Procedimento Comum Cível 0874413-35.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0874413-35.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Victor Hugo Ramos da Rosa - Tratam os autos de ação de indenização por danos morais, corporais, estéticos e patrimoniais decorrentes de acidente automobilístico causado por semáforo intermitente. Decido Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela requerida AGETRAN, maior sorte não lhe socorre, porquanto, à luz da teoria da asserção, basta a afirmação inicial acerca da titularidade do direito de ação (e de exceção), para demandar e ser demandado em juízo. Outrossim, considerando que é atribuição da requerida AGETRAN a responsabilidade de implantar o sistema de sinalização, dispositivos e equipamentos de controle viário (art. 1º, parágrafo único, inciso III, da Lei Municipal n.º 3.593/1998), sendo ainda uma autarquia diretamente vinculada ao gabinete do Prefeito, vislumbram-se condições suficientes para sua manutenção no polo passivo desta demanda. Nesse sentido, colha-se: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS - EXISTÊNCIA DE AUTARQUIA QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DO ENTE FEDERADO. (TJMS. Apelação n. 0832732-37.2013.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 02/02/2015, p: 06/02/2015) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE EM VIA MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA SINALIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça de que o ente federativo possui responsabilidade subsidiária por danos causados a terceiros em decorrência da má-conservação de via. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1403278-87.2018.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 20/06/2018, p: 20/06/2018) Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise dos pedidos de prova indicados às fls. 237/238. 1. Tenho por pertinente a produção da prova pericial médica no requerente, com o objetivo de se constatar a existência, a origem e a extensão de sequelas, do dano corporal e estético, bem como se em decorrência destes houve diminuição da sua capacidade laborativa. Para tanto, nomeio para realização da perícia a empresa CPM CURY SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, desde já, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), que será pago ao final. Intimação - ADV: Eliane dos Santos Durães Barreto (OAB 23939/MS) Processo 0874413-35.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o perito para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo. Consoante o estatuído no artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes acerca da nomeação, bem como para que indiquem assistente técnico e quesitos. Anoto que no caso de sucumbência do autor, considerando que é beneficiário da gratuidade processual, bem como o disposto no Termo de Cooperação Mútua Nº 03.072/2020, os honorários periciais serão pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, após o trânsito em julgado da presente sentença, por meio de expedição de Requisição de Obrigatória de Pequeno Valor (ROPV), atualizado conforme as normas fixadas no Tema 810/STF, com os dados constantes do artigo 5º da Portaria do TJMS nº 629/2014. Apresentados quesitos e efetuado o pagamento, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas, na forma do artigo 474, do CPC. Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial, cientificando-se este de que, no laudo pericial deverá explicitar todas as questões que o profissional entender pertinentes ao caso presente, responder aos quesitos elaborados pelas partes. Com a apresentação do laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este, em 15 (quinze) dias, prazo comum, observada a previsão contida no art. 183 do CPC, para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. 2. Intime-se as partes, a fim de que, em 15 dias, digam se pretendem a produção de alguma outra modalidade de prova, especificando-a e justificando sua pertinência para o julgamento do feito, sob pena de pronto indeferimento e preclusão. Caso pretendam na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o rol com a completa qualificação, a fim de facilitar a designação de audiência de instrução, especialmente para que o juízo possa saber qual o intervalo de tempo necessário para a realização do ato. Pretende-se, com isso, que seja possível uma melhor organização da pauta do juízo, evitando-se que haja atraso no início ou fim do ato (art. 357, § 9º, CPC). Frisa-se, como dito, que a apresentação do rol de testemunhas, com a qualificação completa, deverá ser feita no prazo de 15 dias, a contar da intimação sobre o presente despacho, sob pena de preclusão. O ônus da comprovação dos fatos sobre os quais incide a prova pericial cabe à parte autora, na conformidade do art. 373 do CPC. Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida AGETRAN e declaro o feito por saneado, deferindo a produção de prova pericial médica nos termos acima especificados. Às providências.

06/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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