Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803863-73.2014.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2014

Valor da Causa

R$ 2.901,89

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

LANEL CONSTRUCOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

BELTRAO ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S.

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA

OAB/MS 12480·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO FEITOSA BELTRÃO

OAB/MS 12491·CPF·Representa: Autor

NATÁLIA FEITOSA BELTRÃO

OAB/MS 13355·CPF·Representa: Autor

THIAGO MACHADO GRILO

OAB/MS 12212·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE PONTA PORA MS

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2026, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 19:24

Conclusos para despacho

23/10/2025, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 18:16

Prazo em Curso

22/10/2025, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 12:06

Prazo em Curso

16/10/2025, 09:13

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

09/10/2025, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 11:28

Emissão da Relação

07/10/2025, 11:27

Prazo em Curso

04/09/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 10:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 17:11

Todas as movimentações(220)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2026, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 19:24

Conclusos para despacho

23/10/2025, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 18:16

Prazo em Curso

22/10/2025, 08:28

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 19:24

Despacho

•05/08/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 12:06

Prazo em Curso

16/10/2025, 09:13

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

09/10/2025, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 11:28

Emissão da Relação

07/10/2025, 11:27

Prazo em Curso

04/09/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 10:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 17:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2025, 00:11

Conclusos para despacho

11/02/2025, 13:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.

11/02/2025, 13:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 04:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB 12491/MS), Natália Feitosa Beltrão (OAB 13355/MS), Thiago Machado Grilo (OAB 12212/MS), Daniel Castro Gomes da Costa (OAB 12480/MS), Bruno Martins Duarte Ortiz (OAB 20291/MS) Processo 0803863-73.2014.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Lanel Construções Ltda - Epp - "Para ciência quanto ao retorno de ofício de mov. 1809/1810"

07/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 16:08

Autos preparados para expedição

05/11/2024, 16:05

Emissão da Relação

05/11/2024, 16:00

Juntada de Ofício

05/11/2024, 15:56

Documento Digitalizado

29/10/2024, 21:36

Documento Digitalizado

27/10/2024, 16:52

Documento Digitalizado

27/10/2024, 16:35

Expedição de Ofício.

04/09/2024, 18:44

Expedição de Ofício.

04/09/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 17:18

Expedição em análise para assinatura

19/08/2024, 14:08

Autos preparados para expedição

21/05/2024, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 00:56

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.

01/04/2024, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 15:35

Emissão da Relação

27/03/2024, 15:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2023, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 19:34

Documento Digitalizado

05/12/2023, 17:00

Documento Digitalizado

05/12/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 18:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 03:29

Conclusos para despacho

11/07/2023, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 15:28

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.

03/07/2023, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2023, 07:41

Autos preparados para expedição

30/06/2023, 16:22

Emissão da Relação

30/06/2023, 16:20

Documento Digitalizado

30/06/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 16:43

Publicado ato_publicado em 09/05/2023.

09/05/2023, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2023, 07:42

Emissão da Relação

08/05/2023, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 14:33

Conclusos para despacho

20/03/2023, 15:32

Juntada de NULL

10/03/2023, 14:20

Publicado ato_publicado em 02/03/2023.

02/03/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2023, 07:57

Documento Digitalizado

01/03/2023, 17:50

Emissão da Relação

01/03/2023, 17:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2023, 11:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 04:19

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 00:48

Prazo em Curso

25/11/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 16:15

Autos preparados para expedição

25/11/2022, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/10/2022, 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/10/2022, 18:59

Documento Digitalizado

15/09/2022, 10:01

Documento Digitalizado

15/09/2022, 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2022, 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2022, 08:48

Expedição de Carta.

15/09/2022, 08:48

Juntada de Outros documentos

15/09/2022, 08:47

Juntada de Outros documentos

15/09/2022, 08:47

Expedição em análise para assinatura

15/09/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 07:39

Autos preparados para expedição

09/09/2022, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 09:04

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 15:09

Publicado ato_publicado em 02/08/2022.

02/08/2022, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2022, 07:40

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 10:36

Autos preparados para expedição

01/08/2022, 10:33

Emissão da Relação

01/08/2022, 10:32

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 10:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2022.

01/08/2022, 10:23

Autos preparados para expedição

01/02/2022, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 12:46

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2021, 10:49

Outras Decisões

07/06/2021, 10:48

Conclusos para despacho

01/06/2021, 08:03

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

01/06/2021, 08:02

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 08:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/06/2021, 08:01

Informação do Sistema

28/05/2021, 10:57

Apensado ao processo numero do processo

28/05/2021, 10:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/05/2021, 10:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/01/2021, 12:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/01/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/06/2020, 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/06/2020, 17:12

Juntada de Petição de Contra-razões

03/04/2020, 18:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/03/2020, 01:55

Publicado ato_publicado em 18/03/2020.

18/03/2020, 00:32

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2020, 04:33

Emissão da Relação

16/03/2020, 10:20

Juntada de Petição de Apelação

10/03/2020, 09:13

Prazo em Curso

05/03/2020, 09:59

Publicado ato_publicado em 03/03/2020.

03/03/2020, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2020, 08:08

Emissão da Relação

02/03/2020, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2020, 16:13

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 16:12

Registro de Sentença

07/02/2020, 16:12

Julgado procedente o pedido

07/02/2020, 16:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/06/2019, 02:49

Conclusos para despacho

24/05/2019, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 07:31

Prazo em Curso

30/04/2019, 13:49

Publicado ato_publicado em 29/04/2019.

29/04/2019, 22:50

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2019, 08:27

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 16:25

Emissão da Relação

26/04/2019, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2019, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2019, 11:16

Conclusos para julgamento

19/07/2017, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2017, 09:06

Documento Digitalizado

05/07/2017, 18:04

Expedição de Outros documentos.

05/07/2017, 17:59

Autos preparados para vista/intimação

26/06/2017, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2017, 15:22

Prazo em Curso

09/05/2017, 14:28

Publicado ato_publicado em 08/05/2017.

08/05/2017, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2017, 13:29

Emissão da Relação

05/05/2017, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2017, 15:41

Prazo em Curso

02/05/2017, 12:55

Publicado ato_publicado em 27/04/2017.

27/04/2017, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2017, 13:52

Emissão da Relação

26/04/2017, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2017, 10:21

Despacho Saneador

24/04/2017, 10:21

Conclusos para julgamento

29/03/2017, 18:02

Conclusos para decisão

17/11/2015, 10:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/10/2015, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2015, 08:42

Publicado ato_publicado em 27/10/2015.

27/10/2015, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2015, 16:15

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2015, 18:20

Emissão da Relação

21/10/2015, 11:09

Publicado ato_publicado em 21/10/2015.

21/10/2015, 10:45

Juntada de Petição de Réplica

19/10/2015, 22:47

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2015, 13:06

Emissão da Relação

15/10/2015, 11:33

Juntada de Petição de Contestação

13/10/2015, 09:09

Prazo em Curso

23/09/2015, 13:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/09/2015, 10:20

Juntada de NULL

11/09/2015, 07:19

Juntada de Mandado

11/09/2015, 07:18

Expedição de Outros documentos.

11/09/2015, 07:18

Prazo em Curso

04/09/2015, 17:52

Expedição de Mandado.

04/09/2015, 17:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2015, 08:37

Documento Digitalizado

25/08/2015, 08:17

Expedição de Outros documentos.

25/08/2015, 08:17

Autos preparados para expedição

21/08/2015, 11:53

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/08/2015, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2015, 21:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/08/2015, 11:16

Prazo em Curso

05/08/2015, 19:03

Expedição de Ofício.

05/08/2015, 19:00

Autos preparados para expedição

13/07/2015, 11:38

Juntada de Outros documentos

13/07/2015, 11:37

Juntada de Outros documentos

13/07/2015, 11:37

Juntada de Outros documentos

13/07/2015, 11:37

Autos preparados para expedição

02/07/2015, 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/07/2015, 09:15

Documento Digitalizado

01/07/2015, 09:08

Expedição de Outros documentos.

01/07/2015, 09:08

Prazo em Curso

11/06/2015, 18:57

Expedição de Ofício.

11/06/2015, 18:55

Autos preparados para expedição

18/05/2015, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2015, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2015, 11:06

Conclusos para despacho

24/04/2015, 10:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/02/2015, 15:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2015.

05/02/2015, 15:14

Prazo em Curso

28/01/2015, 08:49

Publicado ato_publicado em 26/01/2015.

26/01/2015, 08:28

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2015, 13:24

Emissão da Relação

09/01/2015, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2015, 17:44

Tutela Provisória

07/01/2015, 17:44

Conclusos para decisão

07/01/2015, 14:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/12/2014, 18:45

Distribuído por sorteio

19/12/2014, 18:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/11/2014, 17:44

Despacho

•06/12/2023, 19:34

Despacho

•18/04/2023, 14:33

Interlocutória

•07/06/2021, 10:49

Sentença

•07/02/2020, 16:12

Despacho

•23/04/2019, 11:16

Interlocutória

•24/04/2017, 10:21

Despacho

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