Procedimento Comum Cível 0807412-07.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Civel

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JORGE MARIO IGNATZ

CPF

Autor

VIKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE LINS

OAB/MS 25908·CPF·Representa: Autor

DELANÉ MAYOLO

OAB/RS 27805·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/08/2025, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/08/2025, 15:43

Prazo em Curso

04/08/2025, 00:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.

24/07/2025, 03:07

Prazo em Curso

02/07/2025, 02:01

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

01/07/2025, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2025, 08:20

Emissão da Relação

27/06/2025, 15:43

Juntada de Petição de Apelação

24/06/2025, 16:00

Prazo em Curso

05/06/2025, 00:22

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

02/06/2025, 05:27

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2025, 07:53

Emissão da Relação

30/05/2025, 01:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2025, 16:50

Todas as movimentações(148)

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/08/2025, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/08/2025, 15:43

Prazo em Curso

04/08/2025, 00:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.

Documentos

Interlocutória

•29/05/2025, 16:50

Sentença

•30/10/2024, 15:06

24/07/2025, 03:07

Prazo em Curso

02/07/2025, 02:01

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

01/07/2025, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2025, 08:20

Emissão da Relação

27/06/2025, 15:43

Juntada de Petição de Apelação

24/06/2025, 16:00

Prazo em Curso

05/06/2025, 00:22

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

02/06/2025, 05:27

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2025, 07:53

Emissão da Relação

30/05/2025, 01:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2025, 16:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/05/2025, 16:50

Conclusos para decisão

29/11/2024, 20:30

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

29/11/2024, 15:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 00:01

Prazo em Curso

22/11/2024, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jorge Mario Ignatz - Réu: Vikan Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Intimação da parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de fls. 183/185. Intimação - ADV: Delané Mayolo (OAB 27805/RS), Paulo Henrique Lins (OAB 25908/MS) Processo 0807412-07.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

20/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.

19/11/2024, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2024, 08:04

Emissão da Relação

18/11/2024, 09:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/11/2024, 15:50

Prazo em Curso

08/11/2024, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jorge Mario Ignatz - Réu: Vikan Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Sentença de fls. 170/179. "(...) Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação para: a) declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre Jorge Mario Ignatz e Vikan Empreendimentos Imobiliarios Ltda; b) condenar o Comprador ao pagamento de cláusula penal no patamar de 2% sobre o valor pago; c) ao pagamento de IPTUs à partir da assinatura do contrato até esta sentença, o que fica condicionado a efetiva comprovação, na fase de liquidação; d) condenar a parte Requerida Vikan Empreendimentos Imobiliarios Ltda, à devolução de 90% (noventa por cento) do valor adimplido, que deverá ser restituído de forma imediata e efetivado por meio de compensação de valores, corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a partir do desembolso, acrescido de juros de mora, no índice de 1% ao mês, do início do cumprimento de sentença. Atento ao princípio da sucumbência, condeno Jorge Mario Ignatz ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa e; condeno Vikan Empreendimentos Imobiliarios Ltda, ao pagamento de 60% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, guardando-se a proporção da sucumbência, conforme o artigo 86, do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I." Intimação - ADV: Delané Mayolo (OAB 27805/RS), Paulo Henrique Lins (OAB 25908/MS) Processo 0807412-07.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

07/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.

06/11/2024, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2024, 07:57

Emissão da Relação

06/11/2024, 04:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 15:07

Registro de Sentença

30/10/2024, 15:06

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

30/10/2024, 15:06

Conclusos para decisão

25/04/2024, 18:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/04/2024, 15:31

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

25/04/2024, 15:31

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

08/02/2024, 20:44

Autos preparados para expedição

08/02/2024, 13:27

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2024, 07:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/02/2024, 04:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/02/2024, 04:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/02/2024, 04:51

Emissão da Relação

08/02/2024, 04:46

Prazo em Curso

07/02/2024, 17:33

Expedição de NULL.

07/02/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 17:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2024 03:20:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

07/02/2024, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/02/2024, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2024, 18:48

Outras Decisões

02/02/2024, 18:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 00:32

Conclusos para decisão

07/11/2023, 07:14

Prazo em Curso

25/10/2023, 07:02

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.

24/10/2023, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 16:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2023, 07:46

Emissão da Relação

23/10/2023, 17:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/10/2023, 16:56

CEJUSC - Conciliação não realizada

23/10/2023, 16:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:26

Prazo em Curso

11/09/2023, 13:19

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.

06/09/2023, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2023, 07:52

Expedição de NULL.

05/09/2023, 17:17

Emissão da Relação

05/09/2023, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 15:42

Conclusos para despacho

04/09/2023, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 18:51

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.

23/08/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 07:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/08/2023, 21:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/08/2023, 21:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/08/2023, 21:02

Emissão da Relação

22/08/2023, 21:00

Autos preparados para expedição

22/08/2023, 18:12

Prazo em Curso

22/08/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 14:22

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2023 01:20:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

22/08/2023, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2023, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2023, 18:00

Outras Decisões

20/08/2023, 18:00

Conclusos para despacho

05/04/2023, 11:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2023.

04/04/2023, 15:41

Prazo em Curso

03/03/2023, 21:10

Publicado ato_publicado em 01/03/2023.

01/03/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2023, 08:12

Emissão da Relação

28/02/2023, 13:33

Outras Decisões

14/02/2023, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2023, 16:08

Conclusos para decisão

07/02/2023, 13:30

Juntada de Petição de Réplica

25/01/2023, 20:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 02:21

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

25/11/2022, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2022, 07:46

Emissão da Relação

24/11/2022, 12:36

Juntada de Petição de Contestação

17/11/2022, 18:50

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 12:50

Prazo em Curso

25/10/2022, 18:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/10/2022, 16:46

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

25/10/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 16:38

Publicado ato_publicado em 18/10/2022.

18/10/2022, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2022, 07:45

Documento Digitalizado

17/10/2022, 11:50

Expedição de Ofício.

17/10/2022, 11:47

Emissão da Relação

17/10/2022, 11:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 15:48

Conclusos para despacho

14/10/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 19:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2022, 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2022, 08:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/08/2022, 16:16

Publicado ato_publicado em 30/08/2022.

30/08/2022, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2022, 07:46

Publicado ato_publicado em 29/08/2022.

29/08/2022, 21:08

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/08/2022, 12:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/08/2022, 12:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/08/2022, 12:44

Prazo em Curso

29/08/2022, 12:43

Expedição de Carta.

29/08/2022, 12:42

Emissão da Relação

29/08/2022, 12:30

Prazo em Curso

26/08/2022, 13:51

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 13:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/10/2022 03:00:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

26/08/2022, 13:51

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2022, 07:48

Prazo em Curso

25/08/2022, 12:55

Expedição de Carta.

25/08/2022, 12:53

Emissão da Relação

25/08/2022, 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/08/2022, 15:23

Proferida decisão interlocutória

24/08/2022, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2022, 14:59

Conclusos para decisão

23/08/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 12:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/08/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 12:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/08/2022, 12:24

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 12:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/08/2022, 12:24

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 12:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/08/2022, 12:21

Informação do Sistema

23/08/2022, 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/08/2022, 07:06

Distribuído por sorteio

22/08/2022, 20:50

Interlocutória

•02/02/2024, 18:48

Despacho

•05/09/2023, 15:42

Interlocutória

•20/08/2023, 18:00

Interlocutória

•14/02/2023, 16:08

Despacho

•14/10/2022, 15:48

Interlocutória

•24/08/2022, 15:18