Procedimento Comum Cível 0800647-95.2024.8.12.0038 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800647-95.2024.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Juarez Mendes Soares Filho, Luciana da Silva Melo - Réu: Danilo Palaoro Neto - I - Estando em ordem a petição inicial, Intimação - ADV: Felipe Cazuo Azuma (OAB 8593/MS), Ewerton Araújo de Brito (OAB 11922/MS), Alberi Rafael Dehn Ramos (OAB 15031/MS) Processo 0800647-95.2024.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - cite-se e intime-se a parte ré, para, comparecer à audiência de conciliação/mediação, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, "caput"); Paute-se a audiência preferencialmente atendendo o limite temporal estabelecido no §2º do art. 334; II- Ainda que o autor na petição inicial tenha manifestado seu desinteresse na audiência de conciliação/mediação, o ato deve ser designado, pois conforme o art. 334, §1º, I, do CPC, somente não haverá a audiência no caso de dupla conformidade, por meio da manifestação expressa das partes. O réu deve manifestar seu desinteresse na audiência por petição, com antecedência mínima de 10 (dez) dias (CPC, art. 334, §5º, 2ª parte); III - Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, desde que a parte autora tenha manifestado desinteresse em momento anterior, na hipótese do art. 334, §4º, I do CPC; IV- Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, "caput"). V- O autor deverá ser intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, §3º); VI- As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. VII - A ausência injustificada à audiência de conciliação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expressamente do expediente; VIII- Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré; IX - Após, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357); X - Defiro as benesses da justiça gratuita. XI- Abra-se vista ao Ministério Público, haja vista que dentre os requerentes há adolescentes. Às providências e intimações necessárias. ////////// AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 23/01/2025 Hora 16:30 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente.

07/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2026.

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Relação encaminhada ao D.J.

Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2026 06:48:37, Vara Única.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2026 06:48:32, Vara Única.

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

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