Procedimento Comum Cível 0800733-80.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800733-80.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Euclides Bento Brandão - Réu: Banco Bmg S/A - Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB 21601A/MS) Processo 0800733-80.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de pedido anulatório de contrato de cartão de crédito na modalidade RMC, com revisão e conversão substancial para empréstimo pessoal c/c reparação de danos, formulado pelo autor Euclides Bento Brandão em face da ré Banco BMG S/A, em relação a contratação do cartão de crédito de nº 5135.5769.0829.6102 (f.129), onde teriam sido realizados vários saques, cujos quais, o autor imaginou se tratarem de empréstimos consignados em folha de pagamento. A ré foi citada e apresentou contestação às f.87-124, sustentando preliminarmente a coisa julgada formada sobre o pedido formulado nos autos, em razão da identidade com a pretensão já julgada na ação movida nos autos de nº 0809959-51.2020.8.12.0001, que tramitou junto à 3ª Vara Bancária desta capital e já se encontra com sentença improcedente transitada em julgado desde 10/03/2023. Ocorre que, apesar do objeto da ação e as partes serem os mesmos, os pedidos são diversos, haja vista que a pretensão que se visa obter na presente demanda é a anulação do contrato por vício na manifestação da vontade, enquanto naquela demanda, o pleito era pela declaração de quitação dos negócios jurídicos firmados. Assim, não há que se falar em coisa julgada quando, não havendo identidade entre os pedidos formulados, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida pela ré. Do mesmo modo, não há que se falar em inépcia da inicial pelo descumprimento do previsto no §2º do art.330 do CPC; isso porque, a pretensão revisional é subsidiária e diretamente dependente da procedência do pleito anulatório. Logo, sua análise depende, necessariamente, do acolhimento do pedido anulatório, para que em sede de liquidação de sentença seja analisada eventual revisão do contrato, mediante a sua convolação em empréstimo consignado, considerando, assim, a média de juros aplicável para a época de cada saque efetuado pelo autor. Isto posto, também rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Superadas as questões preliminares pendentes de análise, passo à fase de saneamento e instrução do processo. Nos termos do Capítulo X, do Livro I, do Título I, da Parte Especial do CPC, será feito o saneamento e a organização do processo (art. 357), somente se não for o caso de extinção prematura (art. 354), julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), ou julgamento do mérito em si, de forma antecipada (art. 355). In casu, denota-se a possibilidade de se proferir julgamento antecipado, apesar do pedido da parte autora em relação à produção da prova documental, consistente na comprovação de que o autor teria recebido os plásticos referentes ao cartão, a qual se mostra completamente desnecessária. Isso porque, como bem menciona o próprio autor na terminologia utilizada, o plástico sequer documento pode ser considerado, e o recebimento propriamente dito pelo consumidor é questão incipiente, haja vista que, diante do avanço da tecnologia, o cartão pode ser utilizado inclusive de forma virtual, sem nunca ter sido emitida uma via física. Ademais, a ré já apresentou nos autos o contrato e a integralidade das faturas geradas no cartão objeto de contestação pelo autor, não havendo documentos complementares a serem apresentados. Isto posto, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a prova documental pleiteada às f..1.386-1389. Na dicção de Alexandre Freitas Câmara, bem aplicada ao caso concreto, o julgamento imediato do mérito tem assento "quando o juiz verificar que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já postas à disposição do processo", seja "porque a prova documental já produzida era suficiente, ou porque houve uma produção antecipada de provas, ou por qualquer outra razão capaz de tornar dispensável o desenvolvimento de qualquer atividade posterior de produção de prova" (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 1ª Edição. São Paulo: Atlas, 2015, p. 212). A jurisprudência não destoa desse entendimento, sendo pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça a orientação de que, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 2ª Turma, REsp. 1.193.852-MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23.10.2010, DJe 06.04.2010). Intimem-se as partes desta decisão e, após, registrem-se para sentença.

07/11/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Com Resolução do Mérito

Registro de Sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(101)