Usucapião 0801938-76.2013.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2013

Valor da Causa

R$ 95.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 08:20

Juntada de Petição de tipo

30/01/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: João Pedro de Lima Junior - Intimação do autor, na pessoa de seu procurador, acerca da expedição do mandado de registro às fls. 280, para que, com os demais documentos necessários, proceda à averbação junto ao cartório de imóveis competente. Intimação - ADV: Valter Apolinário de Paiva (OAB 6734A/MS) Processo 0801938-76.2013.8.12.0019 - Usucapião -

24/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2025, 20:34

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 07:45

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 18:26

Expedição de tipo de documento.

22/01/2025, 18:24

Transitado em Julgado em data

22/01/2025, 17:38

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 04:07

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: João Pedro de Lima Junior - Intimação - ADV: Eduardo Arruda de Souza (OAB 10700/MS), Valter Apolinário de Paiva (OAB 6734A/MS), Enio Justino de Souza Júnior (OAB 23958/MS) Processo 0801938-76.2013.8.12.0019 - Usucapião - Reqte: Gisele Silva Chaves, Idilfonsa Silva Chaves - Ante o exposto, em conformidade com o disposto no art. 1.239, do Código Civil, julgo procedente o pedido contido na inicial para declarar o domínio das requerentes Gisele Silva Chaves e Idilfonsa Silva Chaves, qualificadas nos autos, sobre a área descrita no memorial descritivo de fl. 32. Por consequência, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, inscreva-se no Registro de Imóveis competente, servindo a presente sentença como título apto para tanto. Corrija-se no cadastro do feito o polo passivo para que conste apenas o Espólio de João Lima Júnior, representado pelo Inventariante João Francisco Lima. Cadastrem-se os procuradores dos confinantes e do requerido que constituíram procuradores (fls. 134 e 253).

07/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/11/2024, 20:46

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 07:50

Recebidos os autos

05/11/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 18:45

Todas as movimentações(243)

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 08:20

Juntada de Petição de tipo

30/01/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: João Pedro de Lima Junior - Intimação do autor, na pessoa de seu procurador, acerca da expedição do mandado de registro às fls. 280, para que, com os demais documentos necessários, proceda à averbação junto ao cartório de imóveis competente. Intimação - ADV: Valter Apolinário de Paiva (OAB 6734A/MS) Processo 0801938-76.2013.8.12.0019 - Usucapião -

24/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2025, 20:34

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 07:45

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 18:26

Expedição de tipo de documento.

22/01/2025, 18:24

Transitado em Julgado em data

22/01/2025, 17:38

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 04:07

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: João Pedro de Lima Junior - Intimação - ADV: Eduardo Arruda de Souza (OAB 10700/MS), Valter Apolinário de Paiva (OAB 6734A/MS), Enio Justino de Souza Júnior (OAB 23958/MS) Processo 0801938-76.2013.8.12.0019 - Usucapião - Reqte: Gisele Silva Chaves, Idilfonsa Silva Chaves - Ante o exposto, em conformidade com o disposto no art. 1.239, do Código Civil, julgo procedente o pedido contido na inicial para declarar o domínio das requerentes Gisele Silva Chaves e Idilfonsa Silva Chaves, qualificadas nos autos, sobre a área descrita no memorial descritivo de fl. 32. Por consequência, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, inscreva-se no Registro de Imóveis competente, servindo a presente sentença como título apto para tanto. Corrija-se no cadastro do feito o polo passivo para que conste apenas o Espólio de João Lima Júnior, representado pelo Inventariante João Francisco Lima. Cadastrem-se os procuradores dos confinantes e do requerido que constituíram procuradores (fls. 134 e 253).

07/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/11/2024, 20:46

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 07:50

Recebidos os autos

05/11/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 18:45

Expedição de tipo de documento.

05/11/2024, 11:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/11/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 11:44

Recebidos os autos

25/10/2024, 18:45

Expedição de tipo de documento.

25/10/2024, 18:45

Julgado procedente o pedido

25/10/2024, 18:45

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.

17/07/2024, 18:13

Recebidos os autos

11/07/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 11:25

Juntada de Petição de tipo

02/07/2024, 11:20

Expedição de tipo de documento.

01/07/2024, 02:31

Expedição de tipo de documento.

01/07/2024, 02:31

Juntada de tipo de documento

28/06/2024, 06:47

Expedição de tipo de documento.

21/06/2024, 19:01

Expedição de tipo de documento.

21/06/2024, 19:01

Expedição de tipo de documento.

21/06/2024, 19:00

Expedição de tipo de documento.

21/06/2024, 18:58

Expedição de tipo de documento.

21/06/2024, 18:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/06/2024, 18:58

Juntada de Petição de tipo

14/06/2024, 19:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/05/2024, 20:50

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 14:05

Juntada de Petição de tipo

25/04/2024, 18:08

Juntada de tipo de documento

22/04/2024, 11:04

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 18:43

Expedição de tipo de documento.

04/04/2024, 18:43

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 13:56

Recebidos os autos

30/10/2023, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.

16/08/2023, 15:24

Recebidos os autos

28/07/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 15:27

Expedição de tipo de documento.

26/07/2023, 14:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/07/2023, 14:50

Recebidos os autos

25/07/2023, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 19:28

Juntada de Petição de tipo

29/03/2023, 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.

20/03/2023, 10:25

Decorrido prazo de parte

07/03/2023, 01:56

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 12:16

Juntada de Petição de tipo

09/02/2023, 10:38

de Instrução e Julgamento

08/02/2023, 17:00

Juntada de Petição de tipo

07/02/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 13:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/02/2023, 20:32

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 17:05

Recebidos os autos

02/02/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.

23/01/2023, 21:19

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 00:18

Recebidos os autos

12/12/2022, 15:57

Juntada de Petição de tipo

12/12/2022, 15:57

Juntada de Petição de tipo

12/12/2022, 15:54

Decorrido prazo de parte

11/12/2022, 01:51

Expedição de tipo de documento.

11/12/2022, 01:51

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2022, 20:37

Recebidos os autos

02/12/2022, 11:15

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 11:15

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 07:48

Expedição de tipo de documento.

01/12/2022, 17:55

Expedição de tipo de documento.

01/12/2022, 17:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/12/2022, 17:55

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 17:50

Expedição de tipo de documento.

01/12/2022, 17:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/12/2022, 17:46

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 13:14

Expedição de tipo de documento.

29/11/2022, 13:14

de Instrução e Julgamento

29/11/2022, 13:14

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 17:12

Recebidos os autos

07/11/2022, 15:40

Decisão ou Despacho

07/11/2022, 15:40

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 02:58

Juntada de Petição de tipo

17/06/2022, 06:46

Conclusos para tipo de conclusão.

15/06/2022, 18:37

Recebidos os autos

29/04/2022, 16:54

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 16:54

Expedição de tipo de documento.

27/04/2022, 13:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/04/2022, 13:53

Decorrido prazo de parte

27/04/2022, 13:52

Juntada de Petição de tipo

07/02/2022, 17:19

Juntada de Petição de tipo

10/12/2021, 18:03

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 16:55

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 17:27

Juntada de Petição de tipo

13/07/2021, 17:26

Expedição de tipo de documento.

13/07/2021, 17:24

Juntada de Petição de tipo

23/06/2021, 15:50

Juntada de Petição de tipo

23/06/2021, 15:50

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 15:07

Expedição de tipo de documento.

16/06/2021, 15:05

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 15:04

Ato ordinatório praticado

22/07/2020, 17:21

Expedição de tipo de documento.

22/07/2020, 17:05

Expedição de tipo de documento.

03/07/2020, 21:54

Juntada de tipo de documento

03/07/2020, 21:52

Ato ordinatório praticado

07/05/2020, 00:56

Recebidos os autos

17/04/2020, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 19:09

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 01:45

Conclusos para tipo de conclusão.

19/02/2020, 14:04

Juntada de Petição de tipo

04/02/2020, 18:21

Juntada de Petição de tipo

29/11/2019, 15:34

Ato ordinatório praticado

22/11/2019, 12:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/11/2019, 22:16

Ato ordinatório praticado

21/11/2019, 08:34

Ato ordinatório praticado

20/11/2019, 15:49

Juntada de Petição de tipo

07/11/2019, 18:29

Juntada de tipo de documento

21/10/2019, 07:38

Juntada de Petição de tipo

16/10/2019, 13:56

Juntada de tipo de documento

14/10/2019, 07:27

Juntada de tipo de documento

14/10/2019, 07:27

Juntada de tipo de documento

02/10/2019, 08:06

Juntada de tipo de documento

27/09/2019, 07:28

Juntada de tipo de documento

25/09/2019, 08:24

Juntada de tipo de documento

25/09/2019, 08:23

Juntada de tipo de documento

25/09/2019, 08:23

Ato ordinatório praticado

06/09/2019, 13:07

Expedição de tipo de documento.

06/09/2019, 13:06

Expedição de tipo de documento.

06/09/2019, 13:06

Expedição de tipo de documento.

06/09/2019, 13:05

Expedição de tipo de documento.

06/09/2019, 13:04

Expedição de tipo de documento.

06/09/2019, 13:03

Expedição de tipo de documento.

06/09/2019, 12:58

Expedição de tipo de documento.

06/09/2019, 12:56

Expedição de tipo de documento.

06/09/2019, 12:54

Juntada de Petição de tipo

08/04/2019, 09:56

Ato ordinatório praticado

19/10/2018, 11:45

Juntada de Petição de tipo

19/10/2018, 11:22

Juntada de Petição de tipo

16/10/2018, 19:17

Ato ordinatório praticado

10/10/2018, 07:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/10/2018, 22:20

Ato ordinatório praticado

09/10/2018, 11:22

Ato ordinatório praticado

04/10/2018, 10:49

Ato ordinatório praticado

28/03/2018, 16:00

Recebidos os autos

28/03/2018, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2018, 10:27

Ato ordinatório praticado

21/02/2018, 02:05

Conclusos para tipo de conclusão.

21/06/2017, 16:53

Juntada de tipo de documento

20/05/2017, 07:17

Juntada de tipo de documento

20/05/2017, 07:17

Juntada de Petição de tipo

18/05/2017, 14:44

Juntada de Petição de tipo

05/05/2017, 18:28

Ato ordinatório praticado

05/05/2017, 14:12

Ato ordinatório praticado

05/05/2017, 14:09

Expedição de tipo de documento.

05/05/2017, 14:08

Expedição de tipo de documento.

05/05/2017, 14:07

Juntada de tipo de documento

05/05/2017, 14:00

Juntada de tipo de documento

05/05/2017, 13:59

Juntada de tipo de documento

05/05/2017, 13:58

Juntada de tipo de documento

05/05/2017, 13:58

Ato ordinatório praticado

24/04/2017, 15:50

Expedição de tipo de documento.

24/04/2017, 15:49

Expedição de tipo de documento.

24/04/2017, 15:48

Decorrido prazo de parte

24/04/2017, 15:37

Juntada de Petição de tipo

09/12/2016, 08:04

Ato ordinatório praticado

29/11/2016, 14:07

Ato ordinatório praticado

29/11/2016, 14:06

Ato ordinatório praticado

28/11/2016, 17:55

Ato ordinatório praticado

24/11/2016, 15:50

Juntada de tipo de documento

24/11/2016, 15:48

Juntada de tipo de documento

24/11/2016, 15:47

Ato ordinatório praticado

19/07/2016, 15:03

Expedição de tipo de documento.

19/07/2016, 12:54

Ato ordinatório praticado

04/07/2016, 18:46

Recebidos os autos

04/07/2016, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2016, 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.

08/06/2016, 13:30

Decorrido prazo de parte

08/06/2016, 13:29

Ato ordinatório praticado

29/03/2016, 16:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/03/2016, 10:46

Ato ordinatório praticado

23/03/2016, 09:44

Ato ordinatório praticado

08/03/2016, 18:52

Juntada de Petição de tipo

27/10/2015, 15:13

Ato ordinatório praticado

20/10/2015, 15:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/10/2015, 14:29

Ato ordinatório praticado

16/10/2015, 18:12

Ato ordinatório praticado

01/10/2015, 16:30

Recebidos os autos

17/09/2015, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2015, 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.

08/09/2015, 12:32

Juntada de Petição de tipo

18/05/2015, 10:20

Ato ordinatório praticado

13/05/2015, 13:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/05/2015, 11:15

Ato ordinatório praticado

11/05/2015, 09:54

Ato ordinatório praticado

30/04/2015, 17:15

Recebidos os autos

23/04/2015, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2015, 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.

24/11/2014, 13:21

Juntada de Petição de tipo

31/10/2014, 10:53

Ato ordinatório praticado

21/10/2014, 14:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/10/2014, 13:20

Ato ordinatório praticado

17/10/2014, 15:23

Ato ordinatório praticado

16/10/2014, 15:33

Expedição de tipo de documento.

16/10/2014, 15:30

Recebidos os autos

10/10/2014, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2014, 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.

11/07/2014, 14:06

Juntada de Petição de tipo

04/04/2014, 17:38

Ato ordinatório praticado

31/03/2014, 15:43

Ato ordinatório praticado

13/03/2014, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2014, 17:38

Recebidos os autos

12/02/2014, 17:38

Expedição de tipo de documento.

28/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

28/11/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

28/11/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

28/11/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/09/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/09/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/09/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

09/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

09/09/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

09/09/2013, 12:00

Recebidos os autos

02/09/2013, 12:00

Determinada Requisição de Informações

02/09/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

11/07/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

11/07/2013, 12:00

Determinada Requisição de Informações

04/07/2013, 12:00

Recebidos os autos

04/07/2013, 12:00

Distribuído por tipo

26/06/2013, 12:00

Realizado cálculo de custas

26/06/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

26/06/2013, 12:00

Realizado cálculo de custas

13/02/2013, 12:00

Documentos

Sentença

•25/10/2024, 18:45

Despacho

•30/10/2023, 14:42

Despacho

•25/07/2023, 19:28

Despacho

•02/02/2023, 17:02

Interlocutória

•07/11/2022, 15:40

Despacho

•17/04/2020, 19:09

Despacho

•28/03/2018, 10:27

Despacho

•04/07/2016, 17:50

Despacho

•17/09/2015, 17:43

Despacho

•23/04/2015, 14:26

Despacho

•10/10/2014, 15:57

Despacho

•12/02/2014, 17:38

Despacho

•02/09/2013, 17:02

Despacho

•04/07/2013, 10:20