Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0827034-28.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 7.916,10

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLEITON JACQUES IRALA

OAB/MS 26035·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:58

Prazo em Curso

29/01/2026, 08:29

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:33

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 07:52

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 07:48

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

12/01/2026, 07:02

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2026, 08:06

Emissão da Relação

09/01/2026, 06:28

Recebidos os Autos da Turma Recursal

19/12/2025, 09:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/12/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/05/2025, 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/05/2025, 10:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2025.

17/05/2025, 09:23

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:58

Prazo em Curso

29/01/2026, 08:29

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:33

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 07:52

Documentos

Interlocutória

•14/04/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 07:48

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

12/01/2026, 07:02

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2026, 08:06

Emissão da Relação

09/01/2026, 06:28

Recebidos os Autos da Turma Recursal

19/12/2025, 09:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/12/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/05/2025, 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/05/2025, 10:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2025.

17/05/2025, 09:23

Prazo em Curso

13/05/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 13:50

Prazo em Curso

23/04/2025, 12:45

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

23/04/2025, 06:50

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2025, 13:48

Emissão da Relação

22/04/2025, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2025, 14:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/04/2025, 14:17

Conclusos para despacho

14/04/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 04:00

Autos preparados para expedição

25/03/2025, 17:20

Juntada de Petição de Recurso inominado

25/03/2025, 16:59

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

21/03/2025, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 14:14

Autos preparados para expedição

19/03/2025, 09:17

Emissão da Relação

19/03/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:57

Registro de Sentença

17/03/2025, 15:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

17/03/2025, 15:57

Expedição de NULL.

17/03/2025, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2025, 17:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

28/01/2025, 15:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2024.

14/12/2024, 04:28

Juntada de Petição de Réplica

03/12/2024, 16:10

Prazo em Curso

29/11/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleiton Jacques Irala (OAB 26035/MS) Processo 0827034-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Rodrigues de Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

28/11/2024, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2024, 13:48

Emissão da Relação

28/11/2024, 13:43

Juntada de Petição de Contestação

27/11/2024, 15:21

Juntada de NULL

11/11/2024, 07:32

Juntada de Mandado

11/11/2024, 07:32

Prazo em Curso

06/11/2024, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cleiton Jacques Irala (OAB 26035/MS) Processo 0827034-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Rodrigues de Oliveira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Decisão: "Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial".

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 22:23

Expedição de Mandado.

05/11/2024, 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2024, 15:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/11/2024, 13:18

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 13:13

Emissão da Relação

05/11/2024, 13:12

Expedição em análise para assinatura

05/11/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 12:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2025 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

05/11/2024, 12:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2024, 11:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2024, 11:37

Tutela Provisória

05/11/2024, 11:37

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 07:50

Conclusos para decisão

04/11/2024, 18:33

Informação do Sistema

04/11/2024, 17:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/11/2024, 17:17

Distribuído por sorteio

04/11/2024, 16:40

Sentença

•17/03/2025, 15:57

Sentença (Outras)

•17/03/2025, 13:54

Interlocutória

•05/11/2024, 11:37