Procedimento Comum Cível 0800841-28.2024.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800841-28.2024.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Jaqueline Andreia Silva - Intimação - ADV: Hérica Michele Tavares (OAB 22729/GO), Márcio Alípio de Borba (OAB 40954/GO) Processo 0800841-28.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar audiência de conciliação conforme previsto no artigo 319, VII, do CPC, em razão da indisponibilidade do interesse pleiteado, ficando, todavia, consignado que, nos termos do permissivo do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da Enfam, a conveniência da realização da audiência de conciliação poderá ser objeto de análise em momento oportuno. Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar audiência de conciliação conforme previsto no artigo 319, VII, do CPC, em razão da indisponibilidade do interesse pleiteado, ficando, todavia, consignado que, nos termos do permissivo do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da Enfam, a conveniência da realização da audiência de conciliação poderá ser objeto de análise em momento oportuno. Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar audiência de conciliação conforme previsto no artigo 319, VII, do CPC, em razão da indisponibilidade do interesse pleiteado, ficando, todavia, consignado que, nos termos do permissivo do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da Enfam, a conveniência da realização da audiência de conciliação poderá ser objeto de análise em momento oportuno. Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar no prazo de 60 (sessenta) dias em conformidade com o art. 183 do CPC. Expeça-se mandado para realização de estudo social na casa da parte autora. Para realização do estudo social nomeio Kacila Dalmaso Favero Silva.. Necessária a realização de prova pericial, a fim de verificar a deficiência da parte autora. Para a realização da perícia nomeio a o Dr. Sérgio Luís Boretti dos Santos (CRM 5330).. Intimem-se as partes para formular quesitos e nomear assistentes técnicos, no prazo legal (art. 465, do CPC), caso ainda não o tenham feito. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

07/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(85)