Procedimento Comum Cível 0800659-91.2024.8.12.0044 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800659-91.2024.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Priciliano Benites - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Priciliano Benites Ajuizou ação de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa c/c tutela de urgência antecipada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos em epígrafe. I - Intimação - ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0800659-91.2024.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Defiro as benesses da justiça gratuita (declaração anexa) II - Do pedido antecipatório Sabe-se que nos termos do artigo 300, caput do CPC, para o deferimento da tutela antecipada, afigura-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito, consubstanciada pelo juízo de aparência realizado pelo órgão judicante, quanto à questão fática narrada pela parte e sua adequação ao direito pretendido; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, no caso de eventual retardamento da prestação jurisdicional. À vista de tais circunstâncias, impende consignar que, em sede de deferimento ou indeferimento de tutelas provisórias, cabe ao magistrado, investido na atividade judicante que seu grau lhe confere, acolher ou não o pedido, mediante a conveniência da concessão ou não, partindo dos fatos deduzidos pelo autor, bem como da análise, ainda que perfunctória, da probabilidade do direito invocado e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, se protraída para o ensejo do julgamento do mérito. Resta claro, assim, que a probabilidade do direito exigido para a concessão da tutela antecipada, embora não se confunda com a certeza, deve ser aquele capaz de convencer desde logo sobre o direito do autor, sobre a grande probabilidade de ele ter razão, não sendo suficiente a mera possibilidade. No caso em apreço, tenho que não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito, isso porque, conforme se denota dos autos, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a miserabilidade da requerente, vez que para tal comprovação será necessária contundente perícia social. Assim, a produção de estudo social é imprescindível na presente demanda, a fim de formar, ao menos, um juízo de aparência sobre o referido requisito, o que não se apresenta neste caso. Logo, mostra-se temerário o deferimento do pedido antecipatório, o que pode trazer prejuízos ao INSS e/ou à parte autora futuramente. Sendo assim, a concessão da tutela de urgência é inaplicável ao presente caso, diante da inexistência da probabilidade do direito pleiteado, que por si só não autoriza seu deferimento, visto que é requisito cumulativo à existência da probabilidade de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que, somente a título de argumentação, também não restou latente no caso em tela. Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. III - Considerando que a questão envolve interesse público indisponível e que não há notícia acerca da prévia autorização normativa para transigir em juízo, na esteira do art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação e mediação. Ademais, se os Procuradores do INSS não comparecem à audiência de instrução, quanto mais à de conciliação, revelando que seria absolutamente inútil agendar tal audiência. IV – Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238) e oferecer contestação por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC. V – Quedando-se inerte a parte ré, desde já decreto-lhe a revelia, sem, contudo, recair-lhe seus efeitos por se tratar de uma Autarquia Pública e, por sua vez, o seu interesse é indisponível (art. 345, II, CPC). De consectário, intime-se a autora para, em 10 (dez) dias especificar as provas que pretenda produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento e preclusão, nos termos do art. 348 do CPC. VI – Por outro lado, apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames dos art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. VII – Desde já determino a realização de estudo social a ser realizado no núcleo familiar da parte autora. PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA: Expeça-se mandado para realização de estudo social na casa da parte autora que deverá ser realizado pela Assistente Social Gisele de Oliveira Tonani (Sete Quedas). Arbitro em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) os honorários periciais, pois de acordo com a Resolução da Justiça Federal nº 305/2014. SÃO OS QUESITOS DO JUIZ: A) quantas pessoas residem no local; B) qual a renda de cada uma; C) quais as condições financeiras da família, ou seja, se possui condições de prover o sustento da parte autora. VIII - Os laudos deverão ser entregues no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. IX - Após a juntada, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. X - Depois, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Às diligências e intimações necessárias.

07/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

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