Procedimento Comum Cível 0800079-27.2024.8.12.0023 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800079-27.2024.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Jessica Dattein - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação - ADV: Lilian Peres de Medeiros (OAB 19481/MS) Processo 0800079-27.2024.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada para transferência de pontos da CNH pela via judicial - perda do prazo administrativo para transferir multas de infração de trânsito proposta por Jessica Dattein em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, todos qualificados. Aduziu, que era legítima proprietária do veículo o I/AUDI A3 SPB 2.0T FSI, código RENAVAM n.° 00898366470, sendo que na data de 15.07.2023 vendeu o referido veículo para o senhor Amapuã Azevedo da Silva, que na data 11/08/2023 recebeu uma multa. Contudo, a penalidade recaiu sobre a autora porque perdeu o prazo disposto no art. 257, §7°, do Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista que só teve conhecimento das infrações após o período estabelecido pela legislação, tendo se esgotado todas as medidas na esfera administrativa. Indeferimento da tutela antecipada às fls. 23/24. A parte ré manifestou não se opor a transferência de pontos, razão pela qual não contestou a demanda (fl. 31). As partes pediram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerando que o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para o deslinde da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas. No mérito, o pedido da autora comporta acolhimento. Dispõe o art. 257, §7°, do Código de Trânsito Brasileiro que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração". Contudo, o prazo previsto na norma se aplica no âmbito administrativo, não havendo preclusão temporal na esfera judicial. Tal medida administrativa possui intuito de conferir celeridade no âmbito administrativo e harmonizar o direito do proprietário de indicar o verdadeiro infrator com a necessidade de dar efetividade aos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública, especialmente, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. Assim, o proprietário, em sede judicial, tem o direito de demonstrar que não é o condutor responsável pelo cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. No caso, a parte autora juntou a declaração de indicação do condutor infrator assinada pelo Sr. Amapuã Azevedo da Silva que revela não ser a autora responsável pela penalidade aplicada, uma vez que o Sr. Amapuã afirmou ser o condutor que praticou a infração, concordando com a transferência dos pontos atribuídos à parte autora (fl. 16). No mais, verifico que a autarquia ré não se opôs à transferência dos pontos, não impondo restrição alguma ao pedido da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a parte demandada proceda a transferência da pontuação questionada na inicial referente ao veículo I/AUDI A3 SPB 2.0T FSI, código RENAVAM n.° 00898366470, existente em nome da requerente para a Carteira Nacional de Habilitação do condutor Amapuã Azevedo da Silva, CPF 049.956.231-32. Deixo de condenar o réuaopagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Deixo também de condenar o demandado aopagamento de honorários advocatícios pelo princípio da causalidade e em razão da ausência deresistência em relaçãoaopedido formulado. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do §2º, do artigo 475, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Processo Reativado

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