Procedimento Comum Cível 0845533-33.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2023

Valor da Causa

R$ 48.966,70

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

LINEU PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CNPJ

Reu

VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

RONALDO BOTELHO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

GERVÁSIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MS 3592·CPF·Representa: Autor

KEILA CHRISTIAN ZANATA MANAGÃO RODRIGUES

OAB/SP 327408·Representa: Réu

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/RJ 84676·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 15:23

Transitado em Julgado em data

19/03/2026, 15:22

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 16:41

Homologada a Transação

05/02/2026, 16:41

Registro de Sentença

05/02/2026, 16:41

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 10:41

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

04/11/2025, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2025, 07:34

Emissão da Relação

31/10/2025, 14:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/10/2025, 13:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/10/2025, 13:41

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 15:23

Transitado em Julgado em data

19/03/2026, 15:22

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2026, 16:41

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 16:41

Sentença

•27/06/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 16:41

Homologada a Transação

05/02/2026, 16:41

Registro de Sentença

05/02/2026, 16:41

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 10:41

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

04/11/2025, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2025, 07:34

Emissão da Relação

31/10/2025, 14:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/10/2025, 13:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/10/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/08/2025, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/08/2025, 16:43

Prazo em Curso

18/08/2025, 15:10

Juntada de Petição de Contra-razões

14/08/2025, 17:52

Prazo em Curso

25/07/2025, 18:47

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 07:32

Emissão da Relação

23/07/2025, 16:34

Juntada de Petição de Apelação

23/07/2025, 13:40

Prazo em Curso

02/07/2025, 20:07

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 07:34

Emissão da Relação

30/06/2025, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 18:00

Embargos de Declaração Acolhidos

27/06/2025, 18:00

Registro de Sentença

27/06/2025, 18:00

Conclusos para decisão

10/12/2024, 13:59

Juntada de Petição de Contra-razões

02/12/2024, 15:31

Prazo em Curso

02/12/2024, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lineu Pereira de Oliveira - Réu: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Intimação da parte requerente para manifestação acerca dos embargos de declaração opostos às f. 315-318. Intimação - ADV: Gervásio Alves de Oliveira Junior (OAB 3592/MS), Keila Christian Zanatta Manangão (OAB 84676/RJ), Keila Christian Zanata Managão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0845533-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2024, 07:37

Emissão da Relação

22/11/2024, 08:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/11/2024, 16:54

Prazo em Curso

08/11/2024, 15:53

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lineu Pereira de Oliveira - Réu: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Lineu Pereira de Oliveira em desfavor de Mapfre Seguros Gerais S/A, devidamente qualificados, para o fim de, reconhecendo a nulidade da cláusula de rateio prevista no contrato, condenar a ré ao pagamento de indenização securitária em favor do autor no valor de R$ 48.966,70 (quarenta e oito mil novecentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da apuração do referido valor (07/03/2023) e acrescido de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês contados da citação. Sucumbente, condeno a seguradora ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial considerando a ausência complexidade da causa e o presente julgamento antecipado, fixo no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação atualizado. Mérito resolvido (CPC, art. 487, I). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Intimação - ADV: Gervásio Alves de Oliveira Junior (OAB 3592/MS), Keila Christian Zanatta Manangão (OAB 84676/RJ), Keila Christian Zanata Managão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0845533-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

06/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 15:51

Registro de Sentença

04/11/2024, 15:51

Julgado procedente o pedido

04/11/2024, 15:51

Conclusos para decisão

16/07/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 14:04

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.

04/06/2024, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2024, 07:39

Emissão da Relação

03/06/2024, 08:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 14:46

Conclusos para despacho

23/02/2024, 15:46

Juntada de Petição de Réplica

21/02/2024, 16:15

Prazo em Curso

31/01/2024, 15:18

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2024, 07:33

Emissão da Relação

29/01/2024, 14:36

Juntada de Petição de Contestação

08/01/2024, 17:38

Prazo em Curso

06/12/2023, 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 15:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/11/2023, 14:14

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

30/11/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 13:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/10/2023, 08:07

Prazo em Curso

09/10/2023, 18:30

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 07:35

Emissão da Relação

05/10/2023, 18:18

Prazo em Curso

28/09/2023, 18:54

Expedição de Carta.

28/09/2023, 17:21

Expedição em análise para assinatura

28/09/2023, 14:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/09/2023, 18:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/09/2023, 18:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/09/2023, 18:23

Prazo em Curso

27/09/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 13:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/11/2023 02:20:00, 3ª Vara Cível.

27/09/2023, 13:35

Prazo em Curso

26/09/2023, 16:30

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.

25/09/2023, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2023, 07:36

Emissão da Relação

22/09/2023, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2023, 14:16

Recebida petição inicial

21/09/2023, 14:16

Conclusos para despacho

20/09/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 11:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/09/2023, 11:37

Informação do Sistema

15/08/2023, 15:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/08/2023, 15:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/08/2023, 15:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/08/2023, 15:21

Distribuído por sorteio

15/08/2023, 15:21

Sentença

•04/11/2024, 15:51

Despacho

•23/05/2024, 14:46

Despacho

•21/09/2023, 14:16