Recurso Especial 0804189-58.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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ConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

Em segredo de justiça

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Em segredo de justiça

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PRISCILA PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 11823·CPF·Representa: Réu

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

05/08/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 05/08/2025

05/08/2025, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 399058/2025

07/05/2025, 17:31

Protocolizada Petição 399058/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2025

07/05/2025, 17:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2025

07/05/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2025, 01:04

Prejudicado o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e H L R (MENOR)

05/05/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2025

05/05/2025, 15:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

30/04/2025, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

30/04/2025, 18:35

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 379871/2025

30/04/2025, 18:21

Protocolizada Petição 379871/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/04/2025

30/04/2025, 17:14

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 369212/2025

28/04/2025, 18:41

Protocolizada Petição 369212/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 28/04/2025

28/04/2025, 18:22

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

24/04/2025, 14:34

Todas as movimentações(34)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

05/08/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 05/08/2025

05/08/2025, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 399058/2025

07/05/2025, 17:31

Protocolizada Petição 399058/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2025

07/05/2025, 17:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/05/2025, 15:20

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•28/04/2025, 18:41

07/05/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2025, 01:04

Prejudicado o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e H L R (MENOR)

05/05/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2025

05/05/2025, 15:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

30/04/2025, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

30/04/2025, 18:35

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 379871/2025

30/04/2025, 18:21

Protocolizada Petição 379871/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/04/2025

30/04/2025, 17:14

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 369212/2025

28/04/2025, 18:41

Protocolizada Petição 369212/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 28/04/2025

28/04/2025, 18:22

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

24/04/2025, 14:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 349452/2025

23/04/2025, 08:51

Protocolizada Petição 349452/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/04/2025

23/04/2025, 08:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

22/04/2025, 18:46

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2863942)

22/04/2025, 18:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2025

22/04/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/04/2025, 01:08

Conheço do agravo de Sob sigilo e Sob sigilo para determinar sua autuação como Recurso Especial

14/04/2025, 18:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/04/2025

14/04/2025, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

09/04/2025, 13:39

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

09/04/2025, 13:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

09/04/2025, 12:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

09/04/2025, 12:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2025

09/04/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/04/2025, 01:30

Determinada a distribuição do feito

04/04/2025, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/04/2025

04/04/2025, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

27/02/2025, 18:21

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/02/2025, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

20/02/2025, 16:59

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•24/04/2025, 14:34

DECISÃO TERMINATIVA

•14/04/2025, 18:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•04/04/2025, 20:40

-

•20/02/2025, 16:57

-

•20/02/2025, 16:57

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•20/02/2025, 16:57

Acórdão/Decisão Monocrática

•20/02/2025, 16:57

-

•20/02/2025, 16:57

-

•20/02/2025, 16:57

-

•20/02/2025, 16:57