Procedimento Comum Cível 0800377-23.2023.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 19.060,03

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 14:33

Remetidos os Autos para destino.

21/03/2025, 14:33

Remetidos os Autos para destino.

21/03/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 21:18

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 15:30

Expedição de tipo de documento.

16/03/2025, 01:57

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 18:39

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 18:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/03/2025, 18:38

Juntada de Petição de tipo

30/01/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 19:06

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Janio Rocha - Intima-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Ivana Maria Borba (OAB 16142B/MS) Processo 0800377-23.2023.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível -

11/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/12/2024, 21:16

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 08:05

Todas as movimentações(107)

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 14:33

Remetidos os Autos para destino.

21/03/2025, 14:33

Remetidos os Autos para destino.

21/03/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 21:18

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 15:30

Expedição de tipo de documento.

16/03/2025, 01:57

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 18:39

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 18:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/03/2025, 18:38

Juntada de Petição de tipo

30/01/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 19:06

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Janio Rocha - Intima-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Ivana Maria Borba (OAB 16142B/MS) Processo 0800377-23.2023.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível -

11/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/12/2024, 21:16

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 18:23

Expedição de tipo de documento.

02/12/2024, 04:05

Juntada de Petição de tipo

26/11/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 02:52

Juntada de tipo de documento

09/11/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Janio Rocha - III. DISPOSITIVO: Intimação - ADV: Ivana Maria Borba (OAB 16142B/MS) Processo 0800377-23.2023.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para os fins de condenar o INSS ao pagamento do Benefício de Amparo Social, no valor equivalente a um salário mínimo mensal, com termo inicial em 19/04/2023, data do requerimento administrativo, devendo as prestações vencidas nesse período ser adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observado o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 E 4357, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ. Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça. Por não exceder a condenação o valor de 60 salários mínimos, deixo de determinar a remessa dos autos à superior instância. Considerando o caráter alimentar desta ação, concedo a antecipação dos efeitos da tutela. Oficie-se ao INSS (CEAB/DF) determinando a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais fixados, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

07/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/11/2024, 21:15

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 08:05

Expedição de tipo de documento.

05/11/2024, 16:01

Expedição de tipo de documento.

05/11/2024, 16:00

Expedição de tipo de documento.

05/11/2024, 15:20

Expedição de tipo de documento.

05/11/2024, 15:19

Expedição de tipo de documento.

05/11/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 13:58

Recebidos os autos

01/11/2024, 10:51

Expedição de tipo de documento.

01/11/2024, 10:51

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 10:51

Julgado procedente o pedido

01/11/2024, 10:50

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 03:41

Conclusos para tipo de conclusão.

20/08/2024, 15:00

Decorrido prazo de parte

21/07/2024, 02:49

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 16:51

Juntada de Petição de tipo

24/06/2024, 11:45

Expedição de tipo de documento.

08/06/2024, 00:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/06/2024, 21:29

Ato ordinatório praticado

30/05/2024, 08:03

Expedição de tipo de documento.

29/05/2024, 13:26

Expedição de tipo de documento.

29/05/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 13:03

Recebidos os autos

14/05/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.

25/03/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 12:55

Juntada de tipo de documento

19/03/2024, 12:45

Juntada de tipo de documento

19/03/2024, 12:44

Remetidos os Autos para destino.

11/03/2024, 16:50

Decorrido prazo de parte

07/03/2024, 04:21

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 16:41

Juntada de Petição de tipo

08/02/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 18:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/01/2024, 21:15

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 07:51

Expedição de tipo de documento.

16/01/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 16:23

Expedição de tipo de documento.

16/01/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 16:17

Juntada de Petição de tipo

22/12/2023, 16:15

Juntada de Petição de tipo

14/12/2023, 11:45

Juntada de Petição de tipo

17/11/2023, 15:30

Expedição de tipo de documento.

16/11/2023, 02:04

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 01:04

Juntada de Petição de tipo

10/11/2023, 11:00

Expedição de tipo de documento.

06/11/2023, 17:41

Expedição de tipo de documento.

06/11/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 14:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/10/2023, 20:54

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 14:56

Expedição de tipo de documento.

06/10/2023, 01:45

Juntada de tipo de documento

04/10/2023, 17:55

Juntada de tipo de documento

04/10/2023, 17:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/09/2023, 21:06

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 07:54

Expedição de tipo de documento.

26/09/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 15:43

Expedição de tipo de documento.

26/09/2023, 15:40

Expedição de tipo de documento.

26/09/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 15:38

Juntada de Petição de tipo

22/09/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 14:15

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 14:07

Expedição de tipo de documento.

23/08/2023, 18:00

Expedição de tipo de documento.

23/08/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 16:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/08/2023, 21:04

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 07:56

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 18:21

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 18:20

Recebidos os autos

21/07/2023, 13:40

Decisão ou Despacho

21/07/2023, 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.

19/07/2023, 17:06

Expedição de tipo de documento.

19/07/2023, 17:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/07/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 13:03

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 13:03

Distribuído por tipo

18/07/2023, 12:15

Documentos

Sentença

•01/11/2024, 10:51

Despacho

•14/05/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 16:17

Interlocutória

•21/07/2023, 13:40