Execução Fiscal 0802307-49.2012.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2012

Valor da Causa

R$ 90.230,40

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

MARIA APARECIDA SILVA BALTA DA CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LAUDSON CRUZ ORTIZ

OAB/MS 8110·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 17:13

Transitado em Julgado em data

28/01/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 18:53

Juntada de NULL

08/11/2024, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laudson Cruz Ortiz (OAB 8110/MS) Processo 0802307-49.2012.8.12.0005 - Execução Fiscal - Exectdo: Maria Aparecida Silva Balta da Cruz - Vistos, etc. Diante do reconhecimento pelo exequente (fls. 239/240), declaro prescrito o crédito perquirido nestes autos e julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, V do CPC. Tendo em vista que a prescrição intercorrente ocorreu por não haver o executado efetuado o pagamento da quantia devida, sem que o exequente tivesse qualquer outra providência a ser tomada, não há falar em condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a prescrição intercorrente é fenômeno processual que independe de qualquer providência da parte executada para ocorrer, senão o não pagamento do débito executado. Sem custas. Proceda-se a baixa de eventuais restrições e penhoras. P.R.I. Arquivem-se imediatamente os autos. Cumpra-se.

07/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 20:04

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 15:41

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2024, 07:31

Emissão da Relação

05/11/2024, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 15:56

Registro de Sentença

07/10/2024, 15:56

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

07/10/2024, 15:56

Todas as movimentações(349)

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 17:13

Transitado em Julgado em data

28/01/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 18:53

Juntada de NULL

08/11/2024, 17:18

Documentos

Sentença

•07/10/2024, 15:56

Despacho

•15/06/2022, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laudson Cruz Ortiz (OAB 8110/MS) Processo 0802307-49.2012.8.12.0005 - Execução Fiscal - Exectdo: Maria Aparecida Silva Balta da Cruz - Vistos, etc. Diante do reconhecimento pelo exequente (fls. 239/240), declaro prescrito o crédito perquirido nestes autos e julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, V do CPC. Tendo em vista que a prescrição intercorrente ocorreu por não haver o executado efetuado o pagamento da quantia devida, sem que o exequente tivesse qualquer outra providência a ser tomada, não há falar em condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a prescrição intercorrente é fenômeno processual que independe de qualquer providência da parte executada para ocorrer, senão o não pagamento do débito executado. Sem custas. Proceda-se a baixa de eventuais restrições e penhoras. P.R.I. Arquivem-se imediatamente os autos. Cumpra-se.

07/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 20:04

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 15:41

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2024, 07:31

Emissão da Relação

05/11/2024, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 15:56

Registro de Sentença

07/10/2024, 15:56

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

07/10/2024, 15:56

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 18:57

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 17:08

Processo Desarquivado

08/08/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 18:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2023, 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2023, 03:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2023, 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/06/2023, 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:06

Arquivado Provisoriamente

27/10/2022, 10:44

Processo Reativado

27/10/2022, 10:42

Arquivado Provisoriamente

08/07/2022, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2022, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 13:40

Conclusos para decisão

10/06/2022, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 09:54

Juntada de NULL

26/05/2022, 12:34

Autos preparados para expedição

17/05/2022, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2022, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 07:14

Conclusos para despacho

25/04/2022, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 11:32

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 10:25

Juntada de Informações

13/04/2022, 16:45

Juntada de Informações

13/04/2022, 16:45

Juntada de Informações

13/04/2022, 16:45

Juntada de Informações

13/04/2022, 16:44

Prazo em Curso

22/03/2022, 14:49

Documento Digitalizado

22/03/2022, 14:48

Documento Digitalizado

22/03/2022, 14:48

Documento Digitalizado

22/03/2022, 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2022, 00:00

Prazo em Curso

09/03/2022, 17:34

Expedição de Ofício.

09/03/2022, 17:27

Expedição em análise para assinatura

09/03/2022, 13:45

Autos preparados para expedição

08/03/2022, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2022, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 18:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 01:26

Conclusos para despacho

14/01/2022, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:30

Juntada de Ofício

07/12/2021, 13:14

Juntada de Informações

06/12/2021, 16:38

Prazo em Curso

02/12/2021, 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/11/2021, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/11/2021, 00:00

Prazo em Curso

05/11/2021, 15:51

Expedição de Ofício.

05/11/2021, 15:50

Expedição de Ofício.

05/11/2021, 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2021, 14:23

Expedição em análise para assinatura

27/10/2021, 15:49

Autos preparados para expedição

22/10/2021, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2021, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 14:09

Conclusos para despacho

02/09/2021, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 16:59

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 13:32

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 14:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/08/2021, 14:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2021, 14:09

Autos preparados para expedição

18/08/2021, 13:33

Documento Digitalizado

18/08/2021, 13:33

Juntada de Informações

18/08/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 14:26

Autos preparados para expedição

27/07/2021, 16:26

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 16:25

Juntada de Informações

06/07/2021, 18:46

Juntada de Outros documentos

06/07/2021, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2021, 18:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/05/2021, 17:14

Conclusos para decisão

26/05/2021, 17:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2021.

26/05/2021, 17:33

Prazo em Curso

30/03/2021, 16:46

Juntada de NULL

30/03/2021, 16:44

Juntada de Mandado

30/03/2021, 16:43

Documento Digitalizado

23/02/2021, 10:42

Prazo em Curso

11/02/2021, 14:45

Expedição de Ofício.

11/02/2021, 14:36

Prazo em Curso

07/10/2020, 16:18

Expedição de Mandado.

07/10/2020, 15:03

Expedição em análise para assinatura

07/10/2020, 11:55

Autos preparados para expedição

05/10/2020, 11:06

Autos preparados para expedição

05/10/2020, 06:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2020, 09:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/10/2020, 09:11

Conclusos para despacho

01/10/2020, 17:36

Processo Desarquivado

01/10/2020, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 14:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 22:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2020, 03:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2019, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2019, 05:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/09/2019, 04:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2019, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/06/2019, 01:21

Arquivado Provisoriamente

10/04/2019, 18:47

Documento Digitalizado

10/04/2019, 18:47

Documento Digitalizado

09/04/2019, 15:28

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 16:21

Autos preparados para expedição

02/04/2019, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2019, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2019, 15:25

Conclusos para despacho

08/02/2019, 12:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2019.

08/02/2019, 12:04

Prazo em Curso

11/12/2018, 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/12/2018, 00:00

Prazo em Curso

28/11/2018, 15:26

Expedição de Ofício.

27/11/2018, 18:15

Expedição em análise para assinatura

20/11/2018, 14:47

Autos preparados para expedição

14/11/2018, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2018, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2018, 19:43

Documento Digitalizado

30/08/2017, 14:40

Documento Digitalizado

30/08/2017, 14:25

Conclusos para despacho

19/08/2017, 09:54

Prazo em Curso

19/07/2017, 08:43

Juntada de Outros documentos

04/07/2017, 16:29

Prazo em Curso

03/07/2017, 12:07

Juntada de NULL

03/07/2017, 07:44

Juntada de Mandado

03/07/2017, 07:44

Prazo em Curso

14/06/2017, 08:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/06/2017, 16:04

Expedição de Mandado.

05/06/2017, 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/06/2017, 10:38

Expedição em análise para assinatura

05/06/2017, 10:28

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/06/2017, 09:46

Autos preparados para expedição

31/05/2017, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2017, 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2017, 00:00

Prazo em Curso

18/05/2017, 12:38

Expedição de Ofício.

17/05/2017, 17:36

Expedição em análise para assinatura

17/05/2017, 11:06

Autos preparados para expedição

03/05/2017, 13:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2017.

03/05/2017, 13:04

Prazo em Curso

23/03/2017, 07:30

Publicado ato_publicado em 17/03/2017.

17/03/2017, 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/03/2017, 12:37

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2017, 12:30

Emissão da Relação

13/03/2017, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2017, 14:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/03/2017, 00:00

Prazo em Curso

23/02/2017, 10:15

Publicado ato_publicado em 22/02/2017.

22/02/2017, 20:09

Expedição de Ofício.

22/02/2017, 18:33

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2017, 12:15

Expedição em análise para assinatura

22/02/2017, 08:15

Emissão da Relação

22/02/2017, 08:14

Autos preparados para expedição

14/02/2017, 19:06

Prazo em Curso

14/02/2017, 19:05

Expedição em análise para assinatura

14/02/2017, 07:59

Autos preparados para expedição

09/02/2017, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2017, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2017, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2017, 17:03

Conclusos para despacho

11/11/2016, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2016, 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2016, 00:00

Prazo em Curso

25/10/2016, 07:39

Expedição de Ofício.

21/10/2016, 13:38

Expedição em análise para assinatura

20/10/2016, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2016, 10:17

Autos preparados para expedição

26/09/2016, 11:08

Publicado ato_publicado em 23/09/2016.

23/09/2016, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2016, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2016, 07:15

Emissão da Relação

14/09/2016, 08:07

Documento Digitalizado

13/09/2016, 09:30

Expedição de Outros documentos.

13/09/2016, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2016, 15:33

Prazo em Curso

30/08/2016, 07:09

Expedição de Ofício.

29/08/2016, 18:43

Expedição em análise para assinatura

29/08/2016, 08:49

Autos preparados para expedição

29/08/2016, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2016, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2016, 06:46

Prazo em Curso

21/06/2016, 14:28

Juntada de Outros documentos

17/06/2016, 11:06

Prazo em Curso

08/06/2016, 15:15

Juntada de NULL

03/06/2016, 17:09

Juntada de Mandado

03/06/2016, 17:09

Expedição de Outros documentos.

03/06/2016, 17:07

Prazo em Curso

13/05/2016, 08:50

Expedição de Mandado.

12/05/2016, 19:41

Expedição em análise para assinatura

11/05/2016, 17:42

Documento Digitalizado

11/05/2016, 17:38

Autos preparados para expedição

04/05/2016, 15:41

Expedição em análise para assinatura

02/05/2016, 15:19

Autos preparados para expedição

26/04/2016, 18:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2016, 18:55

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/04/2016, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2016, 09:56

Conclusos para despacho

05/04/2016, 11:33

Documento Digitalizado

05/04/2016, 11:31

Expedição de Outros documentos.

05/04/2016, 11:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/04/2016, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2016, 14:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/03/2016, 10:52

Prazo em Curso

18/03/2016, 07:31

Expedição de Ofício.

17/03/2016, 18:38

Expedição em análise para assinatura

17/03/2016, 10:20

Autos preparados para expedição

07/03/2016, 14:10

Documento Digitalizado

07/03/2016, 14:10

Expedição de Outros documentos.

07/03/2016, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2016, 15:32

Prazo em Curso

18/02/2016, 11:37

Expedição de Ofício.

17/02/2016, 19:06

Expedição em análise para assinatura

17/02/2016, 17:23

Autos preparados para expedição

12/02/2016, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2016, 10:58

Despacho Saneador

12/02/2016, 10:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2015, 03:21

Conclusos para despacho

01/12/2015, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2015, 14:05

Conclusos para despacho

20/11/2015, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2015, 14:04

Prazo em Curso

13/11/2015, 15:39

Documento Digitalizado

13/11/2015, 15:37

Expedição de Outros documentos.

13/11/2015, 15:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/11/2015, 15:34

Prazo em Curso

28/10/2015, 14:29

Expedição de Ofício.

21/10/2015, 18:22

Expedição em análise para assinatura

20/10/2015, 13:37

Autos preparados para expedição

14/10/2015, 14:58

Juntada de Informações

14/10/2015, 14:51

Juntada de Informações

14/10/2015, 14:51

Expedição de Certidão.

14/10/2015, 14:50

Juntada de Informações

14/10/2015, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2015, 10:20

Determinada Requisição de Informações

06/10/2015, 10:20

Conclusos para despacho

10/08/2015, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2015, 15:49

Prazo em Curso

20/07/2015, 16:56

Documento Digitalizado

20/07/2015, 16:56

Expedição de Outros documentos.

20/07/2015, 16:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/07/2015, 16:55

Prazo em Curso

30/06/2015, 09:16

Expedição de Ofício.

29/06/2015, 13:23

Expedição em análise para assinatura

29/06/2015, 08:48

Autos preparados para expedição

25/06/2015, 15:38

Juntada de Outros documentos

25/06/2015, 15:34

Documento Digitalizado

18/06/2015, 13:51

Expedição de Outros documentos.

18/06/2015, 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/06/2015, 13:50

Juntada de Outros documentos

11/06/2015, 13:04

Expedição de Certidão.

11/06/2015, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2015, 11:40

Determinada Requisição de Informações

03/06/2015, 11:40

Conclusos para despacho

12/05/2015, 14:02

Processo Desarquivado

12/05/2015, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2015, 13:15

Arquivado Provisoriamente

16/04/2015, 15:40

Prazo em Curso

07/04/2015, 14:17

Expedição de Ofício.

07/04/2015, 13:14

Expedição em análise para assinatura

07/04/2015, 13:02

Autos preparados para expedição

31/03/2015, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2015, 10:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2015, 10:20

Conclusos para despacho

16/03/2015, 15:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/02/2015, 17:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2015.

24/02/2015, 17:10

Prazo em Curso

23/01/2015, 15:02

Documento Digitalizado

23/01/2015, 15:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2015, 15:00

Prazo em Curso

18/12/2014, 09:37

Expedição de Ofício.

12/12/2014, 14:58

Expedição em análise para assinatura

10/12/2014, 16:54

Autos preparados para expedição

25/11/2014, 17:57

Juntada de Outros documentos

25/11/2014, 17:56

Juntada de NULL

25/11/2014, 17:56

Juntada de Mandado

25/11/2014, 17:56

Expedição de Outros documentos.

25/11/2014, 17:55

Prazo em Curso

25/11/2014, 17:55

Prazo em Curso

11/11/2014, 16:14

Juntada de Outros documentos

11/11/2014, 16:08

Expedição de Certidão.

14/10/2014, 13:43

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/08/2014, 12:36

Prazo em Curso

05/08/2014, 16:45

Expedição de Mandado.

04/08/2014, 15:53

Expedição em análise para assinatura

01/08/2014, 17:49

Documento Digitalizado

31/07/2014, 14:40

Expedição de Outros documentos.

31/07/2014, 14:39

Prazo em Curso

31/07/2014, 14:38

Autos preparados para expedição

29/07/2014, 13:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/07/2014, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2014, 15:02

Prazo em Curso

17/07/2014, 10:50

Expedição de Ofício.

09/07/2014, 10:41

Expedição em análise para assinatura

03/07/2014, 12:37

Autos preparados para expedição

23/05/2014, 13:41

Documento Digitalizado

23/05/2014, 13:40

Expedição de Outros documentos.

23/05/2014, 13:39

Prazo em Curso

07/04/2014, 15:56

Autos preparados para expedição

27/03/2014, 17:48

Documento Digitalizado

16/01/2014, 17:56

Expedição de Outros documentos.

16/01/2014, 17:56

Expedição de Outros documentos.

06/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

07/11/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

05/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

04/11/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

21/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2013, 12:00

Documento Digitalizado

13/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

01/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

01/07/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

11/03/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

22/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

14/11/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

12/11/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

08/11/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

07/11/2012, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

06/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

05/11/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

30/10/2012, 12:00

Despacho

•03/05/2022, 07:14

Despacho

•07/03/2022, 18:22

Despacho

•08/10/2021, 14:11

Despacho

•06/07/2021, 18:45

Interlocutória

•03/10/2020, 09:11

Despacho

•28/03/2019, 15:25

Despacho

•08/11/2018, 19:44

Despacho

•09/02/2017, 11:54

Despacho

•25/04/2016, 18:55

Interlocutória

•12/02/2016, 10:58

Despacho

•06/10/2015, 10:20

Despacho

•03/06/2015, 11:40

Despacho

•31/03/2015, 10:20

Todos os documentos(16)

Sentença

•07/10/2024, 15:56

Despacho

•15/06/2022, 13:40

Despacho

•03/05/2022, 07:14

Despacho

•07/03/2022, 18:22

Despacho

•08/10/2021, 14:11

Despacho

•06/07/2021, 18:45

Interlocutória

•03/10/2020, 09:11

Despacho

•28/03/2019, 15:25

Despacho

•08/11/2018, 19:44

Despacho

•09/02/2017, 11:54

Despacho

•25/04/2016, 18:55

Interlocutória

•12/02/2016, 10:58

Despacho

•06/10/2015, 10:20

Despacho

•03/06/2015, 11:40

Despacho

•31/03/2015, 10:20

Despacho

•06/11/2012, 11:34