Usucapião 0803039-80.2015.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2015

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 07:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2025.

03/12/2025, 07:57

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 16:00

Prazo em Curso

06/11/2025, 12:36

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 08:43

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2025, 07:53

Emissão da Relação

31/10/2025, 11:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/10/2025, 12:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/10/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/09/2025, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/09/2025, 14:09

Prazo em Curso

29/08/2025, 14:04

Juntada de Petição de Contra-razões

25/08/2025, 21:03

Todas as movimentações(216)

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 07:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2025.

03/12/2025, 07:57

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 16:00

Prazo em Curso

06/11/2025, 12:36

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 18:55

Interlocutória

•25/10/2024, 14:32

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 08:43

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2025, 07:53

Emissão da Relação

31/10/2025, 11:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/10/2025, 12:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/10/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/09/2025, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/09/2025, 14:09

Prazo em Curso

29/08/2025, 14:04

Juntada de Petição de Contra-razões

25/08/2025, 21:03

Prazo em Curso

01/08/2025, 21:59

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

31/07/2025, 05:21

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2025, 07:45

Emissão da Relação

29/07/2025, 20:46

Juntada de Petição de Apelação

29/07/2025, 14:24

Prazo em Curso

07/07/2025, 18:54

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

07/07/2025, 05:29

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2025, 07:50

Emissão da Relação

03/07/2025, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 18:55

Registro de Sentença

27/06/2025, 18:55

Julgado procedente o pedido

27/06/2025, 18:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2025, 00:12

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 08:40

Juntada de Petição de Alegações finais

10/02/2025, 15:28

Juntada de Petição de Alegações finais

04/02/2025, 15:22

Prazo em Curso

30/01/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414/MS), Gaze Feiz Aidar (OAB 3702/MS), Diego da Rocha Aidar (OAB 15967/MS), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS), Alexandre Azambuja Erédia (OAB 24847/MS) Processo 0803039-80.2015.8.12.0019 - Usucapião - Reqte: Lucilene Cruz Gomes - Reqdo: Marcio Benites Flor - Intimação da parte requerida para, no prazo de 15 dias, apresentar Alegações Finais.

17/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.

16/01/2025, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2025, 07:43

Emissão da Relação

15/01/2025, 07:57

Juntada de Petição de Alegações finais

18/12/2024, 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 17:25

Prazo em Curso

29/11/2024, 13:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2024 03:00:00, 3ª Vara Cível.

26/11/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 14:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/11/2024, 15:23

Prazo em Curso

11/11/2024, 11:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/11/2024, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Margarida da Rocha Aidar (OAB 3414/MS), Gaze Feiz Aidar (OAB 3702/MS), Diego da Rocha Aidar (OAB 15967/MS), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS), Alexandre Azambuja Erédia (OAB 24847/MS) Processo 0803039-80.2015.8.12.0019 - Usucapião - Reqte: Lucilene Cruz Gomes, Mauro Gomez da Rocha - Reqdo: Marcio Benites Flor - 1- Em contestação (fls. 73/82), a requerida Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul manifestou-se pela improcedência dos pedidos formulados pela parte requerente. Por sua vez, o requerido Márcio Benites Flor, alegou preliminarmente a a inépcia da inicial por não terem sido juntadas provas que comprovassem as alegações da posse pacífica e ininterrupta, com ânimo de dona, como os contratos de compra e venda dos supostos antigos moradores. Todavia, a prova da posse pode ser feita por outros meios no decorrer da instrução. Desse modo, a questão suscitada adentra ao mérito da demanda, inexistindo fundamento para a extinção do feito por inépcia da inicial. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2- Necessária a produção de prova oral a fim de comprovar a posse da requerente sobre o imóvel, sua natureza e se por tempo suficiente à prescrição aquisitiva. 3- Sendo assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de novembro de 2024, às 14h30, para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 204/205. Intimem-se as partes, com as advertências pertinentes. As testemunhas deverão ser informadas ou intimadas para comparecimento ao ato pelos advogados das partes, salvo se presentes as hipóteses previstas no § 4º do art. 455 do CPC. No tocante ao ônus da prova, incumbe à autora a prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto que aos requeridos o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373 do CPC).

07/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2024, 07:50

Emissão da Relação

05/11/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 08:38

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 02:30:00, 3ª Vara Cível.

05/11/2024, 08:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2024, 14:32

Despacho Saneador

25/10/2024, 14:32

Conclusos para decisão

09/08/2024, 14:40

Autos preparados para expedição

12/06/2024, 17:38

Juntada de Petição de Contestação

08/05/2024, 15:58

Prazo em Curso

19/04/2024, 17:43

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.

15/04/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2024, 07:43

Emissão da Relação

12/04/2024, 15:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/03/2024, 13:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/03/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 13:37

Autos entregues em carga ao Defensor

15/03/2024, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 16:10

Conclusos para despacho

23/11/2023, 11:45

Autos preparados para expedição

18/09/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 01:02

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 18:20

Autos preparados para expedição

22/08/2023, 18:35

Autos preparados para expedição

03/07/2023, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 15:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2023, 18:10

Manifestação do Ministério Público

24/05/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 15:15

Autos entregues em carga ao Promotor

18/05/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 15:54

Prazo em Curso

18/04/2023, 15:22

Publicado ato_publicado em 17/04/2023.

17/04/2023, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2023, 07:46

Emissão da Relação

14/04/2023, 16:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2023.

14/04/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 15:58

Documento Digitalizado

16/12/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 11:20

Expedição em análise para assinatura

12/12/2022, 17:12

Autos preparados para expedição

12/08/2022, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2022, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 18:45

Conclusos para julgamento

28/07/2022, 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2022.

11/06/2022, 02:22

Prazo em Curso

03/06/2022, 17:30

Publicado ato_publicado em 02/06/2022.

02/06/2022, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2022, 07:39

Emissão da Relação

01/06/2022, 15:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 00:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/11/2021, 07:17

Prazo em Curso

21/10/2021, 13:45

Expedição de Carta.

21/10/2021, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2021, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 19:08

Conclusos para decisão

16/09/2021, 19:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2021.

16/09/2021, 19:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 00:30

Prazo em Curso

16/08/2021, 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/08/2021, 09:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 00:33

Prazo em Curso

19/07/2021, 11:31

Expedição de Carta.

19/07/2021, 11:31

Autos preparados para expedição

19/07/2021, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 15:04

Prazo em Curso

06/07/2021, 15:59

Publicado ato_publicado em 05/07/2021.

05/07/2021, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2021, 07:38

Emissão da Relação

02/07/2021, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2021, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 19:35

Prazo em Curso

14/01/2021, 13:19

Publicado ato_publicado em 13/01/2021.

13/01/2021, 11:08

Publicado ato_publicado em 13/01/2021.

13/01/2021, 11:08

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2021, 08:10

Emissão da Relação

08/01/2021, 12:53

Juntada de Petição de Réplica

09/12/2020, 15:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2020, 01:33

Prazo em Curso

16/11/2020, 13:31

Publicado ato_publicado em 13/11/2020.

13/11/2020, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2020, 08:02

Emissão da Relação

12/11/2020, 13:17

Juntada de Petição de Contestação

11/11/2020, 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2020, 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2020, 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/08/2020, 07:27

Prazo em Curso

15/07/2020, 16:58

Expedição de Carta.

15/07/2020, 16:58

Expedição de Carta.

15/07/2020, 16:58

Expedição de Carta.

15/07/2020, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 16:43

Autos preparados para expedição

14/08/2019, 14:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2019.

14/08/2019, 13:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/08/2019, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 17:04

Expedição de Certidão.

10/08/2019, 02:19

Prazo em Curso

02/08/2019, 13:07

Publicado ato_publicado em 01/08/2019.

01/08/2019, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2019, 08:29

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 15:37

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 15:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2019, 15:36

Emissão da Relação

31/07/2019, 15:35

Autos preparados para expedição

10/06/2019, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2019, 11:52

Determinada localização de endereço (convênios)

28/05/2019, 11:52

Conclusos para decisão

03/12/2018, 18:27

Autos preparados para expedição

10/08/2018, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2018, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2018, 20:02

Prazo em Curso

28/06/2018, 13:31

Publicado ato_publicado em 27/06/2018.

27/06/2018, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2018, 08:43

Emissão da Relação

25/06/2018, 16:04

Juntada de Petição de Réplica

20/06/2018, 19:31

Prazo em Curso

04/06/2018, 17:12

Publicado ato_publicado em 30/05/2018.

30/05/2018, 22:32

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2018, 14:04

Emissão da Relação

29/05/2018, 16:57

Juntada de Petição de Contestação

21/05/2018, 18:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2018, 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2018, 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/05/2018, 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/05/2018, 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2018, 07:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2018, 07:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/04/2018, 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/04/2018, 08:36

Prazo em Curso

12/04/2018, 15:33

Expedição de Carta.

28/03/2018, 11:05

Expedição de Carta.

28/03/2018, 11:05

Expedição de Carta.

28/03/2018, 11:05

Expedição de Carta.

28/03/2018, 11:05

Expedição de Carta.

28/03/2018, 11:05

Expedição de Carta.

28/03/2018, 11:05

Expedição de Carta.

28/03/2018, 11:05

Expedição de Carta.

28/03/2018, 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/03/2018, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2018, 17:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2018, 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2018, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2018, 16:51

Expedição em análise para assinatura

23/02/2018, 16:46

Expedição de Carta.

23/02/2018, 16:44

Expedição de Carta.

23/02/2018, 16:44

Expedição de Carta.

23/02/2018, 16:44

Autos preparados para expedição

08/11/2017, 12:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2017, 18:53

Despacho de recebimento da inicial

03/10/2017, 18:53

Conclusos para decisão

19/07/2016, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2015, 13:17

Prazo em Curso

29/10/2015, 16:40

Publicado ato_publicado em 29/10/2015.

29/10/2015, 14:04

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2015, 18:35

Emissão da Relação

21/10/2015, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2015, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2015, 11:27

Conclusos para decisão

09/10/2015, 14:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/10/2015, 18:05

Distribuído por sorteio

08/10/2015, 18:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/07/2015, 14:35

Despacho

•14/03/2024, 16:10

Despacho

•09/08/2022, 18:45

Despacho

•20/10/2021, 19:08

Interlocutória

•28/05/2019, 11:52

Despacho

•03/10/2017, 18:53

Despacho

•21/10/2015, 11:27