Procedimento Comum Cível 0802920-83.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2024

Valor da Causa

R$ 17.173,92

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

13/02/2026, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 07:04

Prazo em Curso

19/12/2025, 11:53

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 06:02

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 07:52

Emissão da Relação

17/12/2025, 17:00

Juntada de Petição de Contestação

05/12/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 09:57

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 07:07

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 14:58

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:13

Emissão da Relação

01/12/2025, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 06:57

Documento Digitalizado

17/11/2025, 14:09

Todas as movimentações(60)

Conclusos para despacho

13/02/2026, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 07:04

Prazo em Curso

19/12/2025, 11:53

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 06:02

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 07:52

Emissão da Relação

17/12/2025, 17:00

Juntada de Petição de Contestação

05/12/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 09:57

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 07:07

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 14:58

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 08:13

Emissão da Relação

01/12/2025, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 06:57

Documento Digitalizado

17/11/2025, 14:09

Expedição em análise para assinatura

07/11/2025, 23:05

Prazo em Curso

14/08/2025, 14:55

Expedição de Carta.

14/08/2025, 14:52

Juntada de NULL

13/08/2025, 16:37

Expedição em análise para assinatura

13/08/2025, 11:21

Prazo em Curso

04/07/2025, 13:14

Autos preparados para expedição

04/07/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 13:41

Prazo em Curso

04/04/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valmir Carlos dos Santos - Intimação das partes acerca da juntada da petição do Perito com data da perícia para 20/03/2025. Intimação - ADV: Vitor Hugo Nunes Rocha (OAB 13563/MS) Processo 0802920-83.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

07/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 21:01

Prazo em Curso

06/02/2025, 13:58

Documento Digitalizado

06/02/2025, 13:56

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2025, 07:57

Prazo em Curso

05/02/2025, 10:37

Expedição de Mandado.

05/02/2025, 10:31

Expedição em análise para assinatura

05/02/2025, 09:05

Emissão da Relação

05/02/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 08:17

Prazo em Curso

29/01/2025, 15:34

Expedição de Carta.

29/01/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 12:12

Expedição em análise para assinatura

28/01/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 02:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 21:10

Autos preparados para expedição

07/11/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Valmir Carlos dos Santos - Intimação - ADV: Vitor Hugo Nunes Rocha (OAB 13563/MS) Processo 0802920-83.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Valmir Carlos dos Santos propôs Ação Previdenciária com pedido de tutela provisória de urgência em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados, requerendo a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do benefício auxílio-doença ou o reconhecimento da aposentadoria por invalidez, diante da incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais, sendo que houve cessação indevida na seara administrativa. É o relatório. Decido. Segundo disposição constante do artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito da parte requerente que, no caso, seria a conjugação dos requisitos da qualidade de segurado, carência e incapacidade para o trabalho. Entretanto, no caso não se comprovou a existência de todos esses elementos, sobretudo a incapacidade laborativa. Isso porque, pelos documentos que acompanharam os autos, não se pode ter certeza que as doenças alegadas são suficientes para afastar a parte requerente de seu labor ou mesmo que persistem após a negativa da autarquia previdenciária – já que os atestados/laudos médicos/exames são todos anteriores à data da cessação -, mostrando-se primordial a realização de perícia médica. 01. Diante disso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 02. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível. Além disso, o Ofício nº 060.029/16 AGU/PGF/PF-MS/EA-Três Lagoas informa o desinteresse na realização das audiências de conciliação prévia por parte das Autarquias e Fundações Federais representadas pelo Escritório Avançado em Três Lagoas da Procuradoria Federal em Mato Grosso do Sul. 03. Considerando que os autos contém pretensão de recebimento de benefício por incapacidade, o qual depende necessariamente de prova pericial para seu deslinde, desde logo designo perícia médica para o dia a ser agendado pelo perito, Dr. Fabiano Martins Cayres (CRM/MS nº 5983 e CRM/SP 136.265), com endereço na rua Maria Isabel Alves de Oliveira, n. 65, Condomínio Damha I, município de Presidente Prudente/SP, telefone nº (18) 99771-5522, e-mail: [email protected]. Em razão da natureza da perícia e o fato do perito ter que se deslocar até esta Comarca, fixo os honorários periciais em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento será realizado também pela Justiça Federal, sendo requisitado em momento oportuno. Nesse caso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegarem eventual impedimento ou suspeição do perito, para apresentarem quesitos e indicarem eventual assistente técnico. Após, sobrevindo a indicação de data pelo perito, intime-se a parte autora para comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os elementos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade, devendo ser observado o disposto no art. 466, § 2º do CPC. 04. O perito deverá: a) "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando" (art. 129-A, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/91); b) responder como quesitos do juízo, nos termos da Resolução Conjunta nº 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS, os seguintes: I Dados Gerais do Processo A) Número do Processo; B) Juízo/Vara. II Dados Gerais do Periciado (a) A) Nome do(a) autor(a); B) Estado civil; C) Sexo; D) CPF; E) Data de Nascimento; F) Escolaridade; G) Formação técnico-profissional. III Dados da Perícia A) Data e local do Exame; B) Nome e CRM do Perito Médico; C) Assistente técnicos das partes (caso tenham acompanhado os exames). IV Histórico Laboral do(a) periciado(a) A) Profissão declarada; B) Tempo de profissão; C) Atividade declarada como exercida; D) Tempo de atividade; E) Descrição da atividade; F) Experiencia laboral anterior; G) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. V Exame clínico e considerações médicas-periciais A) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; B) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia com o respectivo CID; C) Causa Provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; D) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causados; E) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; F) A doença/moléstia(s) ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; G) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; H) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); I) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; J) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre dae progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; K) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial). Se positivo, justificar apontando os elementos dessa conclusão; L) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? A partir de quando?; M) Sendo positiva a existência de incapacidade parcial e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias)? A partir de quando?; N) Quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?; O) O(a) periciado(a) está realizado tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?; P) É possível estimar qual o tempo e eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)?; Q) O(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de terceiros para as atividades cotidianas? R) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. S) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinal de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso positivo. O perito deverá, ainda, apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do exame. 05. Com a juntada do laudo (art. 129-A, inc. II, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.213/91): a) caso o mesmo confirme a decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias e retornem para fins de prolação de sentença. Em havendo impugnação, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, nova vista. b) caso seja divergente ou o litígio envolver outras questões, cite-se o INSS, pessoalmente (art. 17 da Lei 10.910/04), para, querendo, apresentar resposta no prazo legal e, se o caso, proposta de acordo para resolução da lide. Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação e manifestação quanto a eventual proposta, salientando que o silêncio será interpretado como anuência.

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2024, 07:59

Emissão da Relação

05/11/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 12:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2024, 14:53

Tutela Provisória

07/10/2024, 14:53

Conclusos para despacho

07/10/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 11:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/10/2024, 11:16

Informação do Sistema

07/10/2024, 10:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/10/2024, 10:04

Distribuído por sorteio

07/10/2024, 09:35

Documentos

Interlocutória

•07/10/2024, 14:53

07/11/2024, 00:00