentos.

13/01/2014, 14:04

Expedição de Outros documentos.

08/01/2014, 12:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

08/01/2014, 12:37

Despacho de recebimento da inicial

19/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

19/12/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

25/11/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

22/11/2013, 12:00

Interlocutória

•27/08/2019, 08:20

Despacho

•21/11/2018, 12:57

Despacho

•12/01/2018, 17:19

Despacho

•15/05/2017, 18:03

Despacho

•16/01/2017, 16:11

Despacho

•05/07/2016, 16:40

Despacho

•27/06/2016, 17:31

Despacho

•29/01/2016, 15:02

Despacho

•13/02/2015, 14:46

Despacho

•14/08/2014, 16:27

Despacho

•21/07/2014, 15:38

Despacho

•19/12/2013, 15:10