Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0840831-49.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2020

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Juiz Wagner Mansur Saad

Partes do Processo

ROSANA JURê SOARES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA SILVIA PESSOA SALGADO DE MOURA

OAB/MS 7317·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 08:05

Prazo em Curso

11/05/2026, 20:22

Documento Digitalizado

11/05/2026, 20:07

Documento Digitalizado

11/05/2026, 20:07

Documento Digitalizado

11/05/2026, 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2026, 11:30

Expedição em análise para assinatura

08/04/2026, 17:28

Autos preparados para expedição

27/03/2026, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 17:17

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 10:06

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 08:47

Prazo em Curso

26/02/2026, 16:35

Emissão da Relação

26/02/2026, 16:35

Documento Digitalizado

26/02/2026, 16:34

Prazo em Curso

27/01/2026, 17:33

Todas as movimentações(230)

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 08:05

Prazo em Curso

11/05/2026, 20:22

Documento Digitalizado

11/05/2026, 20:07

Documento Digitalizado

11/05/2026, 20:07

Documento Digitalizado

11/05/2026, 20:07

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 17:24

Interlocutória

•03/11/2024, 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2026, 11:30

Expedição em análise para assinatura

08/04/2026, 17:28

Autos preparados para expedição

27/03/2026, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 17:17

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 10:06

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 08:47

Prazo em Curso

26/02/2026, 16:35

Emissão da Relação

26/02/2026, 16:35

Documento Digitalizado

26/02/2026, 16:34

Prazo em Curso

27/01/2026, 17:33

Documento Digitalizado

27/01/2026, 17:33

Documento Digitalizado

27/01/2026, 17:31

Documento Digitalizado

27/01/2026, 17:31

Documento Digitalizado

27/01/2026, 17:31

Documento Digitalizado

27/01/2026, 17:31

Documento Digitalizado

27/01/2026, 17:31

Documento Digitalizado

27/01/2026, 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2026, 10:59

Expedição em análise para assinatura

22/01/2026, 17:49

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 22:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/01/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 10:06

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

17/12/2025, 10:16

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2025, 08:17

Autos preparados para expedição

15/12/2025, 15:42

Transitado em Julgado em data

15/12/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 15:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2025, 15:32

Emissão da Relação

15/12/2025, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2025, 17:24

Registro de Sentença

10/12/2025, 17:24

Conclusos para julgamento

05/12/2025, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 13:55

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

11/11/2025, 09:39

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2025, 08:12

Prazo em Curso

07/11/2025, 12:26

Emissão da Relação

07/11/2025, 12:25

Documento Digitalizado

07/11/2025, 12:23

Documento Digitalizado

07/11/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 12:23

Prazo em Curso

22/10/2025, 14:34

Prazo em Curso

07/10/2025, 16:33

Documento Digitalizado

07/10/2025, 16:33

Documento Digitalizado

07/10/2025, 16:33

Documento Digitalizado

25/09/2025, 19:59

Documento Digitalizado

25/09/2025, 19:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2025, 14:50

Documento Digitalizado

25/09/2025, 14:50

Documento Digitalizado

25/09/2025, 14:50

Expedição em análise para assinatura

24/09/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 18:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2025, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 19:20

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 05:12

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 16:56

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 08:11

Prazo em Curso

31/07/2025, 08:48

Autos preparados para expedição

31/07/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 08:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2025, 08:46

Emissão da Relação

31/07/2025, 08:45

Documento Digitalizado

31/07/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 17:09

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

29/05/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 09:31

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2025, 08:21

Prazo em Curso

27/05/2025, 10:29

Emissão da Relação

27/05/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:28

Documento Digitalizado

27/05/2025, 10:27

Documento Digitalizado

27/05/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:27

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 09:21

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 15:20

Emissão da Relação

14/05/2025, 08:28

Autos preparados para expedição

19/12/2024, 09:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2024.

19/12/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 00:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/11/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2024, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS) Processo 0840831-49.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosana Jurê Soares - Decisão Considerando que o proveito econômico obtido pelo autor na ação principal foi de R$ 47.298,68, o percentual dos honorários advocatícios recai sobre tal valor, e, sendo este menor que 200 salários mínimos, o percentual deve ser estipulado entre 10% e 20%, conforme inc. I, do § 3º do art. 85 do CPC. É cediço que a fixação de honorários, aliás, deve atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Levando-se em conta tais fatores, tenho que o percentual deve ser fixado no mínimo legal, ou seja, 10%. Portanto, fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor do proveito econômico da autora nos autos principais (0841483-61,2023.8.12.0001). Ante o exposto, liquido o feito, fixando o crédito de honorários sucumbenciais do processo de conhecimento em 10% do valor do proveito econômico da autora nos autos principais, qual seja, R$15,937,22 (quinze mil, novecentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos). Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para apresentar cálculos atualizados. Publique-se. Intimem-se. Às providências.

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 22:46

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 14:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2024, 14:26

Emissão da Relação

04/11/2024, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2024, 12:23

Proferida decisão interlocutória

03/11/2024, 12:15

Conclusos para despacho

02/08/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 15:14

Autos preparados para expedição

02/04/2024, 13:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2024.

04/03/2024, 19:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/01/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 00:40

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.

12/12/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 14:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2023, 14:42

Emissão da Relação

11/12/2023, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2023, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 13:09

Conclusos para despacho

20/11/2023, 18:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 11:16

Informação do Sistema

27/07/2023, 10:20

Apensado ao processo numero do processo

27/07/2023, 10:20

Publicado ato_publicado em 20/07/2023.

20/07/2023, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2023, 14:36

Autos preparados para expedição

19/07/2023, 14:36

Emissão da Relação

19/07/2023, 14:35

Prazo em Curso

30/06/2023, 11:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 15:47

Conclusos para despacho

22/06/2023, 18:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 02:15

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 16:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/02/2023, 16:07

Evolução da Classe Processual

13/02/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2023, 14:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/01/2023, 04:26

Conclusos para despacho

11/01/2023, 20:34

Transitado em Julgado em data

11/01/2023, 20:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/11/2022, 21:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/11/2022, 16:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/11/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 20:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/08/2022, 20:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/08/2022, 20:07

Prazo em Curso

30/06/2022, 08:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2022, 21:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2022.

04/06/2022, 01:30

Prazo em Curso

17/05/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

21/04/2022, 00:25

Publicado ato_publicado em 12/04/2022.

12/04/2022, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 11:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2022, 11:01

Emissão da Relação

11/04/2022, 10:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2022, 17:56

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 17:56

Registro de Sentença

04/03/2022, 17:56

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

04/03/2022, 17:45

Conclusos para julgamento

03/12/2021, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 11:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/11/2021, 11:40

Prazo em Curso

23/11/2021, 09:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2021, 00:55

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 00:12

Publicado ato_publicado em 09/11/2021.

09/11/2021, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2021, 07:50

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 11:29

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 11:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2021, 11:29

Emissão da Relação

08/11/2021, 11:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/09/2021, 01:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2021, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 10:21

Expedição de Certidão.

07/08/2021, 00:46

Publicado ato_publicado em 29/07/2021.

29/07/2021, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2021, 07:47

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 18:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2021, 18:12

Emissão da Relação

28/07/2021, 18:11

Outras Decisões

28/07/2021, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2021, 16:38

Conclusos para decisão

06/07/2021, 16:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2021, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 10:32

Expedição de Certidão.

16/05/2021, 01:15

Publicado ato_publicado em 07/05/2021.

07/05/2021, 22:29

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2021, 08:31

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 11:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2021, 11:02

Emissão da Relação

06/05/2021, 11:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 16:50

Conclusos para despacho

28/04/2021, 10:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/04/2021, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 10:25

Prazo em Curso

31/03/2021, 13:54

Publicado ato_publicado em 30/03/2021.

30/03/2021, 23:07

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2021, 08:19

Emissão da Relação

29/03/2021, 14:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2021, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 13:39

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 02:23

Publicado ato_publicado em 03/02/2021.

03/02/2021, 11:48

Publicado ato_publicado em 03/02/2021.

03/02/2021, 11:48

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2021, 08:10

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 15:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2021, 15:58

Emissão da Relação

29/01/2021, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2020, 15:26

Despacho de recebimento da inicial

14/12/2020, 15:26

Informação do Sistema

11/12/2020, 20:00

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/12/2020, 20:00

Conclusos para despacho

11/12/2020, 15:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

11/12/2020, 11:25

Distribuído por sorteio

11/12/2020, 11:20

Despacho

•29/11/2023, 13:09

Despacho

•29/06/2023, 15:47

Despacho

•03/02/2023, 14:48

Sentença

•04/03/2022, 17:56

Interlocutória

•28/07/2021, 16:38

Despacho

•30/04/2021, 16:50

Despacho

•14/12/2020, 15:26