Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800586-82.2024.8.12.0800 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800586-82.2024.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogada: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Amambai Advogado: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelada: Maria Eva Rosa da Silva DPGE - 1ª Inst.: Matheus Paulo de Andrade EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E MUNICÍPIO DE AMAMBAI/MS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA CARDÍACA PELO SUS - DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/88) - PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO OU ESTADO - TEMA Nº 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INDEFERIMENTO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA REDE PRIVADA - NECESSIDADE E PAGAMENTO A SEREM DECIDIDOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO ESTADO NÃO CONHECIDO NESTE CAPÍTULO - ADEQUADA A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO, RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Município de Amambai/MS e o Estado de Mato Grosso do Sul são responsáveis solidários pela realização do procedimento cirúrgico, não havendo falar em direcionamento da obrigação a um dos entes, em primeiro lugar, e ao outro de forma subsidiária, tampouco de forma exclusiva a apenas um deles. 2. A necessidade de realização da cirurgia na rede privada de saúde e sua forma de remuneração são questões a serem avaliadas oportunamente na fase de cumprimento de sentença, não existindo por ora interesse recursal, razão pela qual não se conhece do recurso de apelação do Estado de Mato Grosso do Sul neste ponto. 3. Sendo solidária a responsabilidade dos réus pelo cumprimento da obrigação objeto da condenação, correta a distribuição da sucumbência na proporção de 50% para cada um dos réus, conforme preconiza o art. 87 do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800586-82.2024.8.12.0800 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/11/2024, 00:00

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